Luiz, servidor efetivo do Município de Bento Gonçalves, ocupa o cargo de Fiscal de
Obras. O Secretário Municipal de Obras decide designá-lo para assumir a chefia do setor de
fiscalização, coordenando uma equipe de fiscais e organizando as atividades do setor. Conforme o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, a designação de Luiz para
a função de chefia é:

Question

Luiz, servidor efetivo do Município de Bento Gonçalves, ocupa o cargo de Fiscal de
Obras. O Secretário Municipal de Obras decide designá-lo para assumir a chefia do setor de
fiscalização, coordenando uma equipe de fiscais e organizando as atividades do setor. Conforme o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, a designação de Luiz para
a função de chefia é:  Alternativa A:  Vedada, pois a legislação proíbe que servidores exerçam quaisquer atribuições diferentes das de  seu cargo, sem exceções. Ou Alternativa B: Permitida apenas se a Câmara Municipal aprovar a designação por maioria absoluta.  Ou Alternativa C: Vedada, pois funções de chefia só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos
comissionados. Ou Alternativa D: Permitida apenas se Luiz realizar novo concurso público específico para o cargo de chefia. Ou Alternativa E: Permitida, pois a legislação autoriza que servidores exerçam encargos de chefia como exceção à
vedação de atribuições diversas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Permitida, pois a legislação autoriza que servidores exerçam encargos de chefia como exceção à
vedação de atribuições diversas. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 75/2004 do Município de Bento Gonçalves, art. 6º: "É vedado confiar ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais, tais como participações em Comissões, em Conselhos, junto à Justiça Eleitoral e em outras que a lei vier a definir." Como Luiz foi designado para assumir a chefia do setor de fiscalização, a situação se enquadra exatamente na exceção legal de encargo de chefia, razão pela qual a designação é permitida.Tema central: Exceção para chefiaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro é tratar a vedação do art. 6º como absoluta. O próprio dispositivo cria exceção expressa para encargos de direção, chefia ou assessoramento, exatamente a hipótese narrada.BErradaIncorreta. A alternativa acrescenta requisito não previsto no dispositivo decisivo. O art. 6º da LC nº 75/2004 não condiciona a designação para chefia à aprovação da Câmara Municipal.CErradaIncorreta. Contraria o texto legal aplicável. O art. 6º admite que servidor exerça encargo de chefia como exceção à vedação de atribuições diversas; não estabelece, nesse ponto, exclusividade para ocupantes de cargos comissionados.DErradaIncorreta. Impõe exigência inexistente no art. 6º. O dispositivo autoriza o exercício de encargo de chefia como exceção legal e não exige novo concurso público específico para isso.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz o conteúdo do art. 6º da LC municipal nº 75/2004: embora a regra geral seja a vedação de atribuições diversas das do cargo, a própria lei excepciona expressamente os encargos de direção, chefia ou assessoramento. Como o caso trata de designação para chefiar setor, coordenando equipe e organizando atividades, há enquadramento direto na exceção legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura incompleta do art. 6º: o candidato podia lembrar da vedação de atribuições diversas e ignorar a exceção expressa para direção, chefia ou assessoramento.Dica para questões semelhantesQuando a norma trouxer regra geral seguida de exceção expressa, verifique se o fato do enunciado cai exatamente na exceção.Em questões de regime jurídico local, não acrescente requisitos que o dispositivo não prevê, como aprovação legislativa ou novo concurso.Se a alternativa mencionar chefia, direção ou assessoramento, confronte diretamente com a redação literal da norma aplicável.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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