Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q3291244
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291244 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Municipal nº 1.684/2006, que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Araucária, e institui o Regulamento Disciplinar e Normas Hierárquicas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3291243
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291243 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas extraídas da Lei Municipal nº 1.364/2002, que cria a Guarda Municipal de Araucária. 

"Art. 3º Constituem obrigações da Guarda Nacional:
IV - ____________, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e a Brigada Militar;
V - exercer a segurança _____________ da população nos bairros junto aos Conselhos Comunitários de Segurança;".
Alternativas
Q3291128
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291128 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Araucária, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3291127
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291127 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.
III. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
IV. O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3241194
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro , Lei nº 1.139 de 1998 - Código Tributário do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |
Q3241194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3241193
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro , Lei nº 1.139 de 1998 - Código Tributário do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |
Q3241193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).


A sentença está:
Alternativas
Q3240992
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240992 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando-se na Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, o objetivo principal do plano diretor é: 


I. Disciplinar o desenvolvimento municipal.

II. Garantir a qualidade de vida à população.

III. Preservar a memória cultural da cidade. 


Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q3240991
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240991 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, o macrozoneamento visa caracterizar as diferentes áreas do município, definir suas vocações e ordenar o território. Considerando isso, as áreas ao redor do perímetro urbano da sede municipal e distritos são a macrozona: 
Alternativas
Q3240990
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240990 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito aos bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, analisar os itens. 


I. A construção e conservação das calçadas e passeios em via pública é competência exclusiva do proprietário do imóvel.


II. As vias públicas são logradouros de uso comum, compreendendo as ruas e estradas, bem como as calçadas e ciclovias.


Está CORRETO o que se afirma:  

Alternativas
Q3240989
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240989 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município define os critérios técnicos e operacionais para a elaboração e execução de obras e instalações. Considerando esses critérios, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3240072
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário |
Q3240072 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo em vista a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, suspende a exigibilidade de crédito tributário: 
Alternativas
Q3240071
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário |
Q3240071 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito às modalidades de obrigação tributária, conforme a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (1ª parte). A obrigação tributária acessória surge com a decorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3240043
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro , Lei Orgânica do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240043 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.  
Alternativas
Q3240039
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro , Lei Orgânica do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240039 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante:

I. Iniciativa popular. II. Plebiscito. III. Referendo.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3240011
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro , Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |
Q3240011 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando−se na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

I. Nomeação. II. Posse. III. Acesso.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3240010
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro , Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |
Q3240010 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos são criados por:
Alternativas
Q3240009
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro , Lei Orgânica do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |
Q3240009 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando−se na Lei Orgânica do Município, os vereadores são representantes do povo, eleitos para um mandato de:
Alternativas
Q3240008
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro , Lei Orgânica do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |
Q3240008 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a organização dos poderes, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE.

O Poder Legislativo é exercido pela ______  Municipal, composta de _________ eleitos pelo voto direto e _______  .
Alternativas
Q3239843
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Edificações |
Q3239843 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, a função social da cidade NÃO será garantida por meio do(a):
Alternativas
Q3239842
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Edificações |
Q3239842 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação às categorias de bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Uso comum. (2) Dominicais. (3) Uso especial.

( ) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública.
( ) Rios, estradas, ruas, praças, pontos, passarelas e viadutos.
( ) Constituem patrimônio do município como objeto de seu direito pessoal ou real.
Alternativas
Respostas
321: D
322: D
323: C
324: D
325: D
326: C
327: A
328: D
329: A
330: B
331: B
332: D
333: A
334: D
335: B
336: A
337: A
338: D
339: D
340: A
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