Questões de Legislação Federal - Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo para Concurso
Foram encontradas 200 questões
I A impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
II Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência prévia com o representante judicial do poder público impetrado para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.
III Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.
Assinale a opção correta.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
O mandado de segurança coletivo não induz
litispendência para as ações individuais, mas os efeitos
da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título
individual se não requerer a desistência de seu mandado
de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência
comprovada da impetração da segurança coletiva.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de
segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e
os respectivos efeitos patrimoniais.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Das decisões em mandado de segurança proferidas em
única instância pelos tribunais cabe recurso especial e
extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe
recurso ordinário, quando a ordem for denegada.