Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q4344281
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) - Edital nº 10 |
Q4344281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece limites à atuação do poder público municipal, buscando preservar determinadas garantias nas relações do Município com instituições religiosas, documentos públicos e cidadãos brasileiros.
Com base no art. 6º da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Município não pode criar distinções entre brasileiros nem estabelecer preferências entre eles no exercício de suas atribuições.
(__)O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem subvencioná-los, observada a possibilidade legal de colaboração de interesse público.
(__)O Município pode manter relação de dependência com representantes de igrejas quando houver interesse público reconhecido pela Administração Municipal.
(__)A colaboração de interesse público, quando realizada na forma da lei, constitui ressalva prevista para a relação do Município com instituições religiosas.
(__)O Município pode recusar fé a documento público quando sua emissão tiver ocorrido por órgão pertencente a outro ente da Federação.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4344278
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) - Edital nº 10 |
Q4344278 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena disciplina diferentes situações relacionadas à vida funcional do servidor, atribuindo significado próprio ao exercício do cargo.
Considerando o disposto no art. 16 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, qual alternativa caracteriza corretamente o exercício?
Alternativas
Q4344132
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Orgânica do Município de Cunha Porã ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Educador Físico da Saúde - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 |
Q4344132 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, ao disciplinar o uso de bens públicos, o Município estabelece regras específicas para parques, praças, jardins e lagos públicos.
Considerando essas disposições, está de acordo com a Lei Orgânica a medida que prevê:
Alternativas
Q4344131
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Educador Físico da Saúde - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 |
Q4344131 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), a transferência é o ato que:
Alternativas
Q4343921
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social – PAIF |
Q4343921 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) estabelece direitos aos servidores públicos sujeitos ao regime único, incluindo garantias relacionadas à maternidade e requisitos para sua concessão.


Considerando o disposto no art. 125 da referida lei, qual procedimento deve ser observado pela servidora para obter a prorrogação da licença-maternidade?

Alternativas
Q4343597
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mondaí , Lei Orgânica do Município de Mondaí ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |
Q4343597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização remuneratória dos servidores municipais deve observar critérios jurídicos que conciliem tratamento isonômico e particularidades relacionadas à situação funcional de cada agente público.


Considerando o disposto no art. 124 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), qual alternativa interpreta corretamente a isonomia de vencimentos assegurada aos servidores da administração direta?

Alternativas
Q4343302
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Orgânica do Município de Cunha Porã ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 20h | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 40h | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional |
Q4343302 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, a inviolabilidade assegurada aos Vereadores, no exercício do mandato, abrange suas:
Alternativas
Q4343301
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 20h | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 40h | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional |
Q4343301 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), considera-se cargo em comissão aquele que:
Alternativas
Q4342824
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Rincão ,
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |
Q4342824 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em uma licitação municipal, o Agente de Contratação adotou determinada decisão após receber orientação técnica equivocada da equipe que o auxiliava. Posteriormente, a decisão foi questionada, e surgiu discussão sobre a possibilidade de atribuir automaticamente ao agente responsabilidade individual pelo ato praticado.



Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:


I. Não é possível concluir automaticamente pela responsabilidade individual do Agente de Contratação quando ficar demonstrado que ele foi induzido a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.


PORQUE


II. O Decreto Municipal nº 03/2024 estabelece que o agente de contratação e o pregoeiro responderão individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzidos a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4342823
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Rincão ,
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |
Q4342823 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na fase preparatória de uma licitação do Município de Balneário Rincão, foram previstos dois itens para aquisição de bens divisíveis. O item 1 possui valor estimado de R$ 65.000,00 e o item 2, de R$ 180.000,00. A equipe verificou que a aplicação do tratamento favorecido não causará prejuízo ao conjunto do objeto nem risco à obtenção da proposta mais vantajosa.

Considerando o Decreto Municipal nº 02/2024 de Balneário Rincão/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4342487
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Educativo |
Q4342487 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), para que o nomeado possa tomar posse no cargo público, é necessário que: 
Alternativas
Q4342486
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Educativo |
Q4342486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância do cargo, a Administração Municipal será assumida pelo:
Alternativas
Q4342402
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Psicopedagogo - Edital nº 9 |
Q4342402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A acumulação remunerada de cargos públicos submete-se a restrições destinadas a compatibilizar o exercício simultâneo de vínculos com as hipóteses expressamente admitidas pela legislação, não bastando a existência de compatibilidade entre as respectivas jornadas.
Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida quando houver compatibilidade de horários.
II.A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica é admitida quando houver compatibilidade de horários.
III.A compatibilidade de horários permite a acumulação de dois cargos técnicos ou científicos, ainda que nenhum deles corresponda a cargo de professor.
IV.A acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde pode ser admitida quando se tratar de profissões regulamentadas e houver compatibilidade de horários.
V.A condição de profissional de saúde com profissão regulamentada permite acumular um cargo privativo da área com outro cargo público de natureza administrativa, desde que os horários sejam compatíveis.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4341960
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 228 de 2015 - Regulamenta Atribuições de Categorias Funcionais ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social - Edital nº 4 |
Q4341960 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as atribuições do cargo de Educador Social no Município de Bombinhas, é função deste profissional:
Alternativas
Q4341949
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Orgânica do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social - Edital nº 4 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 4 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Português - Edital nº 4 |
Q4341949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Como integrante do modelo federativo brasileiro, a organização, a estrutura e a dinâmica política de Bombinhas devem estar em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Constituição Federal. Assim, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4341387
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 10 |
Q4341387 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A estabilidade funcional submete-se a requisitos relacionados à forma de provimento e ao tempo de efetivo exercício, enquanto a perda do cargo pelo servidor estável depende da ocorrência de hipóteses e garantias procedimentais previstas na legislação municipal.
Com base no art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.
II.A perda do cargo do servidor estável pode decorrer de processo administrativo, desde que seja assegurada ampla defesa no respectivo procedimento.
III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo do servidor estável, desde que realizada na forma da lei e assegurada ampla defesa.
IV.A decisão judicial que determine a perda do cargo do servidor estável produz esse efeito a partir de sua prolação, ainda que esteja sujeita à interposição de recurso.
V.O transcurso de três anos de exercício assegura estabilidade ao servidor nomeado para cargo público, ainda que o provimento não tenha ocorrido em virtude de concurso público.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4341385
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 10 |
Q4341385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece princípios aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta e atribui conteúdo específico a cada um deles para orientar a atuação administrativa municipal. Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, relacione os princípios da Coluna I às respectivas definições da Coluna II.
Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
5.Eficiência.
Coluna II
A.Determina que as atividades administrativas produzam consequências positivas, mediante otimização da aplicação dos recursos financeiros.
B.Exige adequação de toda atividade desenvolvida pela Administração Pública aos ditames estabelecidos pela lei.
C.Assegura aos administrados os mesmos direitos, afastando determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
D.Estabelece a boa e útil disciplina interna como parâmetro aplicável à atuação da administração municipal.
E.Impõe a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos administrativos para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?
Alternativas
Q4328668
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lindóia do Sul ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Educador Social |
Q4328668 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O setor de protocolo da Prefeitura de Lindóia do Sul recebeu pedido de certidão sobre a formação administrativa do município, apresentado por um pesquisador que estuda a criação dos municípios do meio-oeste catarinense. Para instruir a resposta, foram consultados os registros oficiais de divisão territorial e a lei estadual que instituiu o município, com atenção à origem de cada porção do território incorporado.

Sobre a formação administrativa de Lindóia do Sul, analise as afirmativas a seguir.

I.A elevação à categoria de município decorreu de lei estadual editada em 1989, com desmembramento de Concórdia e de Irani.
II.A alteração do topônimo distrital, de Lindóia para Lindóia do Sul, foi determinada pela mesma lei estadual que instituiu o município.
III.O território do novo município incorporou a localidade de Costa da Anta, procedente do município de Ipumirim.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4323988
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí , Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323988 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002.
Alternativas
Q4323986
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323986 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta relativamente ao cargo de Procurador do Município, nos termos da Lei Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí.
Alternativas
Respostas
101: B
102: D
103: C
104: E
105: A
106: A
107: E
108: B
109: C
110: E
111: B
112: A
113: A
114: B
115: B
116: A
117: C
118: E
119: C
120: E
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