Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 39

Q3967499

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Farmacêutico |

Q3967499 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneÍícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, é uma proibição ao servidor, bem como:
l. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.
ll. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.
lll. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situaçÕes de emergência e transitórias.
Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas ll.

B

Apenas l e lll .

C

l, ll e lll.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas lll.

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Q3967497

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Farmacêutico |

Q3967497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

A destituição de cargo ou função de confiança é uma das penalidades disciplinares existentes, assim como as presentes em quantos dos seguintes itens?
l. Multa;
ll. Declaração pública de erro;
lll. Doação de cestas básicas;
lV. Repreensão pública.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3967496

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Farmacêutico |

Q3967496 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Tem-se que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, cada vez que doar sangue, em até quatro vezes por ano, assim como até ____ dias, para se alistar como eleitor, até dois dias ___ por motivos de falecimento de avô ou avó e até ____ dias consecutivos, por motivo de casamento.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

três; úteis; dez

B

dois; consecutivos; oito.

C

dois; úteis; cinco.

D

três; consecutivos; cinco

E

quatro; úteis; quatro.

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Q3967495

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Farmacêutico |

Q3967495 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

A educação é direito de todos e dever do Município e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A partir dessa premissa, tem-se que o Município, quanto ao ensino da rede pública de educação, deve observar:
l. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
ll. Garantia do direito à educação e à aprendizagem às crianças com deficiência e com altas habilidades, reservando escolas separadas para esses casos.
lll. lgualdade de condições para o acesso e permanência na escola, desde que os pais não tenham dívidas para com o Município.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas lll.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas ll.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas l.

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Q3967494

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Farmacêutico |

Q3967494 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Afirma-se que o uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante _____ conforme o caso, e se o interesse público justificadamente o exigir.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima, observando a legislação municipalvigente?
l. autorização;
ll. doação;
lll. concessão,
lV. permissão.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3967493

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Farmacêutico |

Q3967493 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Analise o texto a seguir, que aborda os Secretários M unicipais:
Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito, de livre nomeação e exoneração, e devem ser brasileiros, maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos. Os Diretores de entidades da Administração lndireta e o Procurador Geral do Município ocupam posição administrativa correspondente a de Secretário Municipal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele:

A

Está plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Está parcialmente adequado, visto que o Procurador Geral do Município não possui posição correspondente à de Secretário Municipal.

C

Está parcialmente adequado, visto que Diretor de entidade da Administração lndireta não possui posição correspondente à de Secretário Municipal.

D

Está parcialmente adequado, visto que, para ser Secretário Municipal, é necessário ter, no mínimo, vinte e um anos.

E

Está parcialmente adequado, visto que os Secretários Municipais não são de livre nomeação e exoneração.

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Q3967491

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Farmacêutico |

Q3967491 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem: O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em representação do Município (1ª parte) e quando impossibilitado do exercÍcio de cargo (2ª parte), por motivo de doença, devidamente comprovada, compromisso pessoal ou licença gestante (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Todas as partes estão corretas.

B

Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

C

Somente a 1ª e a 3ª partes estão incorretas

D

Somente a 2º e a 3ª partes estão corretas.

E

Todas as partes eslão incorretas.

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Q3941415

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Provas: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Psicólogo(a) |

Q3941415 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Lindolfo Collor/RS, qual é o prazo anual para que o Prefeito publique, em órgão oficial do Estado, as contas da administração em forma sintética?

A

Até 31 de março, contendo o balanço patrimonial, o balanço orçamentário e as variações patrimoniais.

B

Até 25 de março, contendo o balanço patrimonial, o balanço orçamentário e as variações patrimoniais.

C

Até 20 de março, contendo o balanço patrimonial, o balanço orçamentário e as variações patrimoniais.

D

Até 15 de março, contendo o balanço patrimonial, o balanço orçamentário e as variações patrimoniais.

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Q3941412

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Provas: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Psicólogo(a) |

Q3941412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Lindolfo Collor/RS, qual é a forma prevista para que o Município exerça participação efetiva na área de segurança pública?

A

Mediante celebração de convênios com o governo do Estado.

B

Mediante criação de órgãos municipais próprios de policiamento e fiscalização.

C

Mediante integração direta às estruturas operacionais da segurança estadual.

D

Mediante instituição de programas permanentes de vigilância comunitária municipal.

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Q3891391

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891391 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João é funcionário efetivo estável do município de Porto Alegre/RS e, durante o exercício de sua função, pela primeira vez, praticou ato doloso que, segundo a Lei, configura exercício irregular de suas atribuições. Com base no caso apresentado, e à luz do que prevê a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, assinale a alternativa correta.

A

Pela infração praticada, João poderá responder civil e administrativamente, cumulativamente, mas não penalmente.

B

Por ser a primeira infração, independentemente de sua natureza e gravidade, João não poderá sofrer a aplicação da pena de cassação de disponibilidade.

C

Em sendo aplicada a pena de suspensão a João, esta não poderá exceder 60 dias consecutivos e implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do cargo.

D

Considerando que a falta cometida por João não foi abandono do cargo ou ausências excessivas ao serviço, uma vez submetido a inquérito administrativo, João só poderá ser exonerado, a pedido, depois da conclusão do processo, reconhecida sua inocência.

E

Em sendo João condenado às penas de suspensão ou multa, estas deverão ser aplicadas no prazo máximo de três anos, contados da data do conhecimento do ato ou fato por seu superior hierárquico, sob pena de prescrição, salvo hipóteses de suspensão desse prazo.

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Q3891388

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891388 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei nº 6.309/1988, que estabelece o plano de cargos e carreira dos funcionários da administração centralizada do município, a respeito das gratificações por atividades especiais, assinale a alternativa correta.

A

Quando no exercício simultâneo de atividade insalubre e perigosa, o funcionário poderá optar pela gratificação que lhe for mais favorável, sendo vedada a percepção cumulativa.

B

O funcionário convocado para prestação de serviço extraordinário perceberá uma gratificação correspondente ao valor/hora normal, acrescido de 60%.

C

O funcionário no exercício de atividades perigosas terá direito a uma gratificação correspondente a 20%, calculada sobre o valor básico inicial do respectivo cargo, sobre a qual incidirão quaisquer gratificações ou vantagens.

D

Ao funcionário convocado para prestar serviço noturno será atribuída uma gratificação correspondente a 20%, calculada sobre o valor normal da hora diurna.

E

Os funcionários que operam direta e continuamente com raios X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, estarão sujeitos a, no máximo, 48 semanais de trabalho.

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Q3854424

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854424 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O servidor público do Município de Gravataí está sujeito a uma jornada legal de trabalho de até ____ horas semanais, na forma que dispuser o regulamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30

B

36

C

40

D

44

E

60

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Q3817929

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817929 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Orgânica Municipal de Soledade, promulgada em 29 de março de 1990, assinale a alternativa correta.

A

As contas do Prefeito e da Câmara prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias do recebimento do parecer prévio do Controle Interno Municipal.

B

Os cargos em comissão, assim como os efetivos, serão organizados em carreira.

C

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela natureza e em relação a cada serviço.

D

É assegurada ao servidor público municipal que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao município e revelar assiduidade licença-prêmio de seis meses, que poderá ser convertida em tempo dobrado do serviço para efeitos nela previstos.

E

O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, composição e funcionamento regulados por Lei, sendo que, para a sua composição, um terço dos membros será de escolha do Secretário de Educação, cabendo às entidades da comunidade indicar os demais.

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Q3816707

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816707 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, a instalação de coretos ou palanques provisórios em logradouros públicos para realização de eventos cívicos ou religiosos depende de:

A

Comunicação à Câmara Municipal com antecedência mínima de 48 horas.

B

Licença do Corpo de Bombeiros e comunicação posterior à Prefeitura.

C

Autorização da Polícia Militar, com prazo de 5 dias.

D

Aprovação da comunidade local, com aval do Prefeito.

E

Autorização da Prefeitura, requerida com antecedência mínima de 3 dias.

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Q3816023

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816023 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código de Posturas do Município de Soledade prevê no art. 21 que a Prefeitura deve coibir a ocupação de logradouros e prédios públicos. Nessa hipótese, constatada a construção irregular, a medida imediata prevista é:

A

Aplicar multa e conceder prazo para regularização.

B

Solicitar autorização judicial para embargo.

C

Registrar ocorrência policial e aguardar decisão judicial.

D

Notificar apenas o proprietário do terreno.

E

Proceder à demolição imediata da obra e afastamento dos invasores.

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Q3816022

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816022 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, em seu art. 13, se não houver acordo entre o proprietário e o Município para o alargamento de uma via pública, a Prefeitura poderá:

A

Solicitar autorização judicial para demolir o imóvel.

B

Notificar o proprietário, sem possibilidade de indenização.

C

Utilizar o terreno provisoriamente até que se chegue a um acordo.

D

Decretar a utilidade pública e promover a desapropriação da área.

E

Encaminhar o caso para o Ministério Público Estadual.

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Q3816021

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816021 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Código de Posturas do Município de Soledade, o conceito de via pública, segundo seu art. 10, inclui diversos tipos de caminhos. Considerando a finalidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Somente as ruas pavimentadas são consideradas vias públicas.

B

Vias públicas são apenas aquelas destinadas à circulação de veículos automotores.

C

As vias particulares de condomínios fechados se equiparam, automaticamente, às vias públicas.

D

As vias públicas não incluem becos nem galerias.

E

Vias públicas são todas as passagens abertas ao trânsito público, independentemente de pavimentação.

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Q3815276

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a nomeação para cargo efetivo, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação para cargo efetivo depende de indicação política.

B

A nomeação depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os cargos de provimento em comissão exigem concurso público simplificado.

D

Qualquer servidor pode ser nomeado sem concurso, desde que tenha experiência comprovada.

E

A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer mediante processo seletivo interno.

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Q3796748

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |

Q3796748 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Joaquim é servidor público do Município de Imbé e foi designado para estudos em outro município. Assinale a alternativa que apresenta a espécie de licença à qual Joaquim terá direito.

A

Licença para tratar de assuntos particulares.

B

Licença-prêmio.

C

Falta abonada.

D

Licença especial.

E

Disponibilidade.

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Q3795122

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Educacional |

Q3795122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de Imbé, a carreira do magistério pauta-se em princípios que orientam a valorização e o desenvolvimento profissional docente. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos princípios previstos na referida Lei.

A

A dedicação exclusiva às funções pedagógicas em sala de aula, sem possibilidade de atuação em atividades administrativas, assegurando o cumprimento integral da carga horária docente.

B

A retribuição pecuniária condigna, compatível com a dignidade e importância da profissão, segundo a qualificação pessoal do servidor.

C

A estabilidade funcional garantida como forma de reconhecimento da experiência acumulada, independentemente da realização de avaliações periódicas.

D

A valorização profissional centrada na experiência prática e na observância de metas de desempenho, em substituição à formação continuada.

E

A promoção funcional condicionada ao tempo de serviço e à assiduidade, como indicadores principais de dedicação ao magistério.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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