Maria é servidora pública do Município de Gravataí e sofreu ...
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Q3915485
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Maria é servidora pública do Município de Gravataí e sofreu limitações físicas e
mentais que interferem nas atribuições e responsabilidade do cargo público que ocupa. Considerando
as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 681/1991, Município de Gravataí (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), dispositivo sobre aposentadoria por incapacidade para o serviço público: "Se julgada incapaz para o serviço público, será aposentada." Como o enunciado descreve servidora com limitações físicas e mentais que interferem nas atribuições e responsabilidades do cargo, a consequência jurídica prevista no regime aplicável é a aposentadoria, o que conduz à alternativa E.
Tema central: Incapacidade para o serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A lei apontada na base não estabelece transferência de cargo como consequência da incapacidade para o serviço público. O confronto jurídico é direto: o dispositivo aplicável prevê aposentadoria, não transferência.
B
Errada
Incorreta. A alternativa troca a hipótese jurídica do enunciado. A questão trata de incapacidade para o serviço público, enquanto a letra B fala em exoneração por idade. Segundo a base, esse efeito não corresponde ao tratamento legal da incapacidade narrada.
C
Errada
Incorreta. Recondução é instituto específico de retorno ao cargo anteriormente ocupado, e a base afirma que não é a providência legal prevista para incapacidade para o serviço público. Houve uso de instituto jurídico diverso do aplicável.
D
Errada
Incorreta. O fundamento decisivo da questão não autoriza concluir pela redução do vencimento básico em razão da limitação funcional. Segundo a base, a narrativa de limitação física e mental, por si só, não sustenta esse efeito remuneratório.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com o comando legal decisivo do RJU de Gravataí: quando a servidora for julgada incapaz para o serviço público, o efeito jurídico previsto é a aposentadoria. A questão foi construída exatamente sobre essa consequência normativa, e não sobre outro instituto de provimento, vacância ou remuneração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre incapacidade para o serviço público e outros institutos estatutários, como transferência, recondução, exoneração por idade e redução remuneratória. Aqui, a solução é por literalidade legal: incapacidade gera aposentadoria.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado descrever incapacidade para o serviço público, procure o efeito legal expresso no estatuto, sem substituir por instituto parecido.
- Diferencie consequência de incapacidade de institutos de provimento ou retorno ao cargo, como transferência e recondução.
- Se a alternativa reproduzir literalmente o dispositivo estatutário aplicável, ela tende a ser a correta.
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Gab. E
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