A Lei Complementar nº 07/2010 — Código de Posturas do Munic...
I. Garantir o respeito àsrelaçõessociais e culturais.
II. Promover a segurança e harmonia entre osmunícipes.
III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.
Está CORRETO o que se afirma: