Comentário do Gabarito – Alternativa B

Tema central: O tema trata das formas de provimento de cargos públicos, requisitos para o ingresso no serviço público municipal, conceito de servidor e regras sobre cargos públicos no Estatuto dos Servidores de Toledo/PR (Lei nº 1.822/99).

Análise das afirmativas:

I - Correta. A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público. Conforme doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e disposição do Estatuto, ambas são meios legítimos de ingresso ou retorno ao cargo.

II - Incorreta. O item afirma que o ingresso seria exclusivo de brasileiros. O art. 8º, I, da Lei nº 1.822/99, determina: "nacionalidade brasileira, sendo possível o acesso ao estrangeiro, na forma estabelecida em lei federal". Ou seja, estrangeiros podem ingressar em situações previstas em lei federal (exemplo: docentes em universidades, conforme julgado do STF – RE 1.177.699/SC).

III - Incorreta. Conforme o art. 3º da Lei nº 1.822/99: "Servidor, para efeito deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público". Não distingue se o servidor é efetivo ou em comissão, portanto ocupa cargos efetivos e em comissão.

IV - Correta. O artigo 5º, parágrafo único, diz: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão". Exatamente o descrito no item.

Reforço com exemplo prático:
Se um estrangeiro naturalizado deseja prestar concurso para professor em universidade pública municipal, pode ser possível, se lei federal assim autorizar, mostrando a exceção à regra de nacionalidade restrita.

Análise das alternativas:

B) Correta, pois apenas os itens I e IV refletem integralmente o texto legal.

A (só I); C (II, III e IV) e D (III e IV) contêm itens errôneos conforme explicado; E está incorreta pois nem todas as assertivas estão certas.

Pegadinha: Fique atento ao uso da palavra "exclusivamente" para brasileiros e à restrição sobre cargos em comissão — elementos que tentam induzir o erro.

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RESPOSTA - B

Posse é a investidura, em cargo público ou função gratificada, conferindo, ao servidor, as prerrogativas, os direitos e os deveres do seu cargo, ou função, sendo dispensada, nos casos de promoção e reintegração.

 Só poderá ser empossado, em cargo público, quem satisfizer os seguintes requisitos:

I- ser brasileiro nato ou naturalizado;

II- ser civilmente responsável;

III- estar em pleno gozo dos direitos políticos;

IV- estar quite com o serviço militar;

V- gozar e possuir boa saúde, comprovada em inspeção médica;

VI- ser julgado apto em exames de sanidade física e mental;

VII- ter se habilitado previamente em concurso e ter sido aprovado, salvo quando se tratar de cargo para o qual não haja essa exigência;

VIII- ter atendido as condições prescritas em LEI ou Regulamento para determinados cargos ou carreiras;

IX- não estar condenado criminalmente, ou respondendo penalmente por crime hediondo;

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em LEI.

A nomeação é o ATO de provimento de cargo ou função pública, que se completa com a posse e o exercício.

São formas de provimento em cargo público:

I - Concurso Público;

II - Nomeação;

III - Posse;

IV - Exercício;

V - Estágio Probatório;

VI - Estabilidade;

VII - Enquadramento;

VIII - Reenquadramento;

IX - Readaptação;

X - Promoção e da Progressão de Vencimentos;

XI - Reversão;

XII - Reintegração;

XIII - Recondução;

XIV - Substituição;

XV - Aproveitamento;

XVI - Disponibilidade;

XVII - Avaliação de Desempenho;

Parágrafo único. A nomeação, a que se refere o inciso II deste artigo, depende de aprovação em Concurso Público.

Cargo Público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, número certo, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em LEI.