Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 17

Q3074560

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à Constituição da Mesa da Câmara, e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, em caso de ausência dos membros da mesa, quem assumirá a Presidência?

A

O Prefeito Municipal.

B

O Vereador mais votado.

C

O Procurador Jurídico.

D

O Vereador mais idoso.

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Q3073777

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073777 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, assinale a alternativa que representa uma atribuição do cargo de Advogado.

A

Realizar cursos e audiências públicas que visem educar a população sobre seus direitos e deveres.

B

Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, em assuntos de ordem particular que envolvam direitos reais.

C

Representar a Câmara em Juízo ou fora dele, nas ações em que esta for parte, acompanhando os processos, bem como, comparecendo em audiências.

D

Atuar como custos legis, nas hipóteses de omissão do Ministério Público.

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Q3073776

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073776 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de remuneração e carreiras, qual é a definição de “cargo público”?

A

É o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Jaguapitã.

B

São cargos estruturados em classes, com remuneração fixa em razão do exercício de função pública.

C

É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

D

É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.

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Q3073775

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073775 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR dispõe a respeito da competência suplementar. O Parágrafo Único do Art. 8º estabelece que “A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las _____________”.
Levando isso em consideração, assinale a alternativa que contenha a frase que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.

A

à realidade local.

B

aos interesses do Poder Executivo.

C

ao contexto político nacional.

D

às particularidades da administração pública.

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Q3073774

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073774 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências comuns destacadas pela Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência para proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e ou cultural é exclusiva da União.

B

É de competência comum do Município, da União e do Estado incentivar a implementação de hortas comunitárias.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora é um ato de competência privativa do Estado.

D

É de competência comum do Município, da União e do Estado fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q3073773

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

B

Compete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS.

C

Compete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

D

Compete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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Q3073317

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico Administrativo |

Q3073317 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

“De acordo com a legislação Municipal, o servidor que durante o interstício da progressão tiver faltado, injustificadamente, ao serviço por __________ dias ou mais, contínuos ou não, não terá direito à progressão vertical”.
Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna acima.

A

4 (quatro).

B

6 (seis).

C

10 (dez).

D

2 (dois).

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Q3073315

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico Administrativo |

Q3073315 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para fins da legislação municipal, sobre a Lei de plano de cargos e salários, qual é a definição de “Cargo em Comissão”?

A

É o cargo vitalício ocupado exclusivamente por servidores de carreira, que não pode ser preenchido por livre nomeação ou exoneração.

B

É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.

C

É um cargo temporário destinado apenas a estagiários, que devem ser nomeados e exonerados conforme critérios específicos estabelecidos pela instituição.

D

É um cargo técnico que exige concurso público específico, sem possibilidade de livre nomeação ou exoneração, preenchido apenas por servidores com formação especializada.

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Q3073314

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico Administrativo |

Q3073314 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a publicidade dos atos municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.

A

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de empresa pública, criada com o propósito específico de divulgação dos atos da administração.

B

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de escolha discricionária do Poder Executivo.

C

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, com as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

D

A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de pelo menos três veículos de imprensa com sede na circunscrição do município.

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Q3073313

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico Administrativo |

Q3073313 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, são entidades que compõe a Administração Indireta do Município:

A

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

bancos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

C

autarquias, sociedades de classe organizadas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

D

autarquias, empresas públicas, coletivos culturais e fundações públicas.

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Q3068152

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello descreve que são auxiliares diretos do prefeito os secretários municipais ou equivalentes da administração direta e indireta e o administrador distrital. No Art. 55 da mesma Lei, é relatado quais são as condições essenciais para a investidura dos auxiliares diretos. Marque a alternativa que representa as condições para investidura dos auxiliares diretos conforme o Art. 55 da referida Lei.

A

I – O pleno exercício dos direitos políticos; II – idade de vinte e um anos.

B

I – A plena capacidade cognitiva; II – idade de dezoito anos.

C

I – A plena capacidade cognitiva; II – idade de vinte e um anos.

D

I – O pleno exercício dos direitos políticos; II – idade de dezoito anos.

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Q3068151

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068151 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Plano de Cargos e Salários do município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná, a aquisição do mérito para acumular com o tempo de serviço dar-se-á pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, através da Progressão Funcional, o qual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados após a publicação da referida Lei. Em seu artigo 28, § 1º, são indicados os fatores a serem considerados na avaliação. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa todos esses fatores conforme o referido documento.

A

I – Qualidade do trabalho; II – Quantidade do trabalho; III – Pontualidade e disciplina; IV – Assiduidade e urbanidade; V – Iniciativa e cooperação; VI – Participação nos treinamentos; VII – Produtividade e relação humana.

B

I – Qualidade do trabalho; II – Quantidade de operações; III – Pontualidade e disciplina; IV – Assiduidade e urbanidade; V – Iniciativa e ocupação.

C

I – Eficiência do trabalho; II – Quantidade do trabalho; III – Pontualidade e disciplina; IV – Urbanidade e população; V – Iniciativa e cooperação; VI – Compartilhamento e relação humana.

D

I – Eficiência do trabalho; II – Horas de trabalho; III – Pontualidade e disciplina.

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Q3068150

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta dos Servidores do Município de Munhoz de Mello, estado do Paraná, descreve quais são as formas de provimento em cargo público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as formas de provimento em cargo público.

A

I – Nomeação; II – Promoção; III – Acesso; IV – Readaptação; V – Reversão; VI – Aproveitamento; VII – Reintegração.

B

I – Nomeação; II – Publicação; III – Inclusão; IV – Readaptação; V – Aproveitamento; VI – Integração.

C

I – Nomeação; II – Publicação; III – Acesso; IV – Readaptação; VI – Aproveitamento; VI – Reintegração.

D

I – Nomeação; II – Promoção; III – Inclusão; IV – Adaptação; V – Aproveitamento; VI – Integração.

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Q3068149

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068149 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

“O Art. 14 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais de Munhoz de Mello descreve que os cargos efetivos terão um vencimento básico ou inicial, acrescidos progressivamente de _______ entre um nível e o nível imediatamente superior”.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima conforme o Art. 14 do referido Plano.

A

1,0%.

B

1,5%.

C

2,0%.

D

3,0%.

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Q3068148

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068148 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 50 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello trata sobre a ausência do prefeito por determinado período, sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que cita o período que o prefeito NÃO poderá se ausentar conforme o referido artigo.

A

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a cinco dias ou do país por dez dias, sob pena de perda do cargo.

B

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a dez dias ou do país por vinte dias, sob pena de perda do cargo.

C

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze dias ou do país por qualquer prazo, sob pena de perda do cargo.

D

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município ou do país por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

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Q3032662

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Psicólogo |

Q3032662 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, quando um servidor aposentado retorna à atividade após declaração de insubsistência de motivos determinantes da aposentadoria por junta médica oficial, ele está passando pelo processo de:

A

Readaptação.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Progressão.

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Q3032661

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Psicólogo |

Q3032661 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Conduta escandalosa.

C

Dilapidação ao patrimônio municipal.

D

Improbidade administrativa.

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Q3032660

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Psicólogo |

Q3032660 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de:

I. Defesa.

II. Intervenção.

III. Sítio.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3032232

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3032232 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário.

B

Apenas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A responsabilidade administrativa resulta unicamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo.

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Q3032231

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3032231 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

A

Falecimento.

B

Recondução.

C

Aposentadoria.

D

Promoção.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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