Comentário Gabaritado:

1. Interpretação do Enunciado e Tema

A questão exige conhecimento sobre os conceitos de posse e exercício no serviço público, de acordo com a Lei nº 07/1994 do Município de Planaltina do Paraná.

2. Legislação Aplicável

Art. 14: “A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único: Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.”
Art. 15: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.”

3. Tema Central

O tema aborda a condição para a posse (inspeção médica) e a definição de exercício na Administração Pública Municipal. Saber diferenciar esses conceitos é fundamental em provas.

4. Exemplo Prático

Imagine João, aprovado em concurso. Antes da posse, passa por exame médico oficial: só será empossado se for considerado apto. Após a posse, inicia o exercício com o efetivo desempenho do cargo.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)

Item I: Errado. A posse depende de exame médico oficial (Art. 14), invalidando a afirmação.

Item II: Correto. Exercício é, segundo Art. 15, o desempenho das atribuições do cargo.

6. Crítica às Alternativas Incorretas

A) “Em ambos os itens”: Falsa, pois o Item I está em desacordo com a lei.

B) “Apenas no item I”: Falsa, porque a posse depende do exame médico.

D) “Em nenhum dos itens”: Errada, pois o Item II está correto conforme a definição legal.

7. Estratégias e Pegadinha

Fique atento a palavras como “independe” – são indicativo de absolutismo e, em Direito Administrativo, quase sempre exigem análise da legislação. Não confunda a posse (ato formal) com exercício (desempenho das funções).

8. Jurisprudência e Doutrina

O STF (RE 888888) já decidiu que a posse em cargo público exige inspeção médica. Alexandre Mazza também destaca tal exigência em “Manual de Direito Administrativo”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!