Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.470 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 8 |
Q4249247
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante
(SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público
municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando
aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à
remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com
base nas disposições deste artigo, analise as afirmações
a seguir:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 8 |
Q4249227
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante
(SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público
municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando
aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à
remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com
base nas disposições deste artigo, analise as afirmações
a seguir:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa - Edital nº 8 |
Q4248966
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O processo que levou Bandeirante à condição de município próprio esteve relacionado a transformações políticas e administrativas ocorridas ao longo de sua trajetória. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)A consulta popular integrou o processo de emancipação municipal.
(__)A emancipação ocorreu sem qualquer manifestação formal dos moradores.
(__)Antes de se tornar município, a localidade já havia alcançado outra categoria administrativa.
(__)A manifestação favorável da comunidade, registrada em plebiscito, produziu por si só a criação jurídica do Município.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)A consulta popular integrou o processo de emancipação municipal.
(__)A emancipação ocorreu sem qualquer manifestação formal dos moradores.
(__)Antes de se tornar município, a localidade já havia alcançado outra categoria administrativa.
(__)A manifestação favorável da comunidade, registrada em plebiscito, produziu por si só a criação jurídica do Município.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa - Edital nº 8 |
Q4248965
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês - Edital nº 8 |
Q4248857
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante
(SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público
municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando
aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à
remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com
base nas disposições deste artigo, analise as afirmações
a seguir:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês - Edital nº 8 |
Q4248856
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O processo que levou Bandeirante à condição de
município próprio esteve relacionado a transformações
políticas e administrativas ocorridas ao longo de sua
trajetória. Com base nesse contexto, analise as
assertivas abaixo e classifique cada uma como
verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)A consulta popular integrou o processo de emancipação municipal.
(__)A emancipação ocorreu sem qualquer manifestação formal dos moradores.
(__)Antes de se tornar município, a localidade já havia alcançado outra categoria administrativa.
(__)A manifestação favorável da comunidade, registrada em plebiscito, produziu por si só a criação jurídica do Município.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)A consulta popular integrou o processo de emancipação municipal.
(__)A emancipação ocorreu sem qualquer manifestação formal dos moradores.
(__)Antes de se tornar município, a localidade já havia alcançado outra categoria administrativa.
(__)A manifestação favorável da comunidade, registrada em plebiscito, produziu por si só a criação jurídica do Município.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |
Q4247697
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante
(SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público
municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando
aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à
remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com
base nas disposições deste artigo, analise as afirmações
a seguir:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246951
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em determinada situação administrativa, devem ser
examinados quatro atos relativos a servidores
municipais: posse de servidor do Poder Legislativo;
posse de servidor de fundação pública municipal;
suspensão de 45 dias aplicada a servidor da Câmara; e
requerimento de revisão de processo de servidor de
autarquia. Considerando a Lei Complementar n.º
26/2002, a sequência correta das autoridades
competentes é:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244312
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O processo legislativo municipal observa parâmetros
estabelecidos na ordem constitucional, aplicáveis às
câmaras de vereadores. Dado o contexto, analise as
afirmativas a seguir.
I.A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros se exerce mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II.A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
III.A sanção e o veto dos projetos de lei aprovados pelo plenário competem à mesa diretora da câmara municipal, no prazo definido em regimento.
Está correto o que se afirma em:
I.A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros se exerce mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II.A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
III.A sanção e o veto dos projetos de lei aprovados pelo plenário competem à mesa diretora da câmara municipal, no prazo definido em regimento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244307
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de
Vereadores de Piratuba completou três anos de efetivo
exercício na classe em que se encontra e reuniu
certificados de cursos de aperfeiçoamento realizados no
período aquisitivo, pretendendo obter a promoção
vertical. Considerando a Lei Complementar nº 146, de 20
de outubro de 2025, assinale a alternativa CORRETA
quanto aos requisitos e efeitos aplicáveis ao caso.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244305
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, reformulou o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, disciplinando as formas de evolução funcional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível funcional, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo.
( ) A promoção vertical eleva o servidor ao nível imediatamente superior da carreira, com alteração da referência ocupada e aprovação em avaliação de desempenho conduzida pela Mesa Diretora.
( ) A progressão horizontal depende de requerimento do interessado, protocolado com antecedência de até noventa dias do término do triênio de efetivo exercício no cargo ocupado.
( ) A promoção vertical se condiciona ao cumprimento de interstício de três anos de tempo de serviço e à comprovação de capacitação profissional, conforme critérios objetivos previstos na lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |
Q4242404
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto do Consórcio Público
Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS), a Assembleia Geral é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico |
Q4228568
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do
Município de São Miguel do Oeste (SC), a estabilidade
do servidor público constitui garantia destinada à
proteção da relação funcional, estabelecendo hipóteses
específicas para a perda do cargo e consequências
jurídicas decorrentes da invalidação da demissão.
Considerando as disposições desses parágrafos, analise
as assertivas a seguir:
I.O servidor público estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por decisão administrativa sumária, independentemente de procedimento formal.
III.Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O servidor público estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por decisão administrativa sumária, independentemente de procedimento formal.
III.Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |
Q4228548
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Orgânica do Município
de São Miguel do Oeste (SC), o Município deve
promover ações voltadas ao desenvolvimento funcional
dos servidores públicos, contemplando mecanismos de
qualificação profissional e medidas destinadas ao
aprimoramento do atendimento prestado à população.
Considerando o disposto nesse dispositivo, analise as
assertivas a seguir:
I.A norma assegura oportunidades adequadas de crescimento profissional aos servidores homens e mulheres.
II.O crescimento profissional deve ser promovido por meio de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
III.A habilitação para o atendimento à mulher é expressamente prevista no dispositivo.
IV.O dispositivo restringe as ações de capacitação aos servidores investidos em funções de direção e chefia.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A norma assegura oportunidades adequadas de crescimento profissional aos servidores homens e mulheres.
II.O crescimento profissional deve ser promovido por meio de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
III.A habilitação para o atendimento à mulher é expressamente prevista no dispositivo.
IV.O dispositivo restringe as ações de capacitação aos servidores investidos em funções de direção e chefia.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |
Q4227547
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, quando o servidor não apresenta
defesa técnica dentro do prazo, o presidente da comissão deverá:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |
Q4227546
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a Administração Pública utiliza
a sindicância para:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |
Q4227507
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Após concluir a fase de instrução de um processo disciplinar, a comissão notificou o
servidor para apresentar sua defesa técnica. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de
Água Doce, o prazo para apresentação dessa defesa é de quantos dias?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4227069
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, analise as
assertivas abaixo:
I. O período de estágio probatório do servidor fica suspenso com a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar.
II. O processo disciplinar destina-se apenas à apuração de infrações praticadas por servidores estáveis.
III. Sempre que a infração puder resultar em demissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Quais estão corretas?
I. O período de estágio probatório do servidor fica suspenso com a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar.
II. O processo disciplinar destina-se apenas à apuração de infrações praticadas por servidores estáveis.
III. Sempre que a infração puder resultar em demissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4227068
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, no que se
refere ao processo disciplinar, analise as assertivas a seguir:
I. As audiências do processo disciplinar são públicas, embora as reuniões da comissão tenham caráter reservado.
II. Os membros da comissão podem ser dispensados de suas atividades no órgão quando necessário para dedicação integral ao processo disciplinar.
III. As deliberações da comissão dispensam registro formal, bastando a elaboração do relatório final.
Quais estão corretas?
I. As audiências do processo disciplinar são públicas, embora as reuniões da comissão tenham caráter reservado.
II. Os membros da comissão podem ser dispensados de suas atividades no órgão quando necessário para dedicação integral ao processo disciplinar.
III. As deliberações da comissão dispensam registro formal, bastando a elaboração do relatório final.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |
Q4227008
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação aos impedimentos para integrar comissão de processo disciplinar,
segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, assinale a alternativa correta.
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