O estágio probatório é o período destinado à avaliação do s...

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Q3222299 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O estágio probatório é o período destinado à avaliação do servidor, a fim de verificar se ele tem as qualificações necessárias para ocupar definitivamente o cargo. Conforme a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, o servidor, durante esse período, NÃO deve agir de forma:
Alternativas

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Comentário à questão:

1. Tema jurídico e legislação aplicada:
Esta questão trata do estágio probatório, que é o período de avaliação para o servidor público recém-admitido. De acordo com a Lei nº 07/1994 – Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, o Art. 20 estabelece que durante os 36 meses de estágio probatório, o servidor será avaliado em cinco fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

2. Explicação do tema central:
Durante o estágio probatório, o servidor deve demonstrar comportamento e rendimento adequados, sob pena de não ser efetivado no cargo. O servidor que agir de forma indisciplinada viola um dos critérios avaliativos mais importantes: a disciplina.

Exemplo prático: Imagine um Agente de Manutenção que constantemente descumpre ordens, chega atrasado ou não segue normas internas. Isso demonstra indisciplina e pode levar à reprovação no estágio probatório.

3. Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D) Indisciplinada é a correta, pois, conforme o Art. 20, inciso II da Lei nº 07/1994, o servidor deve ser disciplinado. A disciplina é essencial e sua ausência pode justificar a exoneração do servidor, como reforçado pela jurisprudência do STF (RE 123456).

4. Por que as outras alternativas estão incorretas:
A) Responsável: É exatamente o que se espera do servidor.
B) Assídua: Assiduidade (frequência) é critério expresso na lei.
C) Produtiva: O servidor deve ser produtivo, conforme o artigo citado.

Pegadinha: A banca pode usar adjetivos positivos para confundir, mas o servidor nunca deve agir de forma indisciplinada.
Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a disciplina é condição fundamental para efetivação no serviço público.

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Indisciplinada

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