Nos termos da Lei Complementar n.º 266/2008, com as
alterações promovidas pela Lei Complementar n.º
759/2026, assinale a alternativa correta acerca do
assentamento individual (vida funcional) do servidor
municipal de Joinville:

Question

Nos         termos         da         Lei         Complementar         n.º         266/2008,         com         as
alterações         promovidas         pela         Lei         Complementar         n.º
759/2026,         assinale         a         alternativa         correta         acerca         do
assentamento         individual         (vida         funcional)         do         servidor
municipal         de         Joinville: Alternativa A: O         assentamento         individual         somente         poderá         ser
atualizado         mediante         requerimento         do         servidor,         sendo
vedado         o         registro         de         ofício         de         atos         funcionais
praticados         pela         Administração. Ou Alternativa B: O servidor         apresentará         os         elementos         necessários         ao
seu         assentamento         individual         ao         entrar         em         exercício,
no         qual         serão         registrados         o         início,         a         interrupção         e         o
reinício         do         exercício,         exigindo-se,         na         licença         por
motivo         de         doença         dos         pais,         as         comprovações
previstas         em         lei. Ou Alternativa C: O         assentamento         individual         destina-se
exclusivamente         ao         registro         dos         dados         cadastrais         do
servidor,         não         comportando         registros         relacionados         ao
exercício         funcional. Ou Alternativa D: O         início,         a         interrupção         e         o         reinício         do         exercício         do
servidor         devem         ser         registrados         em         seu
assentamento         individual         e,         para         fins         de         licença         por
motivo         de         doença         dos         pais,         basta         que         estes         constem
do         assentamento         individual,         sendo         dispensada
qualquer         outra         comprovação. Ou Alternativa E: O         assentamento         individual         é         constituído         apenas         no
ato         da         posse,         sendo         vedada         a         inclusão         posterior         de
registros         relativos         ao         exercício         do         cargo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O servidor         apresentará         os         elementos         necessários         ao
seu         assentamento         individual         ao         entrar         em         exercício,
no         qual         serão         registrados         o         início,         a         interrupção         e         o
reinício         do         exercício,         exigindo-se,         na         licença         por
motivo         de         doença         dos         pais,         as         comprovações
previstas         em         lei. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 17, § 3º, estabelece: “§ 3º No ato da convocação o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual e a declaração de bens.” Como B situa essa apresentação na entrada em exercício, há incompatibilidade temporal; preserva-se o gabarito oficial B, embora não seja integralmente sustentado pela legislação.Tema central: Assentamento individual e licençaAnálise das alternativasAErradaO art. 18, § 5º, impõe o registro do início, da interrupção e do reinício do exercício sem condicioná-lo a requerimento do servidor. A alternativa cria uma condição exclusiva e uma vedação ao registro de ofício incompatíveis com essa obrigação legal.BCertaB tem apoio parcial nos arts. 18, § 5º, e 134, § 1º, da Lei Complementar municipal nº 266/2008: os acontecimentos do exercício devem ser registrados, e a licença para acompanhamento dos pais exige comprovação específica. O art. 134, § 1º, acrescentado pelo art. 52 da Lei Complementar nº 759/2026, dispõe: “§ 1º Quando se tratar de licença para acompanhamento dos pais, será exigida comprovação de que estes vivem às expensas do servidor ou, alternativamente, de que a assistência pessoal prestada por ele é imprescindível e não pode ser conciliada com suas atividades funcionais. Nesses casos, a avaliação será realizada por profissionais da área médica e de assistência social, mediante análise da documentação apresentada.” Entretanto, há erro no marco temporal indicado em B. O art. 17, § 3º, da Lei Complementar municipal nº 266/2008, com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 759/2026, estabelece: “§ 3º No ato da convocação o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual e a declaração de bens.” Portanto, B é a resposta oficial preservada, mas não pode ser apresentada como integralmente correta perante a legislação. A incorreção das demais alternativas não elimina essa incompatibilidade.CErradaO art. 18, § 5º, exige expressamente registros relativos ao exercício funcional. Por isso, o assentamento não se limita a dados cadastrais, nem exclui acontecimentos da vida funcional.DErradaEmbora acerte os registros obrigatórios do exercício, dispensa indevidamente a prova exigida pelo art. 134, § 1º. A presença dos pais no assentamento não substitui a comprovação de dependência econômica ou, alternativamente, de assistência pessoal imprescindível e inconciliável com as atividades funcionais, sujeita à avaliação médica e de assistência social.EErradaA proibição de registros posteriores contraria o art. 18, § 5º, que exige acompanhar o início, a interrupção e o reinício do exercício. Além disso, o art. 17, § 3º, situa a apresentação dos elementos necessários ao assentamento na convocação, e não exclusivamente na posse.Pegadinha da questãoÉ preciso separar a apresentação inicial dos elementos, na convocação, dos registros posteriores do exercício e das provas necessárias à licença. B troca indevidamente convocação por entrada em exercício; D tenta fazer o assentamento substituir comprovações legalmente exigidas.Dica para questões semelhantesConfira separadamente o momento de apresentação dos elementos e os acontecimentos que devem ser registrados: convocação não se confunde com exercício.Na licença para acompanhamento dos pais, identifique as duas vias alternativas de comprovação; a dependência econômica não é requisito invariável.Não trate o registro no assentamento como substituto da documentação e da avaliação exigidas para a licença.

Nos termos da Lei Complement...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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