Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 6

Q4182012

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q4182012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina o licenciamento das obras particulares no território municipal. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os projetos complementares exigidos pelo Código se restringem ao projeto hidrossanitário, ficando o estrutural e o elétrico reservados às edificações de uso coletivo do município.

B

O alvará de construção, uma vez expedido, vigora por prazo indeterminado, sem perder a validade pela não realização do início da obra dentro do período fixado no Código municipal.

C

A consulta de viabilidade técnica do imóvel dispensa o pagamento da taxa respectiva e a apresentação da matrícula, bastando a indicação verbal do endereço da obra pretendida.

D

O Código exige a construção de cisterna para a captação de águas pluviais nas edificações novas de maior porte, com a capacidade mínima fixada na norma municipal vigente.

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Q4181053

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto - ETE |

Q4181053 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 14 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste (SC) diz que:
“_______ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo _______.”
Qual das alternativas completa corretamente o artigo citado?

A

Aprovação; candidato

B

Exercício; concursado

C

Nomeação; aprovado

D

Posse; nomeado

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Q4179097

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste/SC diz que: "O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício no cargo." Este artigo também define, no seu parágrafo único, as condições exclusivas que possibilitam a perda do cargo do servidor efetivo. Sobre estas condições, analise as assertivas abaixo.
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II.Em virtude de determinação unilateral do chefe do Poder Executivo.
III.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
IV.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4179095

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179095 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é de competência privativa do município promover, entre outros, os serviços de:

A

Construção e conservação de edificações públicas e privadas.

B

Mercados, feiras e matadouros, desde que não onerem os cofres públicos.

C

Iluminação pública e privada, desde que atenda à necessidade coletiva.

D

Transportes coletivos municipais, intermunicipais e interestaduais com partida do município.

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Q4179081

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina a aprovação dos projetos e a expedição das licenças de construção. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A

A municipalidade terá o prazo máximo de quinze dias para a expedição do alvará de construção, a contar da data de entrega do projeto impresso, conforme o Código de Edificações do município.

B

Os projetos complementares para o atendimento do Código compreendem o projeto estrutural da obra, ficando os demais projetos vinculados às edificações de uso coletivo do município.

C

A aprovação do projeto admite a substituição da matrícula do imóvel por simples declaração de posse firmada de próprio punho pelo proprietário interessado na construção pretendida.

D

O alvará de construção se expede de forma automática com o simples protocolo do requerimento na prefeitura, ficando a análise do projeto transferida para a vistoria final da obra concluída.

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Q4178872

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Oeste (SC), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados por Comissão Especial composta por servidores estáveis. Considerando os quesitos de avaliação previstos no dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Entre os quesitos de avaliação do estágio probatório estão a assiduidade/pontualidade e a disciplina.
(__)A eficiência e eficácia, bem como a responsabilidade, constituem critérios de avaliação durante o estágio probatório.
(__)A remuneração percebida pelo servidor e o tempo de serviço anterior em outro órgão são quesitos obrigatórios de avaliação.
(__)O relacionamento e, para os ingressantes no magistério público, o planejamento das atividades também são observados na avaliação.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q4178871

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178871 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste (SC) determina que:
"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, _______ ou de _______, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o artigo citado?

A

promocional; institucional; marketing

B

institucional; educativo; orientação popular

C

informativa; promocional; marketing

D

educativo; informativo; orientação social

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Q4167253

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167253 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (2^a parte), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 2ª parte está incorreta.

E

Apenas a 3ª parte está incorreta.

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Q4166131

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166131 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentro da sala de computadores, o Agente de Defesa Civil acompanha as medições dos rios por meio dos pluviômetros. Ele recebe um aviso sobre risco alto de chuvas e transbordamento. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

É um objetivo da Política Nacional de Defesa Civil produzir alertas antecipados e espalhar essa informação para a população evitar o desastre.

B

Os alertas só podem ser divulgados para os jornais da cidade 24 horas depois de a inundação já ter acontecido.

C

Somente a Presidência da República tem poder e competência para emitir alertas e alarmes.

D

O monitoramento e alerta no Brasil servem para desastres de outro tipo, não envolvendo a Defesa Civil em eventos hidrologicos.

E

Apitos e sirenes de alarme são ferramentas importantes no Sistema Nacional, mas devem ser apenas utilizadas após a ocorrência de desastre.

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Q4162350

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4162350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o próprio Prefeito, que o preside, o Vice-Prefeito, o Ex-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, os líderes das bancadas dos partidos políticos representadas na Câmara Municipal, três membros indicados por associações representativas de bairros, com mandato de dois anos, e quantos cidadãos, com mais de vinte e um anos de idade, sendo metade deles nomeados pelo Prefeito e metade deles eleitos pela Câmara Municipal, todos também com mandato de dois anos?

A

Dois.

B

Seis.

C

Quatro.

D

Oito.

E

Dez.

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Q4162152

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Odontólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Farmacêutico ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Fisioterapeuta ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Clínico Geral ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário |

Q4162152 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, ___________________. sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino.

B

obrigatoriamente profissional de saúde.

C

preferencialmente profissional com mais de 40 anos de idade.

D

obrigatoriamente profissional qualquer do sexо feminino.

E

obrigatoriamente pessoa com mais de 40 anos de idade.

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Q4162149

Q4162149 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam competências atribuídas aos Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para execução das leis, regulamentos e decretos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162147

Q4162147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipótese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a Lei Orgânica.

A

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.

C

O substituto, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá parte da remuneração a este atribuída.

D

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, е suceder-lhe-á, nos casos de vaga, o Vice-Prefeito.

E

O Prefeito poderá licenciar-se para gozo de férias, em período continuado não superior a trinta dias por ano.

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Q4162144

Q4162144 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as alternativas a seguir apresentam algumas dessas competências, assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.

A

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

B

Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

C

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

D

Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental.

E

Exercer, com auxílio dos Vereadores, a direção superior da Administração Municipal.

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Q4162143

Q4162143 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção do Município, nas hipóteses previstas em quantos dos seguintes itens? I. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Mais de uma categoria profissional declarar estado de greve na cidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162108

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162108 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Vereador, de acordo com a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opi- niões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
II. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente não perderá o mandato e considera-se automaticamente licenciado.
III. O Vereador que tomar posse no Poder Legislativo do Município não pode ter qualquer tipo de propriedade privada em seu nome, devendo providenciar a venda antes de assumir.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I е III.

C

I, II e III.

D

Apenas III.

E

Apenas I e II.

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Q4162107

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro às dez horas, independentemente de convocação, sob a presidência do mais votado entre os presentes, os Vereadores eleitos, em sessão solene de instalação, prestarão compromisso e tomarão posse.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a posse ocorre no segundo ano de cada legislatura.

C

Parcialmente adequado, visto que a posse ocorre em data do mês de fevereiro, quando retornam das fé- rias, os Vereadores.

D

Parcialmente adequado, visto que não se trata de uma sessão considerada solene.

E

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4162105

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Pode-se afirmar que existem determinadas competências que são consideradas como privativas à Câmara Municipal (1ª parte), como é o caso de conceder licença aos Secretários Municipais para se afastarem temporariamente do cargo (2ª parte), bem como fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1ª parte está correta.

B

Somente a 2ª parte está correta.

C

Somente a 3ª parte está correta.

D

Somente a 2ª parte está incorreta.

E

Somente a 3ª parte está incorreta.

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Q4162104

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162104 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme traz o texto da Lei Orgânica, tem-se que os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública serão submetidos a qual órgão, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu Regimento Interno?

A

Ministério Público.

B

Governo do Estado.

C

Defensoria Pública.

D

Tribunal de Justiça.

E

Câmara Municipal.

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Q4162103

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica traz que os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços, de interesse do Município, serão adquiridos por _________________.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. desapropriação; II. permuta; III. doação; IV. invasão.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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