Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Q4135775

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135775 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No âmbito do controle social e da transparência da gestão pública municipal, um cidadão de Campina Grande do Sul/PR pretende examinar e eventualmente questionar as contas do Município referentes ao exercício anterior. Considerando o disposto na Lei Orgânica municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)As contas do Município ficarão disponíveis a partir de 15 de abril de cada exercício no Portal da Transparência e permanecerão por 60 dias na Câmara Municipal para consulta pública.
(__)Apenas vereadores e autoridades públicas podem questionar a legitimidade das contas do Município, sendo vedada a participação de cidadãos.
(__)Qualquer cidadão pode examinar e apreciar as contas do Município, podendo questionar sua legitimidade nos termos da lei.
(__)O questionamento das contas deve ser formalizado mediante provocação ao Poder Legislativo Municipal, com identificação do denunciante e indicação de indícios de irregularidades.
(__)As contas do Município somente podem ser consultadas de forma presencial na Câmara Municipal, não sendo obrigatória sua disponibilização em meio eletrônico.

A

V, V, F, V, F.

B

F, F, V, V, V.

C

V, V, V, F, F.

D

V, F, V, V, F.

E

V, F, V, V, V.

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Q4135774

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135774 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No exercício de sua função legislativa, a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR analisa proposições voltadas à regulamentação de políticas públicas locais e à suplementação da legislação federal e estadual. Considerando as competências previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, abrangendo áreas como saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência.
II. A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, incluindo monumentos e sítios arqueológicos.
III. Compete à Câmara Municipal legislar sobre políticas públicas municipais, incluindo ações voltadas ao combate à pobreza, à promoção da integração social e ao incentivo à indústria e ao comércio.
IV. A Câmara Municipal não possui competência para tratar de temas relacionados ao meio ambiente, por se tratar de matéria de competência exclusiva da União.
V. Compete à Câmara Municipal legislar sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, bem como sobre políticas de educação e trânsito no âmbito municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas

B

I, II, III e V, apenas

C

I, III, IV e V, apenas

D

I, II e IV, apenas

E

I, II, III, IV e V

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Q4135773

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No início de uma nova legislatura no Município de Campina Grande do Sul/PR, um Vereador eleito não compareceu à sessão de posse realizada em 1º de janeiro. Diante dessa situação, surge a necessidade de aplicar corretamente as regras previstas na Lei Orgânica quanto ao prazo e às consequências da ausência. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Vereador poderá tomar posse no prazo de trinta dias, independentemente de justificativa, desde que haja vaga disponível.

B

O Vereador poderá tomar posse a qualquer tempo durante o mandato, desde que apresente justificativa formal à Mesa da Câmara.

C

O Vereador deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pelo Plenário, sob pena de ser considerado renunciante.

D

O Vereador que não tomar posse na data prevista será automaticamente declarado inelegível para a legislatura em curso.

E

O Vereador somente poderá tomar posse fora da data inicial mediante autorização do Poder Executivo.

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Q4135772

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135772 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR, determinada Comissão Permanente precisa deliberar sobre um projeto de interesse local. No momento da votação, há questionamento quanto ao quórum necessário para validade da deliberação. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.

A

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão formadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

B

As deliberações da Câmara Municipal serão por maioria simples, enquanto as das Comissões exigem unanimidade dos membros presentes

C

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões exigem maioria absoluta de votos, independentemente do quórum de presença

D

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples de votos, independentemente do número de presentes

E

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões dependerão de quórum qualificado de dois terços

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Q4135771

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135771 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a atuação administrativa do Município de Campina Grande do Sul, especialmente no que se refere às competências previstas em sua Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir. Em seguida, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que respeitados os limites de sua competência.
(__)É vedado ao Município criar, organizar ou suprimir distritos, por se tratar de matéria exclusiva da legislação estadual.
(__)O Município pode instituir Guarda Civil Municipal, com planejamento e execução de medidas voltadas à segurança pública local.
(__)Os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo e abastecimento de água, somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública, sendo vedada a concessão ou permissão.
(__)Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, bem como incentivar a cultura e a recreação.

A

V, F, V, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, V, F, V.

E

V, V, V, F, V.

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Q4135766

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No processo de formação político-administrativa dos municípios paranaenses ao longo do século XIX, a emancipação territorial representou um marco essencial na consolidação do federalismo incipiente e na autonomia local para a arrecadação e gestão.
De acordo com os registros históricos referentes a Campina Grande do Sul, a Lei Provincial nº 762, de 26 de novembro de 1883, foi a responsável por elevar a freguesia à categoria de Vila. Esse ato representou o desmembramento de qual território de origem?

A

Do território de Pouso Alegre.

B

Do território de Campo Comprido.

C

Do território de Arraial Queimado.

D

Do território de Cerro Formoso.

E

Do território de Colombo, então sede da comarca.

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Q4091700

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091700 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, especialmente no que se refere às infrações disciplinares que ensejam demissão ou destituição e às respectivas consequências patrimoniais e providências administrativas, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A prática de improbidade administrativa, a aplicação irregular de recursos públicos, a lesão aos cofres públicos e a corrupção, quando ensejarem demissão ou destituição de cargo em comissão, implicam indisponibilidade dos bens do servidor e o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.

( ) Nessas hipóteses, a decisão administrativa deve determinar a remessa de cópia das peças processuais à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

( ) A remessa das peças à Procuradoria Geral do Município possui caráter facultativo, podendo a autoridade julgadora deixar de realizá-la por razões de conveniência e oportunidade.

( ) A indisponibilidade de bens e o dever de ressarcimento ao erário afastam a possibilidade de responsabilização criminal do servidor pelos mesmos fatos.

( ) A atuação da Procuradoria Geral do Município, nesses casos, decorre de determinação expressa constante da decisão administrativa que reconhece a infração disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – V – F – F – V.

B

V – V – V – F – V.

C

V – F – F – F – V.

D

V – V – F – V – V.

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Q4091695

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091695 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Hino Oficial do Município de Marechal Cândido Rondon/PR tem letra de autoria de:

A

Arnoldo Poll.

B

José Carlos Mello.

C

Levi Martins Gomes.

D

Willy Carlos Trentini.

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Q4054434

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054434 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em acompanhamento funcional de um servidor municipal que passou a apresentar limitações de saúde incompatíveis com determinadas exigências do cargo, a Administração avalia a possibilidade de mudança para função mais adequada à sua capacidade. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis, a readaptação:

A

Depende de exame médico, ocorre mediante transferência e não gera diminuição nem aumento de salário ao servidor.

B

Depende de solicitação do servidor, ocorre mediante promoção e mantém o salário quando houver compatibilidade de atribuições.

C

Depende de decisão da chefia imediata, ocorre mediante acesso e altera a remuneração conforme o novo cargo ocupado.

D

Depende de laudo administrativo, ocorre mediante nomeação e produz vacância quando houver redução da jornada funcional.

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Q4054429

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054429 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ao revisar a situação funcional de servidores em disponibilidade, o setor de pessoal do Município de Mariópolis deve observar que o aproveitamento não depende apenas da existência de vaga no quadro. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o aproveitamento será obrigatório quando:

A

Houver cargo vago com atribuições semelhantes às exercidas pelo servidor, desde que mantida equivalência remuneratória e comprovada aptidão em inspeção médica.

B

Ocorrer a recriação do cargo que gerou a disponibilidade ou surgir necessidade de provimento do cargo anteriormente declarado desnecessário.

C

Existir interesse administrativo na redistribuição do servidor, desde que o cargo de destino pertença ao mesmo órgão e mantenha compatibilidade funcional.

D

For comprovada a capacidade física e mental do servidor, desde que haja cargo equivalente disponível e manifestação favorável da autoridade competente.

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Q4054145

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054145 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A reintegração prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis trata do retorno do servidor ao serviço público após decisão judicial. Nessa forma de reingresso, o servidor:

A

ocupa novo cargo de livre escolha, sem relação com o cargo anteriormente ocupado.

B

retorna ao serviço público, com ressarcimento das vantagens relacionadas ao cargo.

C

permanece em disponibilidade, mesmo quando houver cargo equivalente para aproveitamento.

D

retorna ao serviço público sem exame médico, quando a decisão judicial já estiver concluída.

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Q4054144

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054144 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis, a promoção vertical está relacionada à passagem do servidor para outro nível funcional, desde que observadas as condições previstas na norma. Nesse caso, essa modalidade de promoção:

A

ocorre pela movimentação do servidor para o nível imediatamente superior dentro da amplitude salarial do mesmo cargo ou emprego.

B

depende da apresentação de diploma em curso de atuação específica, ficando sua concessão a critério do Prefeito Municipal.

C

corresponde ao ingresso do servidor ocupante do último nível de uma classe no nível inicial de outra classe.

D

considera como tempo de efetivo exercício os períodos de licença com perda de salário e de suspensão disciplinar.

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Q4054143

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054143 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Mariópolis prevê competências comuns do Município, juntamente com a União e o Estado, relacionadas à proteção de bens de valor cultural e natural. De acordo com essa lei, essa competência abrange:

A

documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

B

documentos, obras e outros bens de valor histórico, turístico e comercial, monumentos, paisagens rurais produtivas e áreas urbanizadas.

C

documentos, obras e outros bens de valor administrativo, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais exploradas e lotes arqueológicos.

D

documentos, obras e outros bens de valor histórico, econômico e cultural, monumentos, paisagens municipais comuns e sítios ambientais.

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Q4045176

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045176 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos disciplina principalmente:

A

apenas os direitos do servidor.

B

apenas o processo administrativo disciplinar.

C

apenas as obrigações administrativas.

D

apenas a remuneração.

E

direitos, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar e provimento de cargos.

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Q4029850

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029850 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Branco do Sul - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORREТА.

(_) O período de férias será de 30 (trinta) dias, consecutivos ou fracionados, desde que cada período da fração não seja menor do que 10 (dez) dias consecutivos.
(_) É proibida a acumulação das férias por mais de dois períodos concessivos.
(_) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - Por 2 (dois) dias para doação de sangue; II - por 8 (oito) dias, consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela.
(_) São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição do cargo em comissão.

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q4029849

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029849 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que esteja em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município de Rio Branco do Sul - PR.

A

Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica por Junta Médica Oficial do Município.

B

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, sem remuneração.

C

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento).

D

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com fundamento em perícia médica e sem prejuízo da sua remuneração, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

E

Será concedida licença à funcionária gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

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Q4029847

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir.

I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie.
IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4028401

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 1501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul - PR, estabelece critérios para a apuração do efetivo exercício do servidor público municipal. Considerando esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e três saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

B

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e quatro saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

C

O servidor poderá acumular, no máximo, três faltas injustificadas, quatro atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e duas saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

D

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, duas chegadas tardias injustificadas em relação ao horário de trabalho e cinco saídas antecipadas justificadas durante o mesmo ano.

E

O servidor poderá acumular, no máximo, três faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e três saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

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Q3994448

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994448 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Paulo é servidor público efetivo do Município de Terra Roxa, com jornada semanal de 40 horas. Ele é pai de uma criança de 8 anos, diagnosticada com doença intelectual, demandando de cuidados intensos e contínuos, conforme demostrado por laudo médico e comprovado em avaliação realizada por junta médica oficial do Município. Paulo tem?

A

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, desde que não possua outro cargo público.

B

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, devendo renovar tal direito a cada seis meses, mediante a apresentação atestados médicos atualizados.

C

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho e deve ser dispensado de renovar periodicamente o direito a redução caso comprove mediante atestado médico que a deficiência é definitiva.

D

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, período que não será computado como tempo de trabalho e de efetivo exercício.

E

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, desde que comprove que não há outra pessoa disponível para prestar os cuidados necessários ao menor.

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Q3994447

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994447 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, a ação disciplinar prescreverá em:

A

Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

B

Em dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

C

Em cinco anos quanto a repreensão ou multa.

D

Em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição do cargo.

E

Em cento e oitenta dias quanto a repreensão ou multa.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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