Fundamento decisivo: Emenda à Lei Orgânica do Município nº 23, de 03 de novembro de 2015, art. 3º, que deu nova redação ao art. 10 da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves. Texto literal: “O artigo 10 da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores, funcionando de acordo com o seu Regimento Interno.””

• Quando o enunciado indicar artigo específico de lei orgânica, resolva pela redação literal vigente desse dispositivo.
• Se houver emenda modificadora indicada na base, considere a redação atual dada por ela, e não versões anteriores.
• Em alternativas numéricas sobre composição de órgão, elimine pelo confronto exato com o texto normativo, sem recorrer a critérios genéricos.