São competências do Município, no exercício de sua autonomia...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |
Q3911592
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
Para responder à questão , considere as disposições da Lei Orgânica do Município
de Bento Gonçalves.
São competências do Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, art. 6º, XXIV: "suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse." A alternativa A é a incorreta porque substitui indevidamente "suplementar" por "substituir".
Tema central: Competências do Município
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está errada e, por isso, é o gabarito da questão, porque contraria literalmente o art. 6º, XXIV, da Lei Orgânica. O dispositivo confere ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse. A alternativa, porém, afirma que o Município pode substituí-la. Esse confronto literal basta para invalidá-la.
B
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque a alternativa está juridicamente correta. A Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, art. 6º, IV, prevê literalmente: "desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei." Portanto, trata-se de competência expressa do Município.
C
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque a alternativa reproduz competência expressamente prevista. A Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, art. 6º, VII, dispõe literalmente: "elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Plano Diretor dos Distritos, estabelecendo normas de edificações, loteamentos, zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas, visando à ordenação no território do Município;". Logo, não é a exceção.
D
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque corresponde ao texto expresso da Lei Orgânica. O art. 6º, IX, prevê literalmente: "regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo às necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física, além de observar as normas de segurança do cidadão, vedando-se, inclusive, o transporte de inflamáveis e tóxicos no perímetro central da cidade;". A alternativa coincide com essa competência.
E
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque a alternativa está amparada por previsão expressa. A Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, art. 6º, XVIII, estabelece literalmente: "estabelecer, mediante autorização legislativa, a política de desenvolvimento industrial e comercial, definindo em lei os locais de instalação, ouvindo-se as entidades representativas dos respectivos setores;". Assim, a alternativa descreve competência municipal prevista na Lei Orgânica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do verbo legal. A Lei Orgânica fala em "suplementar" a legislação federal e estadual; a alternativa A usou "substituir", mantendo o restante da redação muito parecido para induzir erro.
Dica para questões semelhantes
- Em questão de Lei Orgânica, confronte o verbo da alternativa com o verbo do dispositivo; aqui, o ponto decisivo era "suplementar" e não "substituir".
- Quando várias alternativas reproduzem quase literalmente o texto legal, a exceção costuma estar em uma única palavra com efeito jurídico próprio.
- Se a base normativa trouxer incisos específicos, elimine as alternativas que coincidirem literalmente com eles e concentre a análise na que altera a redação legal.
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