Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 16

Q3153762

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153762 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 32 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, lista as atribuições do Superintendente da entidade. Assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE uma delas.

A

Ao Superintendente compete: autorizar, as despesas, as movimentações financeiras, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral do PRESERV.

B

Ao Superintendente compete: coordenar os membros da Diretoria do PRESERV, presidindo suas reuniões conjuntas.

C

Ao Superintendente compete: representar a Instituição.

D

Ao Superintendente compete: elaborar o livro ata das reuniões extraordinárias.

E

Ao Superintendente compete: elaborar o Orçamento anual e plurianual do PRESERV.

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Q3153761

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153761 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 5º da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi – PRESERV, trata das ocasiões onde o servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA a respeito de uma dessas situações listadas em lei.

A

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS: quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;

B

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS: durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

C

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS: quando licenciado.

D

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS: durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e

E

O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS: quando não licenciado.

Q3153757

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153757 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Art. 28, da Lei Complementar n.º 264/2011 que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, o Conselho de Previdência – CP (órgão superior de deliberação colegiada), é nomeado pelo prefeito com mandato de:

A

três anos.

B

quatro anos.

C

um ano.

D

oito anos.

E

dois anos.

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Q3153756

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153756 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Art. 31 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi, a Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, sendo que NÃO faz parte desta diretoria o:

A

Assessor financeiro geral.

B

Assessor da Superintendência.

C

Diretor de Administração.

D

Superintendente.

E

Assessor do Diretor de Administração.

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Q3153755

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153755 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE um exemplo de beneficiários do regime próprio de previdência social, na condição de dependentes do segurado conforme o Art. 8º.

A

O irmão emancipado, de qualquer condição, maior de dezoito anos ou inválido.

B

A companheira ou o companheiro.

C

O cônjuge.

D

Os pais.

E

O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

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Q3153603

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153603 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as atribuições do prefeito, de acordo com o a Lei Orgânica de Guarapuava, assinale a alternativa CORRETA.

A

Publicar, até 20 (vinte) dias após encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

Publicar, até 20 (vinte) dias após encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

Publicar, até 30 (trinta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

Publicar, até 30 (trinta) dias após encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

Publicar, até 20 (vinte) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q3153602

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153602 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o prefeito municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava-PR, assinale a alternativa INCORRETA .

A

O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até oitenta dias após sua posse.

B

O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação.

C

O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse.

D

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo pelo período inferior a 15 (quinze) dias.

E

Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado, integralmente pelos meios de comunicação.

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Q3153601

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153601 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da reintegração, de acordo com a Lei Complementar nº 120, de 18 de março de 2020, é CORRETO afirmar que:

A

reintegração é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por tempo de serviço.

B

reintegração é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.

C

reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

reintegração é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica.

E

reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens.

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Q3153600

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153600 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a estabilidade do servidor público, de acordo com a Lei Complementar nº 120, de 18 de março de 2020, é CORRETO afirmar que:

A

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que não transitada em julgado.

B

na hipótese de não ser realizada a avalição de aptidão para o cargo durante o estágio probatório, a estabilidade será adquirida automaticamente.

C

na hipótese de não ser realizada a avalição de aptidão para o cargo durante o estágio probatório, a estabilidade será adquirida automaticamente após 15 anos de efetivo serviço público.

D

o servidor habilitado em concurso público e investido em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após vinte anos, independentemente de estágio probatório.

E

o servidor habilitado em concurso público e investido em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após dez anos, independentemente de estágio probatório.

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Q3076211

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dispõe a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários que: “Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da titulação obtida com o cargo ocupado pelo servidor, quando for o caso, o Presidente da Câmara Municipal ______________________”.
Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE a lacuna no texto apresentado acima.

A

decidirá discricionariamente sobre o caso concreto.

B

nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores públicos municipais, desde que efetivos, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

C

poderá socorrer-se do auxílio de profissional técnico da área do curso apresentado pelo servidor, para então decidir sobre o caso.

D

nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores peritos, desde que afeitos as áreas, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

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Q3076210

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076210 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta informações CORRETAS sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal, conforme a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários.

A

A pessoa estrangeira, em nenhuma hipótese, poderá ser investida em cargo público.

B

Menores de dezoito anos podem ser investidos em cargos públicos.

C

A pessoa estrangeira, na forma da lei, poderá ser investida em cargo público.

D

Caso o servidor não esteja quite com suas obrigações eleitorais, poderá ser investido em caráter provisório.

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Q3076208

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076208 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, remuneração e carreiras, o que se entende por “Progressão Vertical”?

A

A elevação do nível de hierarquia do servidor sobre os demais no mesmo setor da administração pública.

B

O aumento de horas de trabalho do servidor em razão da necessidade do setor ou órgão ao qual esteja vinculado.

C

A elevação do nível de vencimento em que se encontra o servidor, para o(s) nível(eis) imediatamente(s) superior(es), sempre dentro do mesmo cargo.

D

A elevação do nível de vencimento em que se encontra o servidor, diretamente para o nível mais alto de hierarquia de seu cargo.

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Q3074656

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074656 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

“As sessões somente poderão ser abertas com a presença no mínimo, de ________ de seus membros pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa”.
Assinale a alternativa que representa a fração mínima de vereadores necessária para a abertura das sessões segundo o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.

A

2/3 (dois terços).

B

1/3 (um terço).

C

2/5 (dois quintos).

D

1/5 (um quinto).

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Q3074654

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074654 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as possibilidades de convocação de reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá ser convocada reunião extraordinária pelo Presidente em caso de estado de calamidade pública, situação de emergência ou de intervenção estadual.

B

Poderá ser convocada reunião extraordinária por qualquer cidadão no uso e gozo de seus direitos políticos.

C

Poderá ser convocada reunião extraordinária pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público e urgência a deliberar.

D

Poderá ser convocada reunião extraordinária pela maioria dos membros da casa.

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Q3074653

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074653 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a aposentadoria do Servidor Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá se aposentar, voluntariamente, aos 25 anos de serviço, se homem, e aos 20, se mulher, com proventos integrais.

B

O servidor poderá se aposentar, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

O servidor poderá se aposentar, compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

O servidor poderá se aposentar, voluntariamente, aos 35 anos de serviço, independentemente se homem ou mulher.

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Q3074652

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074652 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, quem compõe a Mesa da Câmara? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Presidente, Vice-Presidente, Procurador Jurídico e Tesoureiro. c

C

Presidente, Vice-Presidente, Secretário Especial e Conselheiro Fiscal.

D

Presidente, Vice-Presidente, Representante de Entidades Públicas e Representante da Sociedade Civil Organizada.

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Q3074564

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074564 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.

A

O Município não poderá constituir guarda municipal.

B

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e patrimônio particular.

C

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante aproveitamento de cadastro de reservas do último concurso da Polícia Militar.

D

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante a indicação de profissionais que já atuem na área de segurança.

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Q3074563

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074563 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA sobre o estágio probatório.

A

Estágio probatório é o período de três meses de treinamento intensivo durante o qual o servidor recebe capacitação específica para suas funções.

B

Estágio probatório é a fase de recrutamento e seleção em que são avaliados os candidatos a uma vaga pública antes da nomeação.

C

Estágio probatório é um programa opcional de desenvolvimento profissional para servidores que desejam adquirir novas competências e habilidades.

D

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

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Q3074562

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074562 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para fins da legislação do Município de Jaguapitã que trata de plano de remuneração e carreiras, qual é a definição de “interstício”? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Interstício é o período máximo de tempo que um servidor pode permanecer em uma posição antes de ser obrigado a ser promovido ou progredir.

B

Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.

C

Interstício é o intervalo de tempo entre duas férias consecutivas de um servidor público.

D

Interstício é a pausa diária a que um servidor tem direito durante seu horário de trabalho.

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Q3074561

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074561 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de Decreto Legislativo, autorizado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Jaguapitã.

A

Concessão de licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias.

B

Concessão de efeito suspensivo em recurso administrativo.

C

Mudança de local de funcionamento da Câmara, mesmo temporariamente.

D

Aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre contas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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