Questões de Concurso
Sobre lei 12.016 de 2009 - mandado de segurança individual e coletivo em legislação federal
Foram encontradas 242 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |
Q3352606
Legislação Federal
Um servidor público estadual impetrou mandado de segurança,
sustentando que a Administração Pública incorrera em omissão
ilegal ao não lhe pagar determinada gratificação, que,
alegadamente, estava prevista em lei.
Apreciando a petição inicial, que foi distribuída a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de admissiblidade da demanda como deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante.
Pouco tempo depois, um outro servidor público protocolizou petição nos mesmos autos, alegando ostentar situação jurídico-funcional idêntica à do impetrante. Assim, requereu a sua inclusão no polo ativo da ação mandamental, com a extensão, em seu favor, dos efeitos da liminar concedida anteriormente.
No que concerne ao requerimento formulado pelo segundo servidor público, é correto afirmar que caberá ao juiz
Apreciando a petição inicial, que foi distribuída a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, o magistrado não só procedeu ao juízo positivo de admissiblidade da demanda como deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante.
Pouco tempo depois, um outro servidor público protocolizou petição nos mesmos autos, alegando ostentar situação jurídico-funcional idêntica à do impetrante. Assim, requereu a sua inclusão no polo ativo da ação mandamental, com a extensão, em seu favor, dos efeitos da liminar concedida anteriormente.
No que concerne ao requerimento formulado pelo segundo servidor público, é correto afirmar que caberá ao juiz
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |
Q3352597
Legislação Federal
Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes
mandados de segurança impetrados por particulares, os quais
entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |
Q3298874
Legislação Federal
A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do
prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que
implicou em multa do valor de R$ 10.000,00 em desfavor da sociedade empresária em questão e em
proveito do Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278056
Legislação Federal
J. foi aprovada em um concurso público municipal
dentro do número de vagas. Durante o prazo de validade do
certame, houve preterição imotivada e arbitrária por parte
da Administração Pública, que contratou servidores, a título
precário, para exercer as funções do cargo para o qual J.
estava aprovada. Diante da situação, J. impetrou mandado
de segurança, pleiteando sua nomeação. Considerando a Lei
nº 12.016/2009 — Lei do Mandado de Segurança e o
entendimento dos tribunais superiores, analisar os itens.
I. A autoridade coatora deverá prestar informações no prazo de 15 dias.
II. A legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.
III. Não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no mandado de segurança.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A autoridade coatora deverá prestar informações no prazo de 15 dias.
II. A legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.
III. Não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no mandado de segurança.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219217
Legislação Federal
Acerca do mandado de segurança e de acordo com a Lei Federal n.º 12.016/09, analise as assertivas a seguir.
I – O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
II – No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 30 (trinta) dias.
III – Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
IV – Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
Está correto o que se afirma em:
I – O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
II – No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 30 (trinta) dias.
III – Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
IV – Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
Está correto o que se afirma em:
Q3171368
Legislação Federal
José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao
Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.
A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3345820
Legislação Federal
Analise o caso a seguir.
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
Q3179677
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato
impugnado, a parte interessada poderá requerer o
mandado de segurança no prazo de
Q3179676
Legislação Federal
Quanto ao mandado de segurança – conforme a Lei
nº 12.016/2009 –, das decisões proferidas em única
instância pelos tribunais de justiça, quando a ordem for
denegada, cabe recurso
Q3179675
Legislação Federal
Acerca do mandado de segurança e considerando a Lei
nº 12.016/2009, da decisão interlocutória do juiz de
primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá
Q3179674
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa
correta, a respeito do mandado de segurança.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127299
Legislação Federal
Suponha que o Município esteja sendo demandado numa
ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a
penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação da decisão, o Procurador do Município impetra mandado de segurança para tentar reverter
a referida decisão. Considerando a legislação pátria que
rege esse remédio constitucional, é correto afirmar que a
conduta do Procurador Municipal foi
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |
Q3088099
Legislação Federal
Sobre o Processo Civil com a presença da Fazenda Pública e a interpretação dada aos temas pelo Superior Tribunal de Justiça,
sobre os posicionamentos da Procuradoria Municipal de Cacoal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Inocência - MS
Prova:
Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |
Q3074356
Legislação Federal
Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017065
Legislação Federal
Acerca do mandado de segurança, assinale a
alternativa correta, à luz das disposições da Lei nº
12.016/2009:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567650
Legislação Federal
Sobre a Lei do Mandado de Segurança no
12.016 de
07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |
Q2518994
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |
Q2503606
Legislação Federal
Impetrado Mandado de Segurança em relação ao Secretário de Saúde do Município
de Coronel Bicaco/RS, o magistrado, ao despachar a petição inicial, determinou a notificação da
autoridade impetrada para que esta preste as devidas informações. O prazo para a autoridade
apresentar as informações é de:
Q2486008
Legislação Federal
O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à
proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data
ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de
autoridade pública ou particular investido em função pública.
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471557
Legislação Federal
A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados
os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade
comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:
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