Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

V - tratar de interesses particulares na repartição;

VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.

Artigo 242 — Ao funcionário é proibido:

II — retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

III — entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

IV — deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

V — tratar de interesses particulares na repartição;

VI — promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

VII — exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e

VIII — empregar material do serviço público em serviço particular.

Artigo 243 - É PROIBIDO ainda, ao funcionário:

[...]

VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, PODENDO, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

OBS: NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE FAZER PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, O SERVIDOR SOMENTE NÃO PODE PARTICIPAR DA GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO, PODENDO SER ACIONISTA, QUOTISTA OU COMANDITÁRIO .

O Estatuto NÃO proíbe que o servidor seja: Sócio quotista, Acionista e Participante de empresa privada

O que é proibido?

→ Exercer gerência, administração ou direção de empresa contratante do Estado.

Ou seja: o servidor pode ter cotas, desde que não administre a empresa.

E mais:

A proibição vale apenas em relação ao órgão em que o servidor trabalha.

Se o contrato é com outro órgão, e ele não exerce gerência, não há impedimento.