No que tange ao processo legislativo, a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre a fixação ou
aumento de remuneração dos servidores municipais é
competência:

Question

No         que         tange         ao         processo         legislativo,         a         iniciativa         de
projetos         de         lei         que         disponham         sobre         a         fixação         ou
aumento         de         remuneração         dos         servidores         municipais         é
competência: Alternativa A: Privativamente         do         Prefeito         Municipal. Ou Alternativa B: Privativamente         do         Secretário         Municipal         de
Administração. Ou Alternativa C: Concorrentemente         do         Prefeito         e         de         qualquer
Vereador. Ou Alternativa D: Exclusivamente         da         Mesa         Diretora         da         Câmara         de
Vereadores. Ou Alternativa E: Exclusivamente         da         Comissão         de         Finanças,
Orçamento         e         Contas.

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Alternativa [A] Privativamente         do         Prefeito         Municipal. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Indaial, art. 62, caput e inciso II, estabelece: "Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;". Como a matéria indicada corresponde à hipótese desse dispositivo, a iniciativa é privativa do Prefeito, o que determina o gabarito A.Tema central: Iniciativa legislativa sobre remuneraçãoAnálise das alternativasACertaA competência específica da Mesa quanto aos servidores da própria Câmara, prevista no art. 63, II, não se estende à totalidade dos servidores municipais. A iniciativa legislativa também não equivale a autorização para aumentar unilateralmente a remuneração.BErradaO art. 62, caput e II, reserva a iniciativa ao Prefeito, não ao Secretário Municipal de Administração. A alternativa atribui a competência a autoridade diversa da expressamente indicada na Lei Orgânica.CErradaO caráter privativo da iniciativa previsto no art. 62, caput e II, exclui a iniciativa concorrente de qualquer Vereador para essa hipótese. A alternativa contraria a reserva específica estabelecida pelo dispositivo.DErradaA Lei Orgânica do Município de Indaial, art. 63, caput e inciso II, dispõe: "Art. 63. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das matérias que disponham sobre:
II - fixação de aumento de remuneração de seus servidores;". Essa atribuição alcança os servidores da própria Câmara, não a totalidade dos servidores municipais. Por isso, não substitui a competência privativa do Prefeito prevista no art. 62, II.EErradaO art. 62, caput e II, atribui privativamente ao Prefeito a iniciativa nessa matéria. A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas não é a titular da iniciativa reservada por esse dispositivo.Pegadinha da questãoConfundir iniciativa privativa com concorrente ou generalizar a competência da Mesa sobre os servidores da própria Câmara para todos os servidores municipais. Embora o enunciado não diferencie os quadros de servidores, o gabarito decorre da reprodução da hipótese do art. 62, II.Dica para questões semelhantesIdentifique conjuntamente o titular e o caráter da iniciativa: no art. 62, II, ela pertence privativamente ao Prefeito.Distinga a regra do art. 62, II, da atribuição específica da Mesa para os servidores da própria Câmara, prevista no art. 63, II.Não confunda competência para iniciar um projeto de lei com poder para aumentar remuneração unilateralmente.

No que tange ao processo ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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