Sobre o afastamento do Prefeito Municipal, com base na Lei Orgânica do Município
de Bento Gonçalves, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Sobre o afastamento do Prefeito Municipal, com base na Lei Orgânica do Município
de Bento Gonçalves, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: O Prefeito deve solicitar licença à Câmara para afastamento do Município ou do Estado por mais de
10 dias. Ou Alternativa B: O afastamento do Município por até 10 dias não exige autorização da Câmara Municipal. Ou Alternativa C: O Prefeito pode se afastar do Estado, para tratamento de saúde, por até 30 dias sem necessidade
de licença da Câmara. Ou Alternativa D: A não solicitação de licença nos casos previstos pode resultar em extinção do mandato.  Ou Alternativa E: O gozo de férias pelo Prefeito requer autorização prévia da Câmara Municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Prefeito pode se afastar do Estado, para tratamento de saúde, por até 30 dias sem necessidade
de licença da Câmara. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, art. 54, caput, III, e parágrafo único (texto atual, vigência a partir de 28/12/2022): “Art.54. O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de extinção de mandato, no caso de afastamento do Município ou do Estado por mais de dez (10) dias.I – tratamento de saúde;II – gozo de férias;III – afastamento do Município ou do Estado por mais de dez (10) dias.Parágrafo único. Nos casos de tratamento de saúde e gozo de férias, a Câmara Municipal deverá ser apenas previamente comunicada.”Tema central: Licença e comunicaçãoAnálise das alternativasAErradaCompatível com o art. 54, III: o afastamento do Município ou do Estado por mais de dez dias exige licença da Câmara.BErradaCorreta, pois o afastamento do Município por até 10 dias não se enquadra na hipótese legal que exige licença.CCertaA alternativa C é a incorreta porque atribui à Lei Orgânica uma exceção temporal inexistente: “até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara” para tratamento de saúde com afastamento do Estado. A base normativa não cria esse prazo de 30 dias. O critério legal relevante é outro: o art. 54, III, exige licença da Câmara para afastamento do Município ou do Estado por mais de 10 dias, enquanto o parágrafo único estabelece que, nos casos de tratamento de saúde e gozo de férias, a Câmara deve ser apenas previamente comunicada. Portanto, a alternativa erra ao formular uma dispensa específica que não está no texto normativo.DErradaCompatível com o art. 54, que prevê solicitação de licença à Câmara, sob pena de extinção de mandato, nos casos previstos.EErradaIncorreta na literalidade técnica, porque a norma prevê, para gozo de férias, apenas prévia comunicação à Câmara Municipal, e não autorização prévia.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre “licença da Câmara” e “prévia comunicação à Câmara”, além da mistura indevida entre o prazo de 30 dias de férias anuais e um suposto prazo de afastamento por tratamento de saúde sem licença.Dica para questões semelhantesSepare as hipóteses por critério legal: afastamento territorial por mais de 10 dias exige licença; tratamento de saúde e férias exigem prévia comunicação.Não aceite prazo que não esteja no texto normativo; aqui, os 30 dias pertencem às férias anuais do art. 55, não a uma dispensa de licença por saúde.Quando a alternativa misturar motivo do afastamento com local do afastamento, confira qual elemento a norma usa como gatilho: natureza do caso ou afastamento do Município/Estado.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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