Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 20

Q3221287

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221287 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos ositens.

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Q3221286

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221286 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da organização dos poderes municipais, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Câmara Municipal compõe−se de vereadores eleitos, pelo sistema majoritário.
( ) O Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.
( ) Extingue−se o mandato de vereador que for investido em cargo de secretário ou assessor municipal.

A

E − C − E.

B

C − E − C.

C

E − E − E.

D

C − C − E.

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Q3221285

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221285 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Reversão.

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Q3221284

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221284 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal:

A

Ao servidor público municipal é garantido o direito à livre associação sindical, sendo vedada interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.

B

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam−se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

D

O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3217594

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217594 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o responsável de determinado setor omitir-se em comunicar qualquer irregularidade à autoridade competente até o prazo de quinze dias de seu acontecimento, os demais servidores poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade.

B

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C

O processo disciplinar será conduzido por comissão de sindicância ou de inquérito administrativo composta por, pelo menos, três servidores estáveis, com formação em nível superior, que não estejam nomeados em cargos comissionados.

D

O prazo para a conclusão de sindicância ou de inquérito administrativo não excederá sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida uma prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

O servidor acusado será citado para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo arrolar até oito testemunhas.

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Q3217593

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217593 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR, não está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

A

Quitação com as obrigações militares, para os maiores de 18 (dezoito) anos.

B

Aptidão física e mental.

C

Habilitação legal para o exercício do cargo.

D

Aprovação em estágio probatório, nos termos da legislação municipal.

E

Quitação com as obrigações eleitorais, para os maiores de 18 (dezoito) anos.

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Q3217592

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217592 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

João, advogado, foi aprovado em um concurso público do Município de Toledo/PR para o cargo de Advogado, para exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). João foi nomeado e tomou posse do cargo no dia 10 de fevereiro de 2025, uma segunda-feira. Considerando as informações apresentadas e o disposto na Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR), assinale a alternativa que indica a data limite para que João inicie o exercício de suas funções:

A

20 de fevereiro de 2025.

B

10 de março de 2025.

C

10 de abril de 2025.

D

10 de maio de 2025.

E

10 de junho de 2025.

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Q3217591

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217591 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo metade dos Vereadores.

B

Do Prefeito Municipal.

C

Do Presidente da Câmara de Vereadores.

D

Dos Secretários Municipais.

E

De dois por cento do eleitorado do Município.

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Q3217590

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217590 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:
I - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
II - O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.
IV - É vedado, em qualquer hipótese, a contratação por prazo determinado.

A

Está correto o item I, apenas.

B

Estão corretos os itens I e II, apenas.

C

Estão corretos os itens I, II e III, apenas.

D

Estão corretos os itens I e III, apenas.

E

Estão corretos os itens I e IV, apenas.

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Q3217589

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217589 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Toledo/PR dispõe que:

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, prioritariamente aos contribuintes da seguridade social, com recursos advindos do Estado e da União.

B

A assistência social será prestada à todas as pessoas, independentemente de suas necessidades ou condição socioeconômica, com recursos advindos do Estado e da União.

C

A assistência social será prestada à todas as pessoas, independentemente de suas necessidades ou condição socioeconômica, com recursos do Município, do Estado e da União.

D

A assistência social será prestada somente a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, com recursos do Município, do Estado e da União.

E

A assistência social será prestada somente a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, com recursos advindos exclusivamente do Município.

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Q4378409

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4378409 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal n° 256/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Tebas), no que tange às condutas caracterizadas como deveres, proibições e as passíveis de demissão, indique a alternativa CORRETA:

A

A conduta de abandono de cargo é passível da penalidade disciplinar de Suspensão; e a lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal passível de demissão;

B

Ser leal à instituição que servir é um dever; e guardar sigilo sobre assuntos da repartição é uma proibição;

C

Retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem anuência da autoridade competente é dever; e zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público é conduta proibida, passível de advertência;

D

A insubordinação grave em serviço é passível de demissão; e tratar com urbanidade as pessoas é um dever;

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Q4378401

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4378401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município de Nova Tebas e sancionada pelo Prefeito Municipal a Lei nº1.044/2024, sobre essa lei, assinale a alternativa correta:

A

A lei determina que a carga horária de trabalho de todos os servidores públicos seja de 40 horas semanais.

B

A lei estabelece a criação de programas de educação ambiental sobre reciclagem.

C

A lei prevê a redução da carga horária de trabalho dos Assistentes Social, Fisioterapeutas e Psicólogos para 30 horas semanais.

D

A lei proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em toda a cidade.

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Q4372014

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4372014 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município de Nova Tebas e sancionada pelo Prefeito Municipal a Lei nº1.044/2024, sobre essa lei, assinale a alternativa correta:

A

A lei determina que a carga horária de trabalho de todos os servidores públicos seja de 40 horas semanais.

B

A lei estabelece a criação de programas de educação ambiental sobre reciclagem.

C

A lei prevê a redução da carga horária de trabalho dos Assistentes Social, Fisioterapeutas e Psicólogos para 30 horas semanais.

D

A lei proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em toda a cidade.

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Q4371591

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371591 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidor Públicos do Município de Nova Tebas - Lei Municipal 256/2001, prevê deveres a serem observados pelos servidores públicos. Desta forma, analise as assertivas a seguir:

I - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. II - Manter o espírito de solidariedade e cooperação com os colegas. III - Frequentar, independente de designação, cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e atualização. IV - Não conhecer a legislação específica relativa às suas atribuições na vida funcional. V - Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso. VI - Promover manifestações de apreço e desapreço no recinto da repartição.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas são deveres previstos pelo Estatuto.

B

Somente três assertivas são deveres previstos pelo Estatuto.

C

Somente uma assertiva não é dever previsto pelo Estatuto.

D

Somente quatro assertivas são deveres previstos pelo Estatuto.

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Q4371585

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371585 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposição do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Tebas - Lei Municipal 256/2001, após aprovação em concurso público, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório, período em que sua adaptabilidade, capacidade e eficiência serão objeto de avaliação de desempenho. O estágio probatório tem duração de:

A

02 (dois) anos de efetivo exercício.

B

02 (dois) anos e meio de efetivo exercício.

C

03 (três) anos de efetivo exercício.

D

03 (três) anos e meio de efetivo exercício.

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Q4371583

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371583 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Municipal 256/2001, é permitida a acumulação remunerada de cargos quando houver compatibilidade de horários, EXCETO no caso:

A

De dois cargos ou empregos de Professor.

B

De um cargo ou emprego de Professor com outro técnico ou científico.

C

De dois cargos ou empregos privativos de médico.

D

De um cargo de Fiscal Sanitário e Ambiental com outro de Professor.

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Q4371580

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371580 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o disposto na Lei Municipal n°945/2022 - Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido o uso e aplicação de agrotóxico, independente de implantação de barreira verde, em qualquer perímetro de distância das comunidades rurais, como Mil Alqueires, Nova Pitanga, Água Boa, Santa Clara e São José do Paraíso.

B

Para a implantação da barreira verde intitulada "Proteção Verde" o proprietário deverá apresentar junto à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo projeto específico, mas independe de aprovação da mesma.

C

É permitido o uso e aplicação de qualquer tipo de agrotóxico sem a implantação de proteção verde, desde que respeitados a distância de 300 (trezentos) metros da região urbana de Nova Tebas, Poema, Catuporanga, Bela Vista e das localidades de Volta Grande e Barreirinho de Baixo.

D

Nas propriedades em que haja produção orgânica ou agroecológica é desnecessário a implantação de barreiras de proteção, desde que na propriedade limítrofe que faça uso e aplicação de agrotóxico tenha sido implantada a barreira de proteção ecológica.

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Q4353920

Ano: 2024 Banca: Câmara de Nova Tebas - PR Órgão: Câmara de Nova Tebas - PR Prova: Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Agente Administrativo |

Q4353920 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei nº 256/2001, além da habilitação em Concurso Público de provas ou de Provas e de Títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do Cargo ou Emprego, ressalvados os cargos de provimento em Comissão declarados de livre nomeação e exoneração por esta lei, são requisitos básicos para a investidura em cargos e Empregos, na forma prevista nesta lei, devendo o interessado comprovar alguns documentos, assinale a alternativa incorreta

A

Gozo dos direitos políticos e eleitorais;

B

Nacionalidade brasileira ou equiparada, assim como os estrangeiros, estes na forma de Lei Complementar;

C

Idade mínima de 21(vinte e um) anos, para os cargos de provimento Efetivo e de Empregos Públicos e de 18 (dezoito) anos para os cargos de provimento em Comissão;

D

Boa saúde física e mental;

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Q4325486

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4325486 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Guapirama, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, dentre as penalidades disciplinares, a suspensão é aplicada em caso de:

A

inassiduidade habitual.

B

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

C

reincidência das faltas punidas com advertência e de violação dos demais preceitos proibitivos, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

D

violação de proibição constante do Art. 117, Inciso I a VIII dessa Lei, e de inobservância de dever funcional, previstos em Lei, regulamentação ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.

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Q4325485

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4325485 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Guapirama, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta.

I. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no ato da investidura do cargo ou na função gratificada no qual deverá constar a declaração de conhecimento dos direitos e dos deveres assinados nessa Lei.

II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, sem possibilidade de prorrogação.

III. A posse independe da publicação do ato de provimento.

IV. Não haverá posse nos casos de promoção ou reintegração.

V. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

VI. No ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, IV, V e VI estão corretas.

C

Apenas II, III e VI estão corretas.

D

Apenas III, V e VI estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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