Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as
assertivas a seguir relativas aos bens municipais:
I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios,
ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles
de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de
autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou
autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob
pena de nulidade do ato.
Quais estão corretas

Question

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as
assertivas a seguir relativas aos bens municipais:
I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios,
ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles
de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de
autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou
autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob
pena de nulidade do ato.
Quais estão corretas Alternativa A:  Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas I e II.  Ou Alternativa C: Apenas II e III. Ou Alternativa D:  Apenas III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

carpergiane goncalves · Accepted Answer

Alternativa [D]  Apenas III e IV. Rateio de Curso Online :	⁃	Estratégia (Vitalício Ilimitado, Anual, Carreiras Jurídicas)	⁃	Gran Curso Ilimitado Vitalício	⁃	Projeto Caveira	⁃	Projeto Missão 	⁃	Tiradentes Online	⁃	Missão 190	⁃	Resumos do Concurseiro fora da Caixa	⁃	Gramatique Pedro Lima	⁃	CEISC OAB- todas as fases	⁃	Plataforma do Ferreto 	⁃	Decorando a lei seca	⁃	Esquematiza Ai	⁃	MEGE	⁃	Academia DP prof Diego Pureza	⁃	Contabilidade Facilitada	⁃	MyHUB AI 	⁃	Matemática e RLM Jhoni Zini	⁃	Procuradorias Club- CEISC 	⁃	Faz Questão- Área bancária 	⁃	Esquadrão de elite 	⁃	Legislação 360.3 (combo)	⁃	Contabilidade com Eugênio Montoto	⁃	Curso Fernanda Pessoa	⁃	Estou preparado	⁃	Direito constitucional por Adriane Fauth	⁃	Brabo Concurso- INSS	⁃	Curso de português do 0 com Alexandre Soares	⁃	Resumos Esquematizados Diogo Moreira	⁃	TI descomplicado (fiscal e controle)	⁃	Português Flávia Rita	⁃	Caderno do aprovado	⁃	Academia de português- Álvaro Ferreira	⁃	Q concurso Vitálicio	⁃	Fluency Academy	⁃	Portal concurso 	⁃	Adpta One Gold	⁃	Resumos esquematizados Bruno Moreira	⁃	Direito penal especial/ Direito Penal geral/ Direito Processual com Diego Pureza	⁃	CTcon- Carreiras policiais 	⁃	Elite Policial- Resumo definitivo	⁃	Ponto a ponto	⁃	Curso Prime	⁃	Acelerador de Estudos com Diogo Moreira	⁃	Carranza cursos	⁃	Aprovação Ágil (bitolei)	⁃	G7 jurídico 2025  OK	⁃	Dedicação Delta	⁃	Supremo TV	⁃	Legislação Aplicada à EBSERH- Rômulo Passos	⁃	Escola Trabalhista Atualizado	⁃	Blazute OAB	⁃	Prepara Banco	⁃	Nova Concurso	⁃	Foco Total concursos 	⁃	Informática com Danilo Vila Nova	⁃	Direito ADM e Constitucional 	⁃	(atualizado) Prof Thallius Moraes	⁃	FOCUS Concurso	⁃	Vadinho Lei seca	⁃	GG CONCURSOS	⁃	Direito Penal Especial/ Direito Penal Geral/ Direito processual penal por Diego Pureza	⁃	Planilha do Aprovado	⁃	Tec concurso	⁃	Caderno Mapeado	⁃	RLM do 0	⁃	Freelahub	⁃	Open English	⁃	Hastag Treinamentos	⁃	Alura	⁃	Ebac	⁃	Meu preparatório	⁃	Curso de Redação do 0	⁃	Alfacon sou +	⁃	Legislação 360 (Combo)	⁃	Tribo concurso	⁃	Em Áudio concursos- plano vitalício 	⁃	Batendo Edital em Questões 	⁃	Direção concurso	⁃	Mentoria para TAF	⁃	Concurso para Banco do Brasil, TRF, INSS, CNU, PND, DETRAN, ABIN, CORREIOS, BACEN 	⁃	ENEM, PREFEITURAS, GUARDAS MUNICIPAIS, TJS, SEFAZ, PRÁTICAS JURÍDICAS	⁃	Dentre outros! Áreas de tribunais, fiscais, policiais, bancárias, plataformas de IA	⁃	Todos direto da plataforma, simulados, minissimulados, fórum de dúvidas com professores, mentorias, vade mécum, flashcards, guias de consulta rápida	⁃	Acesso Imediato ✅	⁃	Acesso Garantido ✅	⁃	GARANTA JÁ SUA APROVAÇÃO: (88) 9 97165620

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