Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de ...
I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.
Quais estão corretas
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei Orgânica de Palhoça dispõe: “Parágrafo Único - Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo àqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.” e “Art. 14 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, sob pena de nulidade: I - quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:”. Assim, I contraria a ressalva de titularidade e II diverge da modalidade indicada no texto municipal; o gabarito D considera corretas apenas III e IV.
- Confira se a assertiva preserva as ressalvas de titularidade: estar no território municipal não torna municipal um bem pertencente à União, ao Estado ou a particulares.
- Na administração dos bens municipais, mantenha a distinção entre a atribuição do Executivo e a competência da Câmara sobre os bens utilizados em seus serviços.
- No uso por terceiros, verifique conjuntamente as formas admitidas, o interesse público devidamente justificado e a previsão de nulidade.
- Diferencie a reprodução literal da Lei Orgânica do regime federal de licitações: nesta questão, concorrência é a expressão municipal cobrada, sem afastar a previsão de leilão na Lei nº 14.133/2021.
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