Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as
assertivas a seguir relativas aos bens municipais:
I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios,
ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles
de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de
autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou
autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob
pena de nulidade do ato.
Quais estão corretas

Question

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as
assertivas a seguir relativas aos bens municipais:
I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios,
ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles
de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de
autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou
autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob
pena de nulidade do ato.
Quais estão corretas Alternativa A:  Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas I e II.  Ou Alternativa C: Apenas II e III. Ou Alternativa D:  Apenas III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  Apenas III e IV. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Orgânica de Palhoça dispõe: “Parágrafo Único - Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo àqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.” e “Art. 14 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, sob pena de nulidade:
I - quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:”. Assim, I contraria a ressalva de titularidade e II diverge da modalidade indicada no texto municipal; o gabarito D considera corretas apenas III e IV.Tema central: Bens municipais de PalhoçaAnálise das alternativasAErradaI é incorreta porque transforma uma exclusão de titularidade em inclusão. O art. 12, parágrafo único, da Lei Orgânica de Palhoça dispõe: “Parágrafo Único - Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo àqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.” A localização no território municipal não afasta essa ressalva. A alternativa também exclui III e IV, que correspondem aos arts. 13 e 15.BErradaInclui duas assertivas incompatíveis com o texto municipal: I incorpora bens expressamente ressalvados pelo art. 12, parágrafo único; II substitui concorrência por leilão. O art. 14, caput e inciso I, estabelece: “Art. 14 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, sob pena de nulidade:
I - quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:”. A rejeição de II está limitada a esse confronto literal, com a ressalva sobre a Lei nº 14.133/2021.CErradaIII está correta, pois respeita a competência do Executivo e a ressalva relativa à Câmara, previstas no art. 13. Contudo, II diverge da modalidade expressamente indicada no art. 14, I, da Lei Orgânica: concorrência, e não leilão. Além disso, a alternativa exclui IV, que reproduz as formas de uso por terceiros, o requisito de interesse público justificado e a consequência de nulidade previstos no art. 15, caput.DCertaA alternativa D preserva as duas regras aplicáveis: III reconhece a administração dos bens municipais pelo Executivo sem afastar a competência da Câmara sobre aqueles utilizados em seus serviços, conforme o art. 13; IV mantém as formas de uso por terceiros — concessão, permissão ou autorização — e a exigência de interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade, conforme o art. 15, caput. Ressalva necessária: a exclusão de II decorre da literalidade do art. 14, I, da Lei Orgânica, que menciona concorrência. O art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021 prevê leilão para alienação de imóveis, ressalvadas as hipóteses legais. Portanto, o gabarito não autoriza afirmar que leilão seja modalidade juridicamente errada em geral nem resolve a tensão de atualização normativa.EErradaNão podem ser consideradas corretas todas as assertivas: I contraria a exclusão dos bens de domínio da União, do Estado ou de particulares, prevista no art. 12, parágrafo único; II altera a modalidade licitatória escrita no art. 14, I. III e IV estão corretas, mas isso não elimina os erros de I e II no confronto com a redação municipal.Pegadinha da questãoA banca substituiu “salvo àqueles” por “bem como aqueles”, convertendo exclusão em inclusão, e trocou “concorrência” por “leilão”. Nesta segunda troca, a confusão é real porque leilão está previsto na Lei nº 14.133/2021, embora não corresponda à redação municipal cobrada. A nulidade mencionada em IV, por sua vez, consta expressamente do art. 15.Dica para questões semelhantesConfira se a assertiva preserva as ressalvas de titularidade: estar no território municipal não torna municipal um bem pertencente à União, ao Estado ou a particulares.Na administração dos bens municipais, mantenha a distinção entre a atribuição do Executivo e a competência da Câmara sobre os bens utilizados em seus serviços.No uso por terceiros, verifique conjuntamente as formas admitidas, o interesse público devidamente justificado e a previsão de nulidade.Diferencie a reprodução literal da Lei Orgânica do regime federal de licitações: nesta questão, concorrência é a expressão municipal cobrada, sem afastar a previsão de leilão na Lei nº 14.133/2021.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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