O Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, instituído pela Lei
Municipal nº 313/1969, tem como objetivo regulamentar:

Question

O Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, instituído pela Lei
Municipal nº 313/1969, tem como objetivo regulamentar:  Alternativa A: Apenas as relações de trabalho entre empregadores e empregados no município. Ou Alternativa B: Exclusivamente o trânsito de veículos automotores nas vias municipais. Ou Alternativa C: Medidas de polícia administrativa relativas à higiene, ordem pública e funcionamento de
estabelecimentos comerciais e industriais. Ou Alternativa D: Somente as normas de construção civil e edificações residenciais. Ou Alternativa E: Apenas as questões tributárias e fiscais do município.

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Alternativa [C] Medidas de polícia administrativa relativas à higiene, ordem pública e funcionamento de
estabelecimentos comerciais e industriais. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Municipal de Bento Gonçalves nº 313, de 4 de outubro de 1969, art. 1º: "Art. 1º — Êste Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes." A alternativa correta é a C porque reproduz o objeto legal definido no dispositivo.Tema central: Objeto do Código de PosturasAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 1º da Lei nº 313/1969 não define o Código de Posturas como norma sobre relações de trabalho entre empregadores e empregados. O objeto legal é polícia administrativa municipal em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.BErradaIncorreta. A lei não estabelece que o Código regule exclusivamente o trânsito de veículos automotores nas vias municipais. Pelo art. 1º, o escopo normativo é outro: medidas de polícia administrativa relativas à higiene, à ordem pública e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a definição legal do art. 1º da Lei Municipal nº 313/1969. O dispositivo identifica o Código de Posturas como diploma de polícia administrativa municipal voltado à higiene, à ordem pública e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais. Esse é exatamente o conteúdo descrito na alternativa.DErradaIncorreta. O art. 1º não limita o Código de Posturas a normas de construção civil e edificações residenciais. O núcleo legal definido é polícia administrativa municipal nas matérias expressamente indicadas pela lei, e não disciplina exclusiva de obras ou edificações.EErradaIncorreta. O art. 1º não trata o Código de Posturas como diploma voltado apenas a questões tributárias e fiscais. A finalidade legal indicada é diversa: higiene, ordem pública e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, dentro do poder de polícia administrativa municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre Código de Posturas e outros ramos normativos municipais, como trânsito, obras, matéria tributária ou trabalhista, além de usar alternativas restritivas com expressões como "apenas", "exclusivamente" e "somente", incompatíveis com a literalidade do art. 1º.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir objeto ou finalidade de um código municipal, procure o artigo inicial que define expressamente seu campo de incidência.Se o texto legal usar a expressão "medidas de polícia administrativa", descarte alternativas que desloquem o tema para trabalho, tributos, trânsito ou obras sem amparo literal.Em alternativas sobre finalidade legal, desconfie de formulações com "apenas", "exclusivamente" e "somente" quando a lei descreve um objeto mais amplo.Aqui, o critério decisivo era a correspondência direta com a literalidade do art. 1º da Lei Municipal nº 313/1969.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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