Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
Foram encontradas 6.284 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178775
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar Municipal nº 306/1993,
que trata do tema da responsabilidade pelo pagamento do ISSQN:
I. As hipóteses de substituição tributária previstas na referida Lei não excluem a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.
II. Os substitutos tributários estão obrigados à inscrição no Cadastro Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III. Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo, sociedade de profissionais, sujeito à receita presumida, ou gozar de isenção ou imunidade tributária.
IV. São exemplos de substitutos tributários elencados pela referida Lei, entre outros: bancos e demais instituições financeiras, pelo ISSQN; o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo ISSQN.
Quais estão corretas?
I. As hipóteses de substituição tributária previstas na referida Lei não excluem a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.
II. Os substitutos tributários estão obrigados à inscrição no Cadastro Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III. Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo, sociedade de profissionais, sujeito à receita presumida, ou gozar de isenção ou imunidade tributária.
IV. São exemplos de substitutos tributários elencados pela referida Lei, entre outros: bancos e demais instituições financeiras, pelo ISSQN; o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo ISSQN.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178774
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar Municipal nº 687/2012 e a Instrução Normativa SMF nº 09/2014
tratam de temas relacionados à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com base nesses diplomas,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178771
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo com base no Decreto Municipal nº 9.422/1989, que
regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 197/1989 e o ITBI no Município de Porto Alegre:
I. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto, não tendo havido o pagamento, o contribuinte deve proceder à inclusão de nova Guia de Estimativa, em substituição à antiga, inserindo novamente os dados, caso em que a nova guia substituirá a antiga.
II. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto, já tendo havido o pagamento, o contribuinte deve encaminhar as alterações por meio de Guia Retificativa.
III. A Fiscalização poderá solicitar os documentos que entender necessários para a análise da alteração requerida.
IV. Ocorre a interrupção do prazo de validade da estimativa fiscal inicial nos casos de reestimativas fiscais por reclamação do contribuinte.
Quais estão corretas?
I. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto, não tendo havido o pagamento, o contribuinte deve proceder à inclusão de nova Guia de Estimativa, em substituição à antiga, inserindo novamente os dados, caso em que a nova guia substituirá a antiga.
II. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto, já tendo havido o pagamento, o contribuinte deve encaminhar as alterações por meio de Guia Retificativa.
III. A Fiscalização poderá solicitar os documentos que entender necessários para a análise da alteração requerida.
IV. Ocorre a interrupção do prazo de validade da estimativa fiscal inicial nos casos de reestimativas fiscais por reclamação do contribuinte.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178770
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo com base no regramento sobre a base de cálculo do ITBI
conforme a Lei Complementar Municipal nº 197/1989:
I. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Administração Tributária.
II. Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, entre outros elementos, os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana.
III. O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal para pagamento do imposto será de até 3 dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.
IV. A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal.
V. Serão reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 180 dias, contados da data da estimativa fiscal.
Quais estão corretas?
I. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Administração Tributária.
II. Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, entre outros elementos, os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana.
III. O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal para pagamento do imposto será de até 3 dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.
IV. A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal.
V. Serão reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 180 dias, contados da data da estimativa fiscal.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178769
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre
a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos no
Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178768
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 113/1984, que instituiu a Taxa de
Coleta de Lixo (TCL) em Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178767
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo com base no regramento trazido pela Lei Complementar
Municipal nº 7/1973 sobre isenção do IPTU:
I. É isento o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado ou da União que não tenha sido doado ao Patrimônio Público e que esteja preservado segundo os critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo tombamento.
II. É isento o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos.
III. A vigência das isenções de IPTU previstas na referida Lei terá início a partir do exercício em que foi requerida a isenção, desde que, simultaneamente, o pedido seja protocolado dentro do prazo de reclamação da carga geral e os requisitos tenham sido preenchidos até o protocolo do pedido.
Quais estão corretas?
I. É isento o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado ou da União que não tenha sido doado ao Patrimônio Público e que esteja preservado segundo os critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo tombamento.
II. É isento o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos.
III. A vigência das isenções de IPTU previstas na referida Lei terá início a partir do exercício em que foi requerida a isenção, desde que, simultaneamente, o pedido seja protocolado dentro do prazo de reclamação da carga geral e os requisitos tenham sido preenchidos até o protocolo do pedido.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178766
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre
inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178765
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 quanto à
base de cálculo e às alíquotas do IPTU em Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação do terreno, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado referente a cada face do quarteirão, a área do terreno, a topografia e o potencial de valorização futura.
II. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação da construção, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado de cada tipo, a idade e a área.
III. O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior, a complexidade do projeto arquitetônico, o custo da mão de obra empregada no projeto, os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes aos terrenos, e quaisquer outros dados informativos.
IV. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste com o valor da construção e dependências, obedecidas às normas para a inscrição.
Quais estão corretas?
I. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação do terreno, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado referente a cada face do quarteirão, a área do terreno, a topografia e o potencial de valorização futura.
II. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação da construção, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado de cada tipo, a idade e a área.
III. O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior, a complexidade do projeto arquitetônico, o custo da mão de obra empregada no projeto, os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes aos terrenos, e quaisquer outros dados informativos.
IV. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste com o valor da construção e dependências, obedecidas às normas para a inscrição.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178764
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo, relacionadas às normas do Sistema Tributário Municipal
previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e às regras da Instrução Normativa Conjunta
SMF/PGM nº 001/2002:
I. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será progressivo.
II. A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal, sendo consideradas impeditivas somente aquelas infrações relativas à legislação tributária.
III. A Câmara Municipal deve avaliar anualmente os efeitos de disposição legal que conceda anistia, remissão, isenção ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo que envolva matéria tributária.
IV. A vedação ao recebimento de benefício ou incentivo fiscal quando presente infração não regularizada não se aplica à pessoa física ou jurídica no caso de benefício fiscal concedido relativamente ao IPTU quando renda, provento ou pensão sejam requisitos.
Quais estão corretas?
I. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será progressivo.
II. A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal, sendo consideradas impeditivas somente aquelas infrações relativas à legislação tributária.
III. A Câmara Municipal deve avaliar anualmente os efeitos de disposição legal que conceda anistia, remissão, isenção ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo que envolva matéria tributária.
IV. A vedação ao recebimento de benefício ou incentivo fiscal quando presente infração não regularizada não se aplica à pessoa física ou jurídica no caso de benefício fiscal concedido relativamente ao IPTU quando renda, provento ou pensão sejam requisitos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174417
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando−se a Lei Orgânica do Município, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A administração dos bens municipais é de competência do _________, exceto os que são utilizados nos serviços do(a)________ .
A administração dos bens municipais é de competência do _________, exceto os que são utilizados nos serviços do(a)________ .
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174416
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (2ª parte).
A sentença está:
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174415
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:
I. A bandeira. II. O hino. III. A ave “Papagaio Charão”. IV. A flor “Margarida”.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A bandeira. II. O hino. III. A ave “Papagaio Charão”. IV. A flor “Margarida”.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174414
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao
Município, entre outros:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174413
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município, o processo
legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q3173850
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito da Lei Complementar nº 033/2019 − Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, são
requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q3173849
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação aos bens municipais, com base na Lei
Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas(E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.
( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.
( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.
( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |
Q3171703
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que
dispõe sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157525
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As decisões efetuadas a partir da análise e dos encaminhamentos do que for solicitado
junto à Administração Pública serão informadas ao interessado mediante:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157524
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quando alguma pessoa pretende requerer algo à Administração Pública, deve
manifestar essa vontade levando a questão ao setor público correspondente. Esse procedimento deve
gerar um conjunto de documentos e ações a partir do qual o interessado poderá acompanhar as
providências decorrentes. Como se chama esse conjunto de atos da Administração Pública?
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