Tema central: A questão aborda o direito real de uso sobre áreas públicas, conceito importante para o engenheiro civil, pois envolve ocupação e destinação urbanística no âmbito municipal.

Legislação aplicável: O tema é tratado no Decreto-Lei nº 271/1967, art. 7º, que dispõe:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder direito real de uso de terrenos públicos, mediante concorrência, a título oneroso ou gratuito, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.”

Justificativa da alternativa correta (C):
O termo concessão é o que preenche corretamente a lacuna. A concessão de direito real de uso é um instrumento em que o poder público transfere a uma entidade ou pessoa o uso de imóvel público, mediante contrato administrativo, para finalidade de interesse social, urbano ou coletivo. É comum a outorga desse direito a condomínios para edificações residenciais organizadas por moradores.
Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, trata-se de um direito real resolúvel, normalmente concedido por meio de licitação (Direito Administrativo).

Exemplo prático: Imagine um conjunto habitacional construído em terreno público municipal. Os moradores, organizados em condomínio, podem receber do município a concessão de direito real de uso da área, formalizando a utilização regular do espaço para moradia.

Análise das alternativas incorretas:

A) Usucapião: Não se aplica a bens públicos. Áreas públicas são imprescritíveis (não podem ser adquiridas por usucapião).

B) Permissão: É ato administrativo precário e unilateral, sem gerar direito real sobre o bem.

D) Servidão: É direito de utilizar parte de um imóvel alheio para fins específicos, mas não envolve o uso integral da área pública por condomínio de proprietários.

Pegadinhas: O termo “direito real” é essencial: só a concessão transfere direito real de uso; as demais figuras jurídicas não têm esse alcance.

Jurisprudência relevante: O STJ já decidiu que a concessão de direito real de uso exige autorização legal e, em regra, concorrência pública (REsp 1426927).

Resumo: Concessão é a única modalidade compatível com a transferência legal do direito real de uso sobre áreas públicas a entidade condominial.

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