Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e: 

Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, baseando-se na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(  ) Medida provisória.
(  ) Leis ordinárias.
(  ) Resoluções.   

No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:

(  ) A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
(  ) Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.
(  ) É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo. 

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
O povo exerce o poder diretamente:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
II - pela iniciativa popular em projetos de lei, de interesse específico do município, da cidade ou de bairro através de manifestação de pelo menos 15% (quinze) por cento do eleitorado, salvo emendas à lei Orgânica.
III - pelo plebiscito ou referendo, convocados por lei de iniciava do Legislativo, do Executivo, dos Partidos Políticos ou dos Cidadãos.

De acordo com o parágrafo único do Art. 31, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Feita a conversão, os dias restantes, até _______ (_________________) serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.