Nos termos da Lei Complementar nº 1.144/2011, a remuneração ...

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Q3699626
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |
Q3699626 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar nº 1.144/2011, a remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários de que trata esta tal lei compreende, além dos vencimentos e salários, a seguinte vantagem pecuniária:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.144/2011, art. 14, incisos VII e VIII: "Artigo 14 - A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos vencimentos e salários a que se refere o artigo 12, as seguintes vantagens pecuniárias: (...) VII - diárias; VIII - gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei." Como o enunciado pergunta qual vantagem pecuniária integra a remuneração nos termos dessa lei, a alternativa correta é a que reproduz exatamente esse trecho legal.

Tema central: vantagens pecuniárias
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 14, I, da LC nº 1.144/2011 prevê o adicional por tempo de serviço "na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por quinquênio de prestação de serviço". A alternativa altera o percentual legal para 15%, o que contraria diretamente a redação da lei.
B
Errada
Incorreta. O art. 14, II, da LC nº 1.144/2011 dispõe que a sexta-parte é "concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício". A alternativa inventa um marco temporal de posse até 01 de janeiro de 2025, requisito que não existe no texto legal.
C
Errada
Incorreta. A alternativa exclui diárias, mas o art. 14, VII, da LC nº 1.144/2011 as inclui expressamente entre as vantagens pecuniárias que compõem a remuneração. Há contradição direta com o texto da lei.
D
Errada
Incorreta. A LC nº 1.144/2011, no art. 14, não prevê "Adicional de Complexidade de Gestão" para todos que fizerem pós-graduação como vantagem pecuniária integrante da remuneração desses servidores. O erro é de ausência de previsão no rol legal aplicável.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com a redação expressa do art. 14, VII e VIII, da LC paulista nº 1.144/2011. A lei inclui, no conceito de remuneração dos servidores abrangidos pelo plano, além dos vencimentos e salários, as diárias, as gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei. O acerto decorre de correspondência literal com o dispositivo legal aplicável.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa literalmente compatível com o art. 14 da LC nº 1.144/2011 com outras que pareciam plausíveis, mas alteravam requisito legal, percentual ou excluíam verba expressamente prevista, especialmente no caso das diárias.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar quais parcelas compõem a remuneração em lei específica, confira o rol do dispositivo e procure a alternativa que reproduz a redação legal.
  • Desconfie de alternativas que trocam percentuais, criam datas de corte ou acrescentam requisitos não previstos no texto normativo.
  • Se a lei menciona expressamente uma verba, como diárias, qualquer alternativa que a exclua deve ser eliminada.

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