Comentário da Questão – Legislação de Planaltina do Paraná

1. Interpretação do Enunciado e Tema

A questão exige que o candidato identifique, com base na Lei nº 07/1994 (Regime Jurídico dos Servidores de Planaltina do Paraná), qual situação não ocasiona a vacância do cargo público. O tema central é o rol taxativo de causas de vacância previsto nesta norma.

2. Legislação Aplicável

Lei nº 07/1994, Art. 33: “A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração; II – demissão; III – promoção; IV – readaptação; V – aposentadoria; VI – posse em outro cargo inacumulável; VII – falecimento.”

3. Explicação do Tema

Vacância é o termo técnico que indica que um cargo público ficou oficialmente desocupado. As causas estão taxativamente elencadas no art. 33 da Lei nº 07/1994.

4. Exemplo Prático

Se um servidor é promovido, seu cargo anterior fica vago e pode ser ocupado por outro. Já na recondução, o servidor retorna ao cargo anterior, que evidentemente já existia e não se torna “vago”.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D – Recondução)

Recondução não está prevista no art. 33 da lei como causa de vacância, pois ela pressupõe o retorno do servidor ao cargo que já ocupava, e não a criação de uma nova vaga. Doutrina como Paulo Álvares Babilônia reforça que a recondução não é causa de vacância.

6. Alternativas Incorretas

A) Promoção – Prevista expressamente no art. 33, inciso III.
B) Exoneração – Prevista no inciso I.
C) Readaptação – Prevista no inciso IV.
Todas estas alternativas constam no texto legal e, portanto, são causas de vacância.

7. Pegadinhas e Estratégias

A filha “pegadinha” é confundir recondução, que não é causa de vacância, com readaptação, que é. Atente-se às palavras do texto legal e ao significado de cada instituto.

8. Jurisprudência

Segundo o STJ (REsp 1856509), a recondução só ocorre se o cargo anterior estiver disponível; sua existência não gera vacância.

Resposta correta: D) Recondução.

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