Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 19

Q3020894

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3020893

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020893 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

A

Auxílio moradia e transporte.

B

Transporte e ajuda de custo.

C

Ajuda de custo e diárias.

D

Diárias e transporte.

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Q3020889

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3020889 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

A

A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

B

A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

C

A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

D

A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.

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Q3005829

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005829 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei municipal nº 1.100/2008, dispõe sobre os parâmetros para utilização, edificação e parcelamento do solo, instrumentos relativos ao Ordenamento Territorial complementares à lei nº 967/2006. Assim o território urbano de Doutor Camargo é composto pela área definida pelos perímetros urbanos regulamentados pela Lei do Perímetro Urbano de Doutor Camargo. Integram o Perímetro Urbano de Doutor Camargo, as seguintes Macrozonas:

I) Macrozona de Ocupação Prioritária e Qualificação Urbana.
II) Macrozona de Consolidação e Requalificação Urbana.
III) Macrozona de Indústrias e Serviços.
IV) Zona Especial de Incentivo ao Lazer.
V) Macrozona de Expansão Urbana Secundária.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III.

B

I, II, IV e V.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, III, IV e V.

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Q3005826

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005826 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei municipal nº 1.097/2008, dispõe sobre o Código de posturas do município, assim em casos de infração em de hospitais, prontos socorros, casas de saúde, asilos e maternidades, incorrerão em:

A

em multa de trinta reais (R$ 30,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

B

incorrerão em multa de vinte reais (R$ 20,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

C

incorrerão em multa de quarenta reais (R$ 40,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

D

incorrerão em multa de cinquenta reais (R$ 50,00) à cento e oitenta reais (R$ 180,00), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.

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Q3005825

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005825 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o plano diretor estabelecido pela Lei nº 967/2006, assinale a alternativa incorreta, macrozona Rural de Desenvolvimento Sócio-Econômico-Ambiental tem como objetivos mínimos orientar as políticas públicas no sentido de:

A

Incentivar a diversificação de culturas conforme aptidão do solo.

B

Implantar coleta de lixo comum e coleta seletiva semanal.

C

Garantir a mobilidade e a integração viária com as demais regiões do Município.

D

Para propriedades maiores que 30 hec, trabalhar na complementação das reservas através do replantio de 30% de reserva legal com mata nativa.

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Q3005824

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q3005824 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no plano diretor estabelecido pela Lei nº 967/2006, assinale a alternativa que corresponda ao significado de zonas especiais:

A

as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo.

B

as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao Macrozoneamento.

C

as áreas do território municipal que têm como objetivos comuns o atendimento às diretrizes do Plano Diretor e que para tanto possuam parâmetros comuns reguladores de usos e ocupação do solo.

D

porções do território municipal que possuem características semelhantes, para as quais são estabelecidos objetivos e instrumentos comuns, proporcionando o atendimento dos princípios, objetivos, políticas e diretrizes do Plano Diretor.

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Q3005811

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005811 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 839/2003, o Município de Doutor Camargo, ressalvada as limitações de competência tributária constitucional, da lei complementar e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Assim assinale a alternativa INCORRETA quanto a Lei nº 839/2003:

A

Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B

Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo §1º.

C

Não poderão ser revogadas, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo §1º.

D

Compreendem as atribuições referidas nos parágrafos 1º e 2º, as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

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Q2611707

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Avaliador Físico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro de Alimentos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico-Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Clínico Geral (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Clínico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Educação Infantil Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Tecnólogo em Gestão Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor (Lei nº 611/2011) |

Q2611707 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere às responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença.

A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de atos ou missões praticados no desempenho do cargo ou função (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2611706

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Avaliador Físico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro de Alimentos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico-Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Clínico Geral (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Clínico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Educação Infantil Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Tecnólogo em Gestão Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor (Lei nº 611/2011) |

Q2611706 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em concordância com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada, quando devidamente comprovada em processo administrativo. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO indica hipótese de demissão.

A

Revelar segredo que o servidor possua em razão do cargo.

B

Praticar insubordinação grave em serviço.

C

Recusar fé a documentos públicos injustificadamente.

D

Aplicar irregularmente o dinheiro público.

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Q2611705

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Avaliador Físico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro de Alimentos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico-Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Clínico Geral (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Clínico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Educação Infantil Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Tecnólogo em Gestão Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor (Lei nº 611/2011) |

Q2611705 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao serviço público, em decorrência de designação administrativa ou judicial, no mesmo cargo anteriormente ocupado, este servidor reingressa através da:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Transposição.

D

Readaptação.

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Q2611704

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Avaliador Físico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro de Alimentos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico-Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Clínico Geral (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Clínico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Educação Infantil Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Tecnólogo em Gestão Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor (Lei nº 611/2011) |

Q2611704 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito às disposições gerais da administração pública, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

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Q2611703

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Avaliador Físico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro de Alimentos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico-Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Clínico Geral (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Clínico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Educação Infantil Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Tecnólogo em Gestão Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor (Lei nº 611/2011) |

Q2611703 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere à divisão político-administrativa do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.

A

descentralização | desconcentração

B

centralização | descentralização

C

desconcentração | concentração

D

concentração | desconcentração

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Q2594972

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Monitor Escolar |

Q2594972 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando-se na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Restrição de liberdade.

B

Destituição de função.

C

Suspensão.

D

Cassação de disponibilidade.

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Q2594971

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Monitor Escolar |

Q2594971 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos:

A

55 anos de idade.

B

70 anos de idade.

C

65 anos de idade.

D

60 anos da idade.

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Q2594970

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Monitor Escolar |

Q2594970 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito do provimento dos cargos públicos, com base na Lei nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÌpio, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Compete ao Chefe do Poder _________ Municipal, prover, mediante _______, os cargos públicos.

A

Executivo | Resolução

B

Legislativo | Portaria

C

Executivo | Decreto

D

Legislativo | Moção

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Q2594969

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Monitor Escolar |

Q2594969 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A soberania popular, segundo a Lei Orgânica do Município, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, mediante:

I. Iniciativa popular.
II. Referendo.
III. Plebiscito.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2594968

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Monitor Escolar |

Q2594968 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do MunicÍpio, este tipo de norma dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:

A

Leis complementares.

B

Leis ordinárias.

C

Decretos legislativos.

D

Resoluções.

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Q2594933

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Agente de Defesa Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Operador de Compactador de Solo/Operador de Escavadeira/Operador de Motoniveladora/Operador de Pá Carregadeira/Operador de Trator de Lâmina | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Pedreiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Zelador |

Q2594933 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A soberania popular, segundo a Lei Orgânica do Município, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, mediante:

I. Iniciativa popular.
II. Referendo.
III. Plebiscito.

Estão CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2592430

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Contador |

Q2592430 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às etapas do Opinativo e do Contraditório no processo de Prestação de Contas de Prefeito Municipal, a Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR estabelece que:

A

o escopo da análise corresponde ao agrupamento de itens de análise que possuem em comum um tema da avaliação.

B

a unidade técnica emite opinião sobre a execução orçamentária e financeira a ser qualificada como regular, regular com ressalvas ou como abstenção de opinião.

C

o prazo para a concessão do contraditório ao Prefeito Municipal é aberto antes da emissão da opinião técnica.

D

o relator no TCE/PR pode decidir se o grau de atendimento de implementação das políticas públicas levará à emissão de parecer por irregularidade ou regularidade com ressalvas.

E

o Ministério Público de Contas formulará proposta de Parecer Prévio com indicação de regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas após a fase de instrução.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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