Comentário do Gabarito – Município de Planaltina do Paraná (Agente Administrativo)

1. Interpretação do Tema: O tema central da questão trata da cassação da aposentadoria do servidor público municipal inativo, prevista na Lei nº 07/1994 (Regime Jurídico Único), enfocando quais faltas cometidas na atividade justificam tal penalidade. Essa previsão se assemelha ao que está disposto na Lei nº 8.112/1990 (art. 134): “Será cassada a aposentadoria (...) do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.”

2. Fundamento Legal e Jurisprudencial: A cassação de aposentadoria ocorre quando se apura, posteriormente, que o servidor, ainda em atividade, praticou infração punível com demissão. O STF possui entendimento consolidado sobre sua constitucionalidade (RE 1168516, MS 21.948/RJ).

3. Explicação do Conteúdo: O conhecimento exigido envolve distinguir penas disciplinares: demissão, suspensão, advertência e multa. Somente a falta que enseja demissão autoriza a cassação da aposentadoria – por ser a sanção mais grave aplicada ao servidor.

4. Exemplo Prático: Imagine um servidor municipal que cometeu improbidade administrativa enquanto ativo, aposentando-se antes do processo final. Descoberta a infração, é possível abrir processo administrativo e, confirmada a falta punível com demissão, cassar-se sua aposentadoria.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A) Demissão.
Está correta! Apenas a conduta que, se praticada na ativa, ensejaria demissão permite cassar aposentadoria do inativo, conforme a lei municipal e federal.

6. Análise das Incorretas:
B) Suspensão / C) Multa / D) Advertência: Nenhuma dessas faltas, se cometidas na ativa, gera cassação da aposentadoria — são penalidades menos graves, não autorizadas para tal medida.

7. Estratégia e Pegadinhas:
A questão pode tentar confundir o candidato ao apresentar punições menores. Mantenha o foco no critério objetivo: só se pune com cassação da aposentadoria faltas capituladas para demissão.

8. Resumo Doutrinário:
Segundo Daniel Machado da Rocha, a cassação de aposentadoria visa coibir a obtenção irregular do benefício, sempre vinculada à infração gravíssima (demissão).

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