Carlos é servidor público e trabalha em uma unidade pública ...

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Q3700157
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |
Q3700157 Legislação Estadual

Carlos é servidor público e trabalha em uma unidade pública de atendimento que exige funcionamento ininterrupto. Sua jornada semanal é de 40 horas, e ele foi inserido em uma escala com entrada às 11h e saída às 19h, com 45 minutos de intervalo. Carlos questiona a legalidade da jornada e solicita à chefia imediata uma revisão da escala.



Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto nº 52.054/07, é correto afirmar que

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto estadual SP nº 52.054/2007, art. 3º, § 2º: "§ 2º - Nas unidades em que houver necessidade de funcionamento ininterrupto, o horário poderá ser estabelecido para duas ou mais turmas, mantida sempre a divisão em dois períodos com intervalo de, no mínimo, uma hora para alimentação e descanso." Como Carlos cumpre 40 horas semanais em unidade de funcionamento ininterrupto e recebeu apenas 45 minutos de intervalo, a escala viola o mínimo normativo de 1 hora.

Tema central: intervalo intrajornada mínimo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o decreto não admite, para essa hipótese, intervalo de apenas meia hora. O art. 3º, § 2º, exige intervalo mínimo de 1 hora. Logo, a escala não está correta.
B
Certa
A alternativa B está correta porque aplica exatamente a regra específica do art. 3º, § 2º, do Decreto nº 52.054/2007. Em unidade com necessidade de funcionamento ininterrupto, a Administração pode organizar o horário em turmas, mas deve manter a divisão em dois períodos com intervalo, de no mínimo, uma hora para alimentação e descanso. Como a escala concedeu apenas 45 minutos, há descumprimento direto do requisito legal.
C
Errada
Está errada porque o interesse da Administração não afasta o requisito obrigatório do intervalo mínimo. Mesmo que a organização do horário atenda à conveniência do serviço, continua sendo indispensável assegurar 1 hora de intervalo.
D
Errada
Está errada porque não há, na base normativa indicada, exceção que autorize reduzir o intervalo mínimo para atender ao interesse do servidor. Ao contrário, o decreto fixa objetivamente o mínimo de 1 hora.
E
Errada
Está errada porque desloca o fundamento da questão para um suposto encerramento ordinário das repartições às 16h, o que não é a regra decisiva do caso. A disciplina aplicável, para jornada de 40 horas em unidade de funcionamento ininterrupto, admite organização em turmas; o vício jurídico concreto é o intervalo inferior a 1 hora.
Pegadinha da questão
A banca tentou fazer o candidato discutir o horário de entrada e saída ou a conveniência administrativa, quando o ponto decisivo era outro: em funcionamento ininterrupto, o intervalo intrajornada mínimo continua sendo de 1 hora.
Dica para questões semelhantes
  • Em jornada de 40 horas, verifique primeiro qual regra específica do decreto incide sobre a situação concreta antes de analisar a escala.
  • Se a unidade funciona ininterruptamente, isso permite organizar turmas, mas não reduzir o intervalo intrajornada abaixo de 1 hora.
  • Quando houver conflito entre conveniência administrativa e requisito mínimo expresso, prevalece o mínimo normativo.
  • Se o enunciado destacar o tempo de intervalo, trate esse dado como potencial núcleo da ilegalidade.

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