O exercício de tutela dos direitos fundamentais tem sido pr...

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Q3631319
Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,
Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |
Q3631319 Legislação Federal
O exercício de tutela dos direitos fundamentais tem sido praticado por diversos caminhos processuais, com destaque para o remédio constitucional do mandado de segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
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