A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC),
em seu Art. 106, dispõe sobre a responsabilidade dos
servidores públicos municipais.
O servidor municipal será responsável ______, ______ e
______ pelos atos que praticar no exercício do cargo ou
função ou a pretexto de exercê-lo.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas acima.

Question

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC),
em seu Art. 106, dispõe sobre a responsabilidade dos
servidores públicos municipais.
 O servidor municipal será responsável ______, ______ e
______ pelos atos que praticar no exercício do cargo ou
função ou a pretexto de exercê-lo.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas acima. Alternativa A: criminal, previdenciária, funcional  Ou Alternativa B: administrativa, eleitoral, financeira Ou Alternativa C: civil, tributária, disciplinar Ou Alternativa D: civil, criminal, administrativamente

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] civil, criminal, administrativamente Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 106, caput, da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, dispõe: “O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.” Como as lacunas reproduzem a enumeração legal, deve ser observada essa sequência literal.Tema central: Responsabilidade do servidor municipalAnálise das alternativasAErradaEmbora contenha “criminal”, inclui “previdenciária” e “funcional”, termos ausentes da enumeração do art. 106, caput, e omite “civil” e “administrativamente”. Por isso, não reproduz as responsabilidades expressamente indicadas no dispositivo.BErradaAs expressões “eleitoral” e “financeira” não integram a enumeração do art. 106, caput. A alternativa omite as responsabilidades civil e criminal, expressamente previstas na norma.CErradaAcerta apenas o termo “civil”. Nas duas lacunas seguintes, substitui “criminal” por “tributária” e “administrativamente” por “disciplinar”, contrariando a sequência literal exigida pelo art. 106, caput.DCertaA alternativa D preserva as três esferas de responsabilidade enumeradas no art. 106, caput: civil, criminal e administrativa. Também mantém a forma literal “administrativamente”, exigida para completar o dispositivo, que alcança atos praticados no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.Pegadinha da questãoConfundir outras modalidades de responsabilização com a enumeração específica do dispositivo, especialmente aceitando “disciplinar” ou “funcional” no lugar da expressão legal “administrativamente”.Dica para questões semelhantesEm questões de preenchimento de dispositivo legal, confira todos os termos da enumeração: a presença de um termo correto não valida a alternativa inteira.Não substitua a expressão literal “administrativamente” por “disciplinar” ou “funcional” quando a questão exigir a redação do art. 106.Distingua termo ausente da enumeração cobrada de modalidade juridicamente inexistente: o erro das alternativas está na desconformidade com esse dispositivo.

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em s...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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