Antônio e Carla, servidores públicos estaduais vinculados à ...

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Q3700155
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |
Q3700155 Legislação Estadual

Antônio e Carla, servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Educação, vivem em união estável e decidiram adotar Julieta, com seis anos de idade. O termo de adoção foi expedido em 15 de abril. Carla solicitou a concessão de licença adotante em 29 de abril, e Antônio, em 5 de maio.



Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 1.054/08, é correto afirmar que

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar estadual nº 367/1984, art. 1º, § 5º, com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar estadual nº 1.054/2008: "§ 5° - O período da licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos." No caso de licença por adoção requerida por servidores estaduais, essa é a consequência jurídica aplicável e torna correta a alternativa C.

Tema central: Licença por adoção
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a lei não prevê licença de 90 dias para Carla. A regra específica para adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, está na Lei Complementar estadual nº 367/1984, art. 1º, § 1º, itens 1 e 2, com redação dada pelo art. 3º da LC estadual nº 1.054/2008: "§ 1° - Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, a licença de que trata o "caput" deste artigo será concedida na seguinte conformidade:

1 - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer;
2 - 5 (cinco) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer." Portanto, a divisão legal é 180 dias para um e 5 dias para o outro, não 90 dias.
B
Errada
Está errada porque Antônio pediu a licença fora do prazo legal. A Lei Complementar estadual nº 367/1984, art. 1º, § 2º, com redação dada pelo art. 3º da LC estadual nº 1.054/2008, dispõe: "§ 2° - O servidor público deverá requerer a licença de que trata este artigo à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção." Como o termo foi expedido em 15 de abril, o prazo máximo se encerrava em 30 de abril. O pedido de Antônio, formulado em 5 de maio, é intempestivo. Além disso, a Lei Complementar estadual nº 367/1984, art. 1º, § 4º, com redação dada pelo art. 3º da LC estadual nº 1.054/2008, prevê: "§ 4° - A não observância do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo implicará indeferimento do pedido de licença."
C
Certa
A alternativa C reproduz a regra expressa da lei estadual aplicável. O art. 1º, § 5º, da LC nº 367/1984, na redação dada pela LC nº 1.054/2008, determina que o período da licença por adoção será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos. Trata-se de comando legal literal e suficiente para definir o gabarito.
D
Errada
Está errada porque a lei não autoriza que ambos gozem licença de até 180 dias. Em adoção por companheiros ambos servidores públicos, aplica-se a disciplina específica da Lei Complementar estadual nº 367/1984, art. 1º, § 1º, itens 1 e 2, com redação dada pelo art. 3º da LC estadual nº 1.054/2008: um servidor adotante pode ter 180 dias, e o outro, apenas 5 dias, se requerer. A alternativa contraria diretamente essa regra especial.
E
Errada
Está errada porque a criança adotada está dentro do limite etário previsto na lei. A Lei Complementar estadual nº 367/1984, art. 1º, caput, com redação dada pelo art. 3º da LC estadual nº 1.054/2008, estabelece: "Artigo 1° - O servidor público poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais, quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção." Julieta tem seis anos, logo a hipótese está abrangida pela norma. A alternativa erra ao trocar o limite legal por critério inexistente de mais de cinco anos.
Pegadinha da questão
A banca misturou três pontos da mesma disciplina legal: o efeito funcional da licença, a regra especial para companheiros ambos servidores e o prazo de 15 dias para requerer. O candidato que esquecesse a literalidade do § 5º ou confundisse os 180 dias com direito simultâneo para ambos poderia errar.
Dica para questões semelhantes
  • Em licença por adoção, confira primeiro se a pergunta cobra efeito do afastamento, prazo do requerimento ou duração da licença; cada ponto tem regra própria na mesma disciplina legal.
  • Se os adotantes forem cônjuges ou companheiros e ambos servidores públicos, aplique a regra especial: 180 dias para quem requerer a licença principal e 5 dias para o outro.
  • Conte o prazo de requerimento a partir da expedição do termo de adoção; fora dos 15 dias, a própria lei prevê indeferimento.
  • Não altere o limite etário legal: a norma indicada na questão alcança menor de até sete anos de idade.

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