A iniciativa popular de proj...

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Q4277235
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joinville ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |
Q4277235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A iniciativa popular de projetos de lei em Joinville, conforme a redação vigente na sua Lei Orgânica, pode ser exercida mediante a subscrição de um percentual mínimo do eleitorado municipal. Assinale a alternativa que indica corretamente esse percentual:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 40, caput, da Lei Orgânica do Município de Joinville, com redação dada pelo art. 6º da Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 6 de dezembro de 2022, exige projeto "subscrito por, no mínimo, 5% (cinco porcento) do eleitorado municipal." Como o enunciado pede esse percentual mínimo, o requisito legal conduz à alternativa B.

Tema central: Subscrição de iniciativa popular
Análise das alternativas
A
Errada
O percentual de 2% é inferior ao mínimo de 5% previsto no art. 40 da Lei Orgânica de Joinville; portanto, não atende ao requisito quantitativo de subscrição.
B
Certa
A alternativa B indica o patamar mínimo legal; a exigência não impede subscrições adicionais.
C
Errada
A lei não exige 10% como mínimo obrigatório, mas 5%. Embora subscrições de 10% do eleitorado satisfaçam o requisito quantitativo, esse percentual não corresponde ao mínimo legal solicitado.
D
Errada
O percentual de 3% fica abaixo dos 5% exigidos pelo art. 40 da Lei Orgânica de Joinville e, por isso, não atende ao mínimo legal.
E
Errada
O percentual de 1% é insuficiente diante do mínimo de 5% do eleitorado municipal estabelecido pelo art. 40 da Lei Orgânica de Joinville.
Pegadinha da questão
Confundir percentual suficiente com percentual mínimo obrigatório: 10% satisfaz o requisito de subscrição, mas a lei exige, no mínimo, 5%.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie o mínimo exigido de percentuais superiores que também satisfazem o requisito.
  • Observe a base de cálculo: os 5% incidem sobre o eleitorado municipal, não sobre a população total.
  • A expressão "no mínimo" admite subscrições superiores a 5%; ela não exige exatamente esse percentual.

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