Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.237 questões

www.qconcursos.com
Q4436773
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4436773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR estabelece as regras para o afastamento temporário de seus parlamentares, garantindo o equilíbrio entre o regular funcionamento da casa legislativa e os direitos dos edis. Tendo em vista o que dispõe a referida norma sobre as hipóteses de licença do Vereador e seus impactos na remuneração, considere as assertivas a seguir.

I. O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, exigindose que o afastamento seja por prazo determinado nunca inferior a trinta dias, sendo-lhe garantida a remuneração integral durante esse período.
II. A licença para o desempenho de missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município é permitida por lei, sendo que, nestes casos, o parlamentar será considerado em exercício para fins de remuneração.
III. Ao se licenciar para tratar de interesses particulares, é facultado ao Vereador reassumir o exercício do seu mandato a qualquer tempo, desde que haja prévia comunicação à Mesa Diretora, independentemente do término da licença.
IV. A moléstia devidamente comprovada constitui uma hipótese válida de licença, assegurando-se ao Vereador o direito à remuneração, visto que a lei o considera como em exercício para esses fins.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4433383
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Campina Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Assistente Administrativo |
Q4433383 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No âmbito da organização administrativa do Município de Campina Grande do Sul, os distritos podem contar com Administração Distrital, responsável pela execução de atividades locais sob coordenação do Poder Executivo. Considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, analise as assertivas a seguir.

I. A Administração Distrital, quando existente, será composta por administrador nomeado pelo Prefeito Municipal em cargo em comissão, com remuneração fixada em lei.
II. Compete ao Administrador Distrital coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais, conforme estabelecido em leis e regulamentos.
III. É atribuição do Administrador Distrital nomear e exonerar diretamente os servidores lotados na Administração Distrital.
IV. O Administrador Distrital deve prestar contas das importâncias recebidas para custeio das despesas da Administração Distrital, observando as normas legais.
V. Compete ao Administrador Distrital solicitar providências ao Prefeito Municipal necessárias à boa administração do Distrito.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4433381
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Campina Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Assistente Administrativo |
Q4433381 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Administração Pública pretende adotar medidas relacionadas a demandas específicas de um bairro, considerando a possibilidade de ouvir diretamente a população por meio de consulta popular. Diante desse contexto e conforme a Lei Orgânica do Município de Campina Grande do Sul, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4433380
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Campina Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Assistente Administrativo |
Q4433380 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No âmbito da organização administrativa do Município de Campina Grande do Sul, o Prefeito define as atribuições de seus auxiliares diretos, os quais também assumem responsabilidades pelos atos praticados na gestão pública. Considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Prefeito Municipal estabelece, por meio de ato administrativo, as atribuições de seus auxiliares diretos, incluindo competências, deveres e responsabilidades.
(__)Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal respondem individualmente pelos atos que praticarem, não havendo responsabilidade conjunta com o Prefeito.
(__)Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
(__)A definição das atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito deve ocorrer exclusivamente por meio de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.
(__)A responsabilidade solidária dos auxiliares diretos limita-se apenas aos atos que assinarem, não abrangendo aqueles que ordenarem ou praticarem.
Alternativas
Q4433379
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Campina Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Assistente Administrativo |
Q4433379 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em um determinado exercício financeiro, o Poder Legislativo do Município de Campina Grande do Sul analisa a possibilidade de revisar os subsídios dos agentes políticos. Considerando a necessidade de observância da Lei Orgânica municipal, verifica-se que a revisão deve seguir critérios específicos quanto à periodicidade, forma e vinculação com a remuneração dos servidores. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4382869
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Francisco Alves ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública |
Q4382869 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 001/1977 estabeleceu de forma oficial os símbolos municipais de Francisco Alves. Em relação à criação da Bandeira da cidade, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4368783
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Francisco Alves ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |
Q4368783 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código Tributário do Município de Francisco Alves (PR), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município. Diante disso, o fato gerador do Imposto ocorre:
Alternativas
Q4368777
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Francisco Alves ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Fonoaudiólogo |
Q4368777 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as partes que seguem sobre as datas históricas oficiais do município de Francisco Alves:



(1ª parte): A emancipação política do município ocorreu pela Lei Estadual nº 6.314, datada de 24 de agosto de 1972, sancionada por Pedro Parigot de Souza. 


(2ª parte): O Liste/ Vermelho posicionado na parte inferior do Brasão de Armas municipal grava a data de 31 de janeiro de 1977 como o marco de sua instalação. 


(3ª parte): O histórico oficial do município aponta que a instalação de sua primeira gestão deu-se no dia 1º de fevereiro de 1977.



Acerca disso, pode-se afirmar que

Alternativas
Q4361717
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |
Q4361717 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I. de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II. do Prefeito Municipal. III. da população, mediante subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município. IV. do Presidente da Câmara Municipal, independentemente de apoio dos demais vereadores. 
Alternativas
Q4361716
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |
Q4361716 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, dentre os atos cuja elaboração integra o processo legislativo municipal, estão:
I. emendas à Lei Orgânica. II. leis complementares. III. moções. IV. indicações.
Alternativas
Q4361715
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |
Q4361715 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 2º da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a cidadania se expressa pela vontade constante de assegurar a todos condições dignas de existência, em especial por meio:
I. do exercício consciente do voto. II. da participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. III. da preservação e defesa do meio ambiente. IV. da livre iniciativa econômica como principal forma de participação política.
Alternativas
Q4360649
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Matinhos , Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |
Q4360649 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide do Estatuto do Servidor Público de Matinhos - PR, analise as assertivas a seguir.

I. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público responde civil, penal e administrativamente.
II. São penas disciplinares: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão; d) Destituição de função gratificada; e) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; f) Demissão; g) Destituição do cargo em comissão; h) prestação de serviços à comunidade; i) detenção.
III. A pena de suspensão que não excederá de 120 (cento e vinte) dias será aplicada em caso de falta grave ou reincidência das faltas punidas com a advertência e multa ou violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
IV. A ação disciplinar prescreverá: a) Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência; b) Em 02 (dois) anos, às faltas sujeita às penas de multas ou suspensão.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4360647
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Matinhos , Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |
Q4360647 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Estatuto do Servidor Público de Matinhos - PR.
Alternativas
Q4360646
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Matinhos , Lei Orgânica do Município de Matinhos ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |
Q4360646 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob o regramento estabelecido pela Lei Orgânica de Matinhos - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos, termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
(__) A publicidade dos atos programas, obras, serviços e campanhas de responsabilidade do Município, de seus órgãos públicos e dos órgãos a ele vinculados por contrato público, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter informativo, educativo e de orientação comunitária e social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(__) É lícita anistia ou remissão que envolva matéria previdenciária do Município.
(__) É assegurada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.
Alternativas
Q4350834
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |
Q4350834 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 1.267, de 11 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte/PR, considere as definições a seguir e assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os termos correspondentes.

I. É a aceitação formal pelo servidor das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura de termo pela autoridade competente de órgão ou entidade e pelo empossado.
II. É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura. 
Alternativas
Q4350833
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |
Q4350833 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei nº 1.267, de 11 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

I. a nacionalidade brasileira.
II. o gozo dos direitos políticos.
III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV. a idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
V. possuir habilitação legal para o exercício do cargo. 
Alternativas
Q4350832
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte , Lei Orgânica do Município de Cianorte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |
Q4350832 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 148 da Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, o dispositivo estabelece condições específicas para que microempresas possam se estabelecer na residência de seus titulares. Considerando o disposto no referido artigo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4348613
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguariaíva , Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348613 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca do processo de emenda à própria Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
II. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre as votações.
III. Para que seja aprovada, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá obter, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
IV. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
V. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que a proposta obtenha dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4348612
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguariaíva , Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348612 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cuja composição e possibilidade de alteração do número de Vereadores são disciplinadas pelo art. 15. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4342142
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Matinhos , Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342142 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Um servidor público do Município de Matinhos cometeu peculato doloso nos termos da lei penal, razão pela qual o chefe do setor, ciente da gravidade da situação, mas sem a segurança jurídica necessária, resolve te procurar para orientações sobre o que pode ocorrer com o referido servidor público. À luz do Estatuto do Servidor Municipal de Matinhos - PR, são casos que podem incorrer em pena de demissão:

I. Ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, ainda que em legítima defesa ou defesa de outrem.
II. Corrupção passiva nos termos da lei penal.
III. Reincidência simples por 4 (quatro) vezes em sanção de advertência.
IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: B
4: E
5: B
6: C
7: D
8: D
9: B
10: D
11: B
12: B
13: A
14: C
15: C
16: D
17: A
18: A
19: A
20: E
www.qconcursos.com