Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.185 questões

www.qconcursos.com
Q4368783
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Francisco Alves ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |
Q4368783 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código Tributário do Município de Francisco Alves (PR), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município. Diante disso, o fato gerador do Imposto ocorre:
Alternativas
Q4368777
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Francisco Alves ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Fonoaudiólogo |
Q4368777 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as partes que seguem sobre as datas históricas oficiais do município de Francisco Alves:



(1ª parte): A emancipação política do município ocorreu pela Lei Estadual nº 6.314, datada de 24 de agosto de 1972, sancionada por Pedro Parigot de Souza. 


(2ª parte): O Liste/ Vermelho posicionado na parte inferior do Brasão de Armas municipal grava a data de 31 de janeiro de 1977 como o marco de sua instalação. 


(3ª parte): O histórico oficial do município aponta que a instalação de sua primeira gestão deu-se no dia 1º de fevereiro de 1977.



Acerca disso, pode-se afirmar que

Alternativas
Q4361717
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |
Q4361717 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I. de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II. do Prefeito Municipal. III. da população, mediante subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município. IV. do Presidente da Câmara Municipal, independentemente de apoio dos demais vereadores. 
Alternativas
Q4361716
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |
Q4361716 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, dentre os atos cuja elaboração integra o processo legislativo municipal, estão:
I. emendas à Lei Orgânica. II. leis complementares. III. moções. IV. indicações.
Alternativas
Q4361715
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |
Q4361715 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 2º da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a cidadania se expressa pela vontade constante de assegurar a todos condições dignas de existência, em especial por meio:
I. do exercício consciente do voto. II. da participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. III. da preservação e defesa do meio ambiente. IV. da livre iniciativa econômica como principal forma de participação política.
Alternativas
Q4360649
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Matinhos , Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |
Q4360649 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide do Estatuto do Servidor Público de Matinhos - PR, analise as assertivas a seguir.

I. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público responde civil, penal e administrativamente.
II. São penas disciplinares: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão; d) Destituição de função gratificada; e) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; f) Demissão; g) Destituição do cargo em comissão; h) prestação de serviços à comunidade; i) detenção.
III. A pena de suspensão que não excederá de 120 (cento e vinte) dias será aplicada em caso de falta grave ou reincidência das faltas punidas com a advertência e multa ou violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
IV. A ação disciplinar prescreverá: a) Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência; b) Em 02 (dois) anos, às faltas sujeita às penas de multas ou suspensão.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4360647
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Matinhos , Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |
Q4360647 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Estatuto do Servidor Público de Matinhos - PR.
Alternativas
Q4360646
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Matinhos , Lei Orgânica do Município de Matinhos ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |
Q4360646 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob o regramento estabelecido pela Lei Orgânica de Matinhos - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos, termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
(__) A publicidade dos atos programas, obras, serviços e campanhas de responsabilidade do Município, de seus órgãos públicos e dos órgãos a ele vinculados por contrato público, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter informativo, educativo e de orientação comunitária e social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(__) É lícita anistia ou remissão que envolva matéria previdenciária do Município.
(__) É assegurada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.
Alternativas
Q4350834
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |
Q4350834 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 1.267, de 11 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte/PR, considere as definições a seguir e assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os termos correspondentes.

I. É a aceitação formal pelo servidor das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura de termo pela autoridade competente de órgão ou entidade e pelo empossado.
II. É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura. 
Alternativas
Q4350833
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |
Q4350833 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei nº 1.267, de 11 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

I. a nacionalidade brasileira.
II. o gozo dos direitos políticos.
III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV. a idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
V. possuir habilitação legal para o exercício do cargo. 
Alternativas
Q4350832
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte , Lei Orgânica do Município de Cianorte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |
Q4350832 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 148 da Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, o dispositivo estabelece condições específicas para que microempresas possam se estabelecer na residência de seus titulares. Considerando o disposto no referido artigo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4348613
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguariaíva , Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348613 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca do processo de emenda à própria Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
II. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre as votações.
III. Para que seja aprovada, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá obter, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
IV. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
V. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que a proposta obtenha dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4348612
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguariaíva , Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348612 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cuja composição e possibilidade de alteração do número de Vereadores são disciplinadas pelo art. 15. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4342142
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Matinhos , Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342142 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Um servidor público do Município de Matinhos cometeu peculato doloso nos termos da lei penal, razão pela qual o chefe do setor, ciente da gravidade da situação, mas sem a segurança jurídica necessária, resolve te procurar para orientações sobre o que pode ocorrer com o referido servidor público. À luz do Estatuto do Servidor Municipal de Matinhos - PR, são casos que podem incorrer em pena de demissão:

I. Ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, ainda que em legítima defesa ou defesa de outrem.
II. Corrupção passiva nos termos da lei penal.
III. Reincidência simples por 4 (quatro) vezes em sanção de advertência.
IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4342141
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342141 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise a seguinte situação e, então, responda ao que for proposto.

O prefeito de Matinhos - PR, eleito pela primeira vez para um cargo político, procura-lhe para entender os conceitos elementares presentes no Estatuto do Servidor Municipal, tais como "servidor", "funcionário" e "cargo público".

À luz do Estatuto do Servidor Municipal de Matinhos, assinale a alternativa INCORRETA quanto às definições (art. 2º) trazidas pelo referido dispositivo legal.
Alternativas
Q4342139
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Matinhos , Lei Orgânica do Município de Matinhos ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342139 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Orgânica de Matinhos - PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato (art. 68):

I. Impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão da Câmara, regularmente constituída.
II. Descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Ausentar-se do Município, por tempo superior a três dias úteis, ou afastar-se do cargo sem autorização do Judiciário Municipal.
IV. Deixar de fazer o repasse, no prazo legal dos recursos mensais da Câmara, ou repassá-los a menor em relação à proposta fixada na Lei Orçamentária.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4342068
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Matinhos ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342068 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No exercício de suas atribuições de consultoria e orientação jurídica no Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo identificou divergências recorrentes na interpretação de determinado dispositivo da legislação funcional entre diferentes Secretarias Municipais. A fim de conferir uniformidade aos pronunciamentos administrativos, prevenir litígios e assegurar maior eficiência e segurança jurídica aos administrados e servidores, o Procurador apresentou proposta formal de edição de súmula administrativa perante a Procuradoria-Geral do Município.

Após o trâmite regular, o enunciado proposto foi discutido e aprovado pela maioria absoluta dos Procuradores Municipais atuantes em exercício, registrado em ata própria e, em seguida, ratificado pelo Prefeito Municipal e publicado no meio oficial.

Meses depois, determinado Secretário Municipal recusou-se a aplicar o entendimento constante da referida Súmula da Procuradoria Geral do Município em um processo administrativo de concessão de direitos a um servidor, alegando que "enunciados sumulares administrativos constituem meras opiniões doutrinárias e informais, não podendo vincular a atuação dos órgãos executivos em razão do princípio da legalidade estrita".

Diante dessa situação hipotética e à luz da Lei Municipal nº 2.401/2022 de Matinhos-PR, bem como da doutrina sobre as Fontes e Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4318882
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318882 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as Imunidades e Isenções de tributos no Município de Ponta Grossa/PR, e conforme dispõe o Código Tributário Municipal (Lei nº 6.857/2001 e atualizações posteriores), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São isentas dos tributos municipais as entidades afetas à área de saúde, com ou sem fins lucrativos, desde que cadastradas no Conselho Municipal de Saúde e declaradas de utilidade pública municipal.
II. São isentas dos tributos municipais as entidades de assistência social, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e declaradas de utilidade pública municipal, sendo desnecessária a apresentação de nova documentação para a renovação anual do benefício, bastando para tanto, tão somente a declaração regular de funcionamento da entidade beneficiada, sempre que requisitada pelo Diretor do Departamento de Receita.
III. Os impostos municipais não incidem sobre autarquias de outras unidades da federação instaladas em seu território, mas tão somente no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou dela decorrentes.  
Alternativas
Q4318639
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q4318639 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 73 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa que não apresenta uma competência atribuída aos Secretários Municipais. 
Alternativas
Q4318638
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa , Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q4318638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo nº 148 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida pelo Município e incentivada com a colaboração da __________, visando ao pleno e integral desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e __________.  
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: B
4: D
5: B
6: B
7: A
8: C
9: C
10: D
11: A
12: A
13: A
14: E
15: E
16: A
17: E
18: C
19: A
20: D
www.qconcursos.com