De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, compete ao
Município:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, compete ao
Município: Alternativa A:  Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse Ou Alternativa B: Decretar estado de sítio e estado de defesa em situações de grave perturbação da ordem pública
municipal. Ou Alternativa C: Celebrar tratados, convenções e atos internacionais com organismos estrangeiros em nome do
Município. Ou Alternativa D: Decretar intervenção federal nos Estados e nomear interventores para administração de municípios
vizinhos. Ou Alternativa E:  Manter relações diplomáticas com Estados estrangeiros e acreditar representantes diplomáticos do
Município no exterior.

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Alternativa [A]  Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, art. 6º, II: “Art. 6° Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;”. Esse dispositivo reproduz exatamente a alternativa A, tornando-a a correta.Tema central: Competência municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide exatamente com a competência atribuída ao Município de Bento Gonçalves no art. 6º, II, da sua Lei Orgânica. O fundamento jurídico é direto: trata-se de competência municipal expressa para, no exercício da autonomia local, decretar suas leis e expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.BErradaEstá errada porque decretar estado de sítio e estado de defesa não integra a competência municipal. Segundo a base, essa matéria é de competência da União, nos termos do art. 21, IV, da Constituição Federal. Portanto, a alternativa atribui ao Município poder constitucional que ele não possui.CErradaEstá errada porque celebrar tratados, convenções e atos internacionais com organismos estrangeiros é matéria de relações exteriores, não de competência municipal ordinária, além de não haver previsão disso na Lei Orgânica indicada. Pela base, relações internacionais integram a competência da União, não do Município.DErradaEstá errada porque intervenção federal nos Estados é instituto constitucional da União, não do Município, conforme o art. 21, IV, da Constituição Federal, indicado na base. Além disso, a nomeação de interventores para municípios vizinhos não encontra qualquer amparo na competência municipal prevista na Lei Orgânica.EErradaEstá errada porque manter relações diplomáticas com Estados estrangeiros e acreditar representantes diplomáticos são atribuições da União e do Presidente da República, não do Município. A base aponta os arts. 21, I, e 84, VII, da Constituição Federal como fundamento para excluir essa competência da esfera municipal.Pegadinha da questãoA banca contrapôs uma competência municipal literal da Lei Orgânica a atribuições típicas de soberania nacional, como defesa do Estado, intervenção federal e relações diplomáticas, para testar se o candidato distingue autonomia local de competências da União.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar competência municipal prevista em Lei Orgânica, verifique primeiro se alguma alternativa reproduz literalmente o dispositivo.Exclua alternativas que envolvam estado de sítio, estado de defesa, intervenção federal, tratados internacionais ou relações diplomáticas, porque a base indica que essas matérias não pertencem ao Município.Use o critério do interesse local: atos e decretos sobre assunto de peculiar interesse municipal podem ser competência do Município; funções de soberania nacional, não.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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