Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.185 questões

Q3222807 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 07/2010 — Código de Posturas do Município, em suas disposições gerais, visa:

I. Garantir o respeito àsrelaçõessociais e culturais.
II. Promover a segurança e harmonia entre osmunícipes.
III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3222806 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Complementar nº 06/2010 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

As áreas públicas poderão ser objeto de ___________ de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários moradores.
Alternativas
Q3222540 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a(o):
Alternativas
Q3222539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da posse e do exercício, baseando−se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.


I. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.


II. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.



Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3222538 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:
Alternativas
Q3222537 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município, a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é característica do(a): 
Alternativas
Q3222536 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município: 
Alternativas
Q3222300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, se um servidor tiver seus direitos ou interesses ameaçados, ele poderá pedir informações ou tomar medidas junto aos órgãos públicos para se defender. Este ato diz respeito ao direito de:
Alternativas
Q3222299 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O estágio probatório é o período destinado à avaliação do servidor, a fim de verificar se ele tem as qualificações necessárias para ocupar definitivamente o cargo. Conforme a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, o servidor, durante esse período, NÃO deve agir de forma:
Alternativas
Q3221700 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Toledo/PR a respeito da sindicância, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:
Alternativas
Q3221699 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Com base nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3221698 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
“É de _________ anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contato, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:
Alternativas
Q3221697 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo:

I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público.
II - O ingresso no serviço público municipal é reservado exclusivamente as pessoas de nacionalidade brasileira.
III - É servidor público a pessoas legalmente investidas em cargo público cuja nomeação se deu em caráter efetivo, de modo que não são considerados servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão.
IV - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Alternativas
Q3221696 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3221695 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta-se:

I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.
II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.
III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.
IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.
Alternativas
Q3221694 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:
Alternativas
Q3221559 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, NÃO é alternativa de extinção de crédito tributário:
Alternativas
Q3221289 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2a parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3221288 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.

O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Respostas
361: D
362: C
363: A
364: C
365: D
366: C
367: D
368: A
369: D
370: A
371: A
372: C
373: D
374: B
375: B
376: E
377: D
378: D
379: B
380: B