Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis
quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo
em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código
Tributário do Município, analisar a sentença.
O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do
pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da
analogia não poder· resultar na exigência de tributo não
previsto em lei (2a parte).
A sentença está:

Question

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis
quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo
em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código
Tributário do Município, analisar a sentença.
O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do
pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da
analogia não poder· resultar na exigência de tributo não
previsto em lei (2a parte).
A sentença está: Alternativa A: Totalmente correta. Ou Alternativa B: Correta somente em sua 1a parte. Ou Alternativa C: Correta somente em sua 2a parte. Ou Alternativa D: Totalmente incorreta.

Objetiva Concursos LTDA · Accepted Answer

Alternativa [B] Correta somente em sua 1a parte.

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Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quai...

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