Suponha que determinado servidor tenha causado prejuízo aos cofres públicos em razão de omissão em efetuar recolhimentos devidos no prazo legal. Nessa hipótese, a Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece que
o referido servidor

Question

Suponha que determinado servidor tenha causado prejuízo aos cofres públicos em razão de omissão em efetuar recolhimentos devidos no prazo legal. Nessa hipótese, a Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece que
o referido servidor Alternativa A: será processado civil e criminalmente, sem direito à
defesa, em razão da gravidade dos fatos, para obrigá-lo a efetuar o reembolso do valor do dano. Ou Alternativa B: responderá administrativamente pelos prejuízos
causados e perderá o seu cargo caso não proceda
em até 30 (trinta) dias ao reembolso do respectivo
valor aos cofres públicos. Ou Alternativa C: deverá indenizar os cofres públicos por meio de desconto em holerite, do valor do prejuízo, mensalmente, até 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Ou Alternativa D: deverá indenizar os cofres públicos por meio de desconto em holerite, do valor do prejuízo, mensalmente, até 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos. Ou Alternativa E: deverá indenizar a Fazenda Estadual, sendo obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo
causado.

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Alternativa [E] deverá indenizar a Fazenda Estadual, sendo obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo
causado. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei estadual nº 10.261/1968, art. 247: "Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais." Como o enunciado descreve omissão em efetuar recolhimentos devidos no prazo legal, aplica-se essa regra específica, com reposição integral em parcela única.Tema central: Reposição ao erárioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a lei não autoriza processamento sem direito à defesa. Além disso, nos termos do art. 250, a responsabilidade administrativa não exime a civil ou criminal que no caso couber, o que afasta a ideia de responsabilização civil e criminal automática em toda hipótese.BErradaEstá errada porque o art. 247 não prevê prazo de 30 dias nem perda automática do cargo. O dispositivo apenas determina que o prejuízo, nessa hipótese, seja reposto de uma só vez.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos: a hipótese do enunciado está no art. 247, que exige reposição de uma só vez, e não desconto parcelado; além disso, o art. 248, aplicável apenas fora dos casos do art. 247, admite desconto de até a décima parte dos vencimentos, e não 30%.DErradaEstá errada porque também aplica desconto parcelado em folha a uma hipótese que o art. 247 submete à reposição integral de uma só vez. Ainda que se cogitasse do art. 248, o limite legal seria de 10%, não de 20%.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao comando expresso do art. 247 da Lei nº 10.261/1968. Na hipótese específica de prejuízo causado por omissão em efetuar recolhimento ou entrada no prazo legal, a lei impõe indenização à Fazenda Estadual com reposição de uma só vez.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra específica do art. 247, que manda repor de uma só vez quando há omissão em recolhimento no prazo legal, e a regra residual do art. 248, que só admite desconto em folha fora dessas hipóteses e até 10%.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar omissão em efetuar recolhimento ou entrada no prazo legal, procure primeiro o art. 247: a reposição é de uma só vez.Só use a lógica de desconto em folha quando a hipótese estiver fora do art. 247; nesse caso, o art. 248 limita o desconto à décima parte dos vencimentos.Desconfie de alternativas que acrescentem perda automática do cargo, prazo não previsto ou responsabilização civil e criminal necessária sem apoio expresso na lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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