De acordo com a Lei Complementar nº 1.041/08, que dispõe sobre vencimento, remuneração ou salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude
de consulta ou seção de tratamento de saúde, assinale a
alternativa correta.

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 1.041/08, que dispõe sobre vencimento, remuneração ou salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude
de consulta ou seção de tratamento de saúde, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A falta ao serviço para comparecimento à consulta
ou a tratamento médico precisa ser compensada. Ou Alternativa B: As ausências não serão computadas para fins de
aposentadoria e disponibilidade. Ou Alternativa C: A Lei se aplica ao servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (empregados públicos), bem como aos profissionais temporários. Ou Alternativa D: Em caso de falta para acompanhamento dos parentes especificados em Lei em consulta, exame ou
sessão de tratamento em saúde, do atestado deverá
constar, obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento. Ou Alternativa E: Os servidores devem, preferencialmente, comunicar
o chefe do órgão a que esteja vinculado da intenção
de se ausentar ao serviço, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Em caso de falta para acompanhamento dos parentes especificados em Lei em consulta, exame ou
sessão de tratamento em saúde, do atestado deverá
constar, obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.041, de 14 de abril de 2008, art. 2º, § 1º: "§ 1º - Do atestado ou documento idôneo equivalente deverá constar, obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento de que trata este artigo." A alternativa D está correta porque exige exatamente esse requisito documental para o acompanhamento em consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde.Tema central: Ausência por tratamento de saúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque generaliza a necessidade de compensação da falta ao serviço, mas a Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.041/2008 apenas prevê, na hipótese do art. 1º, II, que o servidor ficará desobrigado de compensar o período em que esteve ausente, após comunicação prévia ao superior imediato. Assim, a alternativa amplia indevidamente a regra legal.BErradaEstá errada porque afirma o contrário do que dispõe a Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.041/2008, art. 4º: "Artigo 4º - As ausências do servidor fundamentadas no inciso I do artigo 1º desta lei complementar serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade." Logo, não é verdade que não serão computadas para esses fins.CErradaEstá errada porque contraria diretamente a Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.041/2008, art. 5º: "Artigo 5º - Esta lei complementar não se aplica ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho." A alternativa afirma aplicação aos celetistas, o que é expressamente excluído pela lei. Quanto à menção a profissionais temporários, a base não autoriza ampliar o alcance da norma para sustentar a assertiva.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao requisito documental expresso para a hipótese de acompanhamento de familiar prevista no art. 2º da LC estadual nº 1.041/2008: o atestado, ou documento idôneo equivalente, deve registrar obrigatoriamente a necessidade do acompanhamento. Não se trata de interpretação ampliativa, mas de exigência literal da lei.EErradaEstá errada porque a lei não fixa antecedência mínima de 48 horas. O que existe é a exigência de comunicação prévia ao superior imediato apenas na hipótese do art. 1º, II, conforme a Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.041/2008, art. 1º, § 3º, sem qualquer prazo de 48 horas. A alternativa acrescenta requisito inexistente.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre texto legal expresso e acréscimos indevidos: especialmente a falsa ideia de prazo de 48 horas para comunicação prévia e a generalização de compensação, quando a lei traz regra específica e literal para cada hipótese.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduz requisito documental expresso da lei, trate-a como forte candidata ao gabarito.Diferencie "comunicação prévia" de prazo certo: sem previsão literal, não existe antecedência de 48 horas.Verifique se a lei manda computar, não computar ou computar somente para certos fins; a banca costuma inverter esse efeito.Confirme o alcance subjetivo da norma: se a lei exclui celetistas expressamente, alternativa que os inclui está errada.

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De acordo com a Lei Complementar nº 1.041/08, que dispõe sob...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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