Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 10

Q4067593

Q4067593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na organização administrativa do território municipal, bairros, distritos e vilas possuem regras próprias de formação e identificação. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Os bairros correspondem a partes do território municipal situadas fora da sede, com autonomia administrativa própria.

B

Os distritos são criados por ato direto da Prefeitura, sem necessidade de consulta às populações interessadas.

C

As vilas podem resultar da subdivisão de distritos, conforme previsão em lei.

D

A criação de distritos exige, na povoação-sede, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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Q4065749

Q4065749 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No fluxo de ingresso em cargo público municipal, a nomeação envolve regras sobre forma de provimento, convocação do interessado e avaliação de aptidão física e mental. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Alegre, é INCORRETO afirmar que:

A

a nomeação em caráter efetivo deve observar o número de vagas existentes e a ordem de classificação no concurso público.

B

o candidato aprovado deve manter seu endereço atualizado para recebimento da comunicação referente ao ingresso nos quadros municipais.

C

a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, ou em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

D

o interessado habilitado em concurso público passa a ser nomeado antes da avaliação médico-pericial, ficando o exame admissional reservado para o início do exercício.

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Q4063858

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo - Edital nº 25 |

Q4063858 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Zoneamento Geoambiental e Geotécnico do município de Florianópolis define as áreas de risco geológico e as restrições ambientais quanto ao uso de seus ecossistemas, regido pela Lei Complementar n°739*, no âmbito do Plano Diretor de Florianópolis.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei Complementar n°739* do Município de Florianópolis.

( ) Quando o monitoramento praial incitar indícios de perda de sedimentos do Depósito Marinho Praial, poderão ser realizadas quaisquer obras de contenção à erosão costeira independentemente da autorização da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

( ) No Depósito Eólico, na forma de duna, é proibido modificar as características naturais do relevo, bem como a explotação de sedimentos arenosos, excetuando-se quando houver a necessidade de acesso às praias adjacentes.

( ) No Depósito Paludial do ecossistema manguezal, é permitida a construção de muros ou cercas de vedação de qualquer espécie, visando atender à necessidade do sistema hidroviário.

*Lei Complementar nº 739, de 2023. Altera a Lei Complementar nº 482, de 2014 (Plano Diretor de Florianópolis) e consolida seu processo de revisão.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • F • V

B

V • F • F

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • V • F

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Q4063752

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 707/2021.
1. O responsável técnico pelo projeto ou execução da obra assume responsabilidade técnica perante o conselho profissional competente.
2. A responsabilidade técnica limita-se à fase de execução da obra.
3. O responsável técnico deve responder tecnicamente pelas atividades profissionais desenvolvidas no projeto ou na execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4063750

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063750 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 707/2021 (Código de Obras de Florianópolis), após a conclusão da obra e verificada a conformidade da construção com o projeto aprovado e com a legislação aplicável, o Município poderá emitir documento que atesta a regularidade da edificação concluída. Esse documento corresponde ao/à:

A

alvará de construção.

B

certificado de conclusão da obra.

C

registro de propriedade do imóvel.

D

autorização de parcelamento do solo.

E

licenciamento ambiental do empreendimento.

Q4063745

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante a análise de um projeto de edificação submetido à aprovação municipal, são verificados aspectos relacionados às soluções técnicas adotadas na construção e ao atendimento dos requisitos estabelecidos para o licenciamento de edificações.
Esses aspectos são regulamentados principalmente pelo/a:

A

Plano Diretor municipal.

B

Código de Obras municipal.

C

Plano de mobilidade urbana do município.

D

Legislação de parcelamento do solo urbano.

E

Sistema municipal de planejamento urbano.

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Q4063730

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063730 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 739/2023, o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico __________ nas áreas estabelecidas pelos mapas e anexos correlacionados com a tabela de limites de ocupação desta Lei Complementar, considerando também __________ aplicáveis.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

1 • os incentivos construtivos e os critérios diferenciados para imóveis em requalificação

B

1 • os parâmetros urbanísticos definidos no Código de Obras e Edificações

C

2 • os incentivos construtivos previstos na legislação urbanística municipal

D

variável • os coeficientes máximos previstos para cada zona urbana

E

0,5 • os critérios de densidade urbana definidos no plano de mobilidade

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Q4062746

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |

Q4062746 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 739/2023, que alterou a Lei Complementar no 482/2014, assinale a alternativa que define corretamente o respectivo zoneamento integrante do Plano Diretor de Florianópolis.

A

As Macroáreas de Transição são aquelas que permitem usos urbanos de baixa densidade com a função de proteger as áreas de usos não urbanos ou áreas especiais que visam o equilíbrio de preservação ambiental e criação de centralidades.

B

Áreas Turísticas e de Lazer (ATLs) são os espaços urbanos ao ar livre de uso e domínio público, que se destinam à prática de atividades de lazer e recreação, privilegiando, quando seja possível, a criação ou a preservação da cobertura vegetal.

C

Áreas Verdes de Lazer (AVLs) são áreas que se caracterizam por serem dotadas de singularidades e atributos, tais como os naturais e culturais, e que deverão ser preferencialmente apropriadas para o uso coletivo público e voltadas para atividades de lazer, turismo e hospedagem de baixo impacto ambiental.

D

Áreas de Urbanização Especial (AUEs) são áreas de desenvolvimento urbano peculiar, derivadas de formas de assentamentos culturais.

E

Áreas Residencial Cultural (ARC) são grandes áreas urbanizáveis a partir de planos específicos de urbanização, que devem reservar setor predominante para preservação ambiental e adensar a área remanescente por meio do parcelamento do solo para fins e usos urbanos, criando novas centralidades caracterizadas pela mescla de funções, inclusão social e espaços humanizados.

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Q4062513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:

O Código de Obras estabelece que nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser realizada no alinhamento dos logradouros públicos, ou com afastamento inferior a ........... , sem que haja, em toda a sua frente, bem como em toda a sua altura, um tapume acompanhando o andamento da obra. Será dispensada a exigência de tapume quando se tratar de obras de construção, reparo ou demolição de muros com até .............. de altura.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

3,50 m • 3,00 m

B

4,00 m • 2,80 m

C

4,00 m • 3,00 m

D

5,00 m • 2,80 m

E

5,00 m • 3,00 m

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Q4062496

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062496 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do município, poderá a fiscalização efetuar, diretamente ou através de empresa contratada para esse fim, a demolição sumária ou desfazimento de atividade, quando considerada urgente, para proteção da ordem urbanística, meio ambiente e segurança pública ou de imóveis vizinhos, em alguns casos; dentre eles:

1. obras em área pública 2. risco iminente de caráter público 3. obra de muro frontal com alinhamento irregular

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4062492

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062492 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do município, nos loteamentos, a exigência de áreas para sistema viário e equipamentos urbanos e comunitários será proporcional à densidade proposta para o empreendimento, mas compatível com o sistema viário e os equipamentos urbanos já existentes na região.
De qualquer forma, o percentual máximo de espaços livres para recreação e lazer e equipamentos comunitários exigível pelo Município será de.............. da área total parcelável.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

5%

B

10%

C

15%

D

20%

E

30%

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Q4062486

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A adequação dos usos às áreas definidas nos zoneamentos é determinada pela avaliação simultânea da sua espécie, do seu porte e periculosidade, conforme classificação constante nas tabelas e mapas, partes integrantes do Plano Diretor do município.
Nesse contexto, os usos podem ser:

1. Adequados: aqueles permitidos de acordo com a destinação do zoneamento.
2. Tolerados: aqueles considerados inadequados para o zoneamento urbanístico, porém necessitam observar restrições especiais.
3. Proibidos: aqueles usos existentes e passíveis de licenciamento à época de sua instalação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4062481

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062481 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A estratégia de Habitação de Interesse Social atenderá famílias, conforme classificação e situação determinada pelo Plano Diretor do município.

Assim, considera-seHabitação de Baixa Renda aquele empreendimento destinado à população com renda familiar de ................ salários mínimos ou renda per capita menor ou equivalente a .................. salário(s) mínimo(s).

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

zero a dois • 0,75

B

zero a dois • 1,50

C

zero a três • 0,75

D

zero a três • 1,50

E

zero a cinco • 2,00

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Q4062478

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras do município, as infrações à ordem urbanística serão punidas com penalidades diferentes dependendo da irregularidade.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. O pagamento da multa dentro do prazo do vencimento sana a infração.
2. Na reincidência, ou seja, nova violação do mesmo dispositivo legal, a multa será aplicada em dobro, progressivamente.
3. A inobservância das disposições da ordem urbanística ensejará a lavratura de auto de infração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4062331

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062331 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta.

A

Para manter a integridade dos servidores investigados, o processo administrativo disciplinar deverá correr em sigilo.

B

Por se tratar de procedimento inquisitório, o contraditório e a ampla defesa poderão ser mitigados no processo administrativo disciplinar.

C

Ao final do processo administrativo disciplinar, em havendo o reconhecimento da falta funcional, o réu será condenado ao pagamentos das despesas do processo.

D

O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado de ofício pela autoridade que tomar conhecimento dos fatos a serem apurados.

E

A penalidade no processo administrativo disciplinar será aplicada conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu e com base na expertise da autoridade que conduzir os atos do processo.

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Q4060193

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um administrador recém-empossado na Prefeitura de Florianópolis é designado para auxiliar na estruturação de uma nova autarquia municipal.

Ao analisar as normas de regência e a Lei Orgânica do Município, ele identifica corretamente que:

A

A criação e a definição de atribuições das Secretarias Municipais podem ser realizadas exclusivamente por meio de Decreto do Prefeito, independentemente de previsão em lei específica ou autorização legislativa.

B

Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes municipais importarão unicamente na perda da função pública e no ressarcimento ao erário, sem previsão para a suspensão de direitos políticos.

C

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos para o cargo de Administrador com qualquer outro cargo técnico, independentemente da compatibilidade de horários, no âmbito da administração direta.

D

A investidura em cargos efetivos nessa entidade depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

E

As pessoas jurídicas de direito público municipal responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo vedado ao Município o direito de regresso contra o responsável, mesmo se provado dolo.

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Q4060191

Q4060191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal.

A

Constituem penalidades disciplinares apenas a advertência, a suspensão e a demissão, não sendo prevista cassação de aposentadoria.

B

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a exoneração, previstas para todos os servidores.

C

Constituem penalidades disciplinares a advertência e a suspensão, sendo a demissão aplicada somente por decisão judicial.

D

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de função, não sendo prevista cassação de disponibilidade.

E

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

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Q4060190

Q4060190 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Assinale a alternativa correta considerando a hipótese de o cargo anteriormente ocupado ter sido extinto.

A

O servidor será exonerado de ofício, sem direito a qualquer tipo de indenização ou aproveitamento em outro cargo.

B

O servidor ficará em disponibilidade, observado o regramento sobre a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

O servidor deverá ser colocado em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço apurado.

D

O Município deverá criar um novo cargo idêntico no prazo de 30 dias para garantir o retorno imediato do servidor.

E

O servidor deverá ser aposentado compulsoriamente, com proventos calculados com base na última remuneração.

Q4058981

Q4058981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 63/2003 (Estatuto dos Servidores de Florianópolis), a estabilidade é o direito do servidor de permanecer no cargo para o qual foi nomeado em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa correta sobre a aquisição da estabilidade.

A

O prazo para aquisição da estabilidade em Florianópolis é de 5 anos de efetivo exercício.

B

A estabilidade é adquirida automaticamente após 1 ano de trabalho, independentemente de avaliação.

C

O servidor adquire a estabilidade logo após a assinatura do termo de posse e entrada em exercício.

D

O servidor adquire a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.

E

Servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão também adquirem estabilidade após 3 anos.

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Q4058980

Q4058980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada poderão ter substitutos designados para seus afastamentos ou impedimentos legais.

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento dessa substituição.

A

O substituto receberá o valor integral do cargo substituído desde o primeiro dia de afastamento, independentemente do tempo de duração.

B

A substituição será sempre gratuita, sendo vedado qualquer pagamento adicional ao servidor que acumular as funções.

C

O pagamento da substituição somente é permitido se o afastamento do titular for superior a 90 dias consecutivos.

D

O substituto deve optar obrigatoriamente pelo vencimento do cargo de origem, sendo proibido receber a diferença do cargo em comissão

E

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função nos afastamentos do titular superiores a 15 dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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