Segundo a Lei Complementar nº 6/1996 (Código de Edificações ...

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Q3911600
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bento Gonçalves ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |
Q3911600 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Complementar nº 6/1996 (Código de Edificações do Município de Bento Gonçalves), o não cumprimento das suas disposições, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas, EXCETO:
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 6, de 15 de julho de 1996, Município de Bento Gonçalves, art. 23: "Art. 23 - O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas: I - multa; II - embargo; III - interdição; IV = demolição; V - restauração." A alternativa E é a exceção porque "reclusão" não integra esse rol.

Tema central: Penalidades do Código de Edificações
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta porque não é a exceção pedida. O art. 23, I, prevê expressamente "multa".
B
Errada
Errada como resposta porque não é a exceção pedida. O art. 23, II, prevê expressamente "embargo".
C
Errada
Errada como resposta porque não é a exceção pedida. O art. 23, IV, prevê expressamente "demolição".
D
Errada
Errada como resposta porque não é a exceção pedida. O art. 23, V, prevê expressamente "restauração".
E
Certa
A alternativa E está correta porque "reclusão" não aparece entre as penas do art. 23 da LC nº 6/1996, que prevê multa, embargo, interdição, demolição e restauração.
Pegadinha da questão
A banca explorou o comando "EXCETO" e a diferença entre sanções administrativas do código edilício e pena criminal. O art. 23 trata de penalidades administrativas municipais; reclusão não consta no rol legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar penalidades de código municipal, confira primeiro se há rol expresso no dispositivo.
  • Em enunciados com "EXCETO", marque a alternativa que não coincide literalmente com a enumeração legal.
  • Não amplie o alcance da expressão "além das penalidades previstas pela legislação específica" para incluir sanções que não estão no rol cobrado pela questão.

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