Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 41

Q3762679

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762679 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, sobre as férias, é correto afirmar que:

A

Podem ser acumuladas por tempo indeterminado em caso de necessidade do serviço.

B

O servidor que tiver de seis a quatorze faltas injustificadas no período aquisitivo terá ainda assim direito a trinta dias corridos de férias.

C

O pagamento do adicional de férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo gozo.

D

Poderão ser parceladas em até três etapas, com período mínimo de dez dias para cada parcela, se requeridas pelo servidor e deferidas pela Administração.

E

O servidor exonerado do cargo não perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito.

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Q3761976

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q3761976 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 7.603/2025, que dispõe sobre o estágio probatório de servidores públicos do município de Venâncio Aires, analise a sentença abaixo:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, está sujeito a estágio probatório de dois anos. (1ª parte). Segundo o disposto no art. 3º da referida Lei, na apuração do desempenho do estagiário probatório serão observados determinados quesitos, e entre eles estão: o relacionamento, a produtividade e a habilidade funcional (2ª parte). O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório (SAEP) constituir-se-á de seis boletins, expedidos por quadrimestre, totalizando 24 meses de estágio (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3759343

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Após aprovação em concurso publico de provas e títulos, Jorge foi empossado e entrou em exercício no cargo de nutricionista do Município de Três de Maio na data de 01/03/2025. Segundo previsto no plano de carreira municipal, o ingresso de todo servidor dar-se-á na classe inicial. Assim, Jorge ingressou na carreira pela Classe A. Considerando a situação hipotética descrita e tendo por base o disposto na Lei Municipal nº 2.788/2014, que instituiu o Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Três de Maio, para promoção à classe imediatamente posterior, além do merecimento, é necessário que Jorge cumpra o período de quantos anos na Classe A?

A

2.

B

3.

C

4.

D

5.

E

6.

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Q3748320

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |

Q3748320 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I. Para concorrer a cargo eletivo.
II. Para cumprimento de pena disciplinar.
III. Por motivo de doença em pessoa da família.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3748319

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |

Q3748319 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

A

C - E.

B

E - C.

C

C - C.

D

E - E.

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Q3745377

Q3745377 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a respeito do serviço extraordinário, analisar os itens.

I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 25% em relação à hora normal.
III. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
IV. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3744861

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Cuidador Social |

Q3744861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

____________ é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição e poderá ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, no interesse da administração.

A

Remoção

B

Permuta

C

Exoneração

D

Readaptação

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Q3744619

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3744619 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre a estabilidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade ao completar um ano de efetivo exercício.
( ) É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório.
( ) Relacionamento e eficiência são quesitos avaliados no desempenho do estágio probatório.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q3728067

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento em cargo público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.

B

O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

A reintegração é o retorno à atividade, do servidor efetivo aposentado.

D

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público ocupante do mesmo ficará em disponibilidade, sem remuneração.

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Q3728066

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728066 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o que dispõe a Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, acerca dos direitos e vantagens do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, integralmente o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.

B

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de luto até 2 (dois) dias por falecimento de tios, padrasto e madrasta.

C

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de casamento, até 05 (cinco) dias.

D

O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo em decorrência de aprovação em concurso público, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício e alcance aprovação no estágio probatório.

E

Em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q3728065

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728065 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito do município, o Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento fundamental para assegurar a apuração de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos municipais, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Considerando as disposições expressas na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo será realizado por uma comissão de três (03) funcionários e, sempre que possível um deles bacharel em direito.

B

O processo administrativo deverá ser concluído cento e vinte (120) dias após seu início, prorrogáveis, uma única vez, por mais cento e vinte (120) dias, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração, sempre que circunstâncias ou motivos especiais a justifiquem.

C

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza possa determinar a pena de demissão, repreensão e multa, assegurada ampla defesa ao funcionário.

D

O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de quinze (15) dias, contados da data da publicação no órgão oficial, do ato de designação dos membros da comissão

E

A autoridade que determinar a instauração de sindicância, fixará o prazo, nunca superior a 60 (sessenta) dias para sua conclusão, podendo ser prorrogável por igual período, à vista de solicitação justificada do sindicante.

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Q3728058

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728058 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a expressamente previsto na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, são penas disciplinares:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Impedimento disciplinar.

IV. Multa.

V. Transferência compulsória.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3728057

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728057 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Capítulo II do Título V da Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária do servidor público. Sobre as disposições expressas na referida legislação a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A periculosidade será paga ao funcionário que, pela natureza do trabalho que executa, tenha saúde prejudicada, escalonada a percentagem, conforme o grau de risco que corre.

B

Quando o serviço extraordinário for noturno assim entendido o que for prestado no período compreendido entre vinte e duas (22) horas até seis (06) horas, o valor da hora será acrescido de vinte e cinco (25%) por cento.

C

A ajuda de custo não poderá exceder o valor de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do funcionário, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser o dobro do vencimento básico, desde que, arbitrada justificadamente.

D

O exercício de cargo em comissão, de função gratificada e das atribuições do cargo em regime especial de dedicação exclusiva e de tempo integral não exclui a gratificação por serviços extraordinários.

E

Não será concedida gratificação por exercício das atribuições do cargo em regime especial, de dedicação exclusiva ou de tempo integral.

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Q3727179

Q3727179 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 211 da Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO constitui pena disciplinar aplicada ao servidor público municipal:

A

Advertência.

B

Transferência.

C

Multa.

D

Demissão.

E

Suspensão.

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Q3725173

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Educação Básica/Técnico de Apoio à Educação Básica |

Q3725173 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se os efeitos das penas disciplinares estabelecidas na Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, a pena de destituição da função implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada:

A

Durante um ano.

B

Por tempo indeterminado.

C

Pelo prazo máximo de 30 dias.

D

Para sempre.

E

Antes de decorridos dois anos.

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Q3725172

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Educação Básica/Técnico de Apoio à Educação Básica |

Q3725172 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO está entre as hipóteses expressamente previstas no art. 75 como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:

A

Licença-prêmio.

B

Férias.

C

Licença para tratamento de saúde.

D

Suspensão disciplinar.

E

Licença para exercer mandato eletivo no Município.

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Q3725171

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Educação Básica/Técnico de Apoio à Educação Básica |

Q3725171 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A função gratificada e o cargo em comissão não serão remunerados.

B

Perderá a função gratificada o servidor efetivo estável quando em gozo de férias.

C

A nomeação para provimento do cargo em comissão poderá recair ou não em funcionário efetivo.

D

O exercício da função gratificada será remunerado por gratificação por serviços extraordinários.

E

Ao contrário da função gratificada, o cargo em comissão será provido exclusivamente por servidores efetivos.

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Q3707248

Q3707248 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, previsto na Lei Complementar nº 2.635/1990, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O valor da função gratificada não será percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
( ) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa e em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F- F- V.

B

F-V- V.

C

F- V- F.

D

V - F- V.

E

V- F- F.

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Q3706836

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Montenegro - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Montenegro - RS - Professor Área I |

Q3706836 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de _______ anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de periódica avaliação para o desempenho do cargo. Ainda, define que a última avaliação periódica dar-se-á ________ dias antes do término do estágio probatório.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dois - trinta

B

três - vinte

C

três - trinta

D

cinco - vinte

E

cinco - trinta

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Q3706704

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706704 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Com relação às infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntariamente a omissão do pagamento.

B

Apurando-se no mesmo processo infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicado o somatório das penas correspondentes a cada uma das infrações.

C

A coautoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que as praticam em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

D

Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

E

A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento).

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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