Tema Jurídico Abordado: A questão trata da democracia direta no âmbito municipal, conforme disciplinado pela Lei Orgânica do Município de Planaltina do Paraná, especialmente acerca dos instrumentos de consulta popular.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica de Planaltina do Paraná, Art. 8º: “O plebiscito e o referendo são formas de consulta popular sobre matéria de relevante interesse do Município, sendo o plebiscito convocado previamente à criação de ato legislativo ou administrativo e o referendo posteriormente.”

Constituição Federal, Art. 14: “A soberania popular será exercida [...] mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.”

Jurisprudência: O TSE (Consulta nº 0600250-18.2018.6.00.0000) já assentou a diferença entre plebiscito e referendo, ressaltando a análise prévia ou posterior à elaboração do ato.

Tema Central e Resolução: A manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é modalidade típica de consulta direta. A alternativa correta é aquela que corresponde ao instrumento previsto para consulta prévia sobre tais temas.

Exemplo Prático: Imagine que o prefeito deseja criar um novo parque municipal. Antes de editar a lei criando o parque, pode-se consultar a população por meio de plebiscito.

Análise das Alternativas:

A) Iniciativa popular. Incorreta. É o direito de propor projetos de lei pela sociedade, e não de decidir sobre matéria já posta em consulta.

B) Referendo. Incorreta. Refere-se à consulta popular após a edição do ato legislativo, para ratificá-lo ou não.

C) Plebiscito. Correta. Conforme a Lei Orgânica (Art. 8º), é convocado antes do ato legislativo ou administrativo, para ouvir previamente a sociedade sobre o tema.

D) Exposição de motivos. Incorreta. Trata-se de documento explicativo apresentado por autoridade administrativa, sem cunho de consulta popular.

Pegadinhas: Atenção à diferença entre plebiscito (prévio) e referendo (posterior). Termos como “manifestação sobre decisão política ou obra” sugerem natureza consultiva prévia, própria do plebiscito.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes confirmam que plebiscito é prévio, enquanto referendo é posterior.

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A manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é característica do plebiscito.

Plebiscito (Alternativa C): Consulta feita antes da tomada de decisão, permitindo que a população opine diretamente sobre um tema.

Referendo (Alternativa B): Consulta feita após a decisão ser tomada, para que a população confirme ou rejeite o que já foi aprovado.

Iniciativa popular (Alternativa A): Direito dos cidadãos de propor leis ou mudanças na legislação, geralmente por meio de um número mínimo de assinaturas.

Exposição de motivos (Alternativa D): Documento explicativo que justifica a necessidade de um projeto ou norma, geralmente elaborado por autoridades públicas.

✅ Resposta correta: Alternativa C (Plebiscito).