Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 13

Q4052936

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Supervisor Escolar |

Q4052936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base a Lei Orgânica do Município de Araquari, o Município poderá atuar em colaboração com o Poder Público Estadual, visando à melhoria da qualidade do ensino, mediante:

A

Decreto.

B

Lei complementar.

C

Convênio.

D

Portaria.

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Q4052935

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Supervisor Escolar |

Q4052935 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, a função de Conselheiro Distrital:

A

Constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

B

Será exercida mediante remuneração simbólica.

C

É remunerada pelo Município, mas sem vínculo estatutário.

D

Constitui serviço temporário remunerado por honorários especiais.

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Q4052934

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Supervisor Escolar |

Q4052934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

A

Emana do Prefeito, exercido exclusivamente por vereadores eleitos, vedada participação direta popular.

B

Emana da Câmara, exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional.

C

Emana do Estado, exercido por delegados municipais sem eleição local.

D

Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.

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Q4052709

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Rádio, Áudio e Vídeo |

Q4052709 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor técnico-administrativo da FURB, ao participar de uma comissão de revisão de procedimentos institucionais, é incumbido de verificar se determinadas práticas adotadas em Centros e Departamentos estão em conformidade com o Regimento Geral da Universidade. Entre os pontos analisados estão: as competências do Diretor de Centro em relação ao poder disciplinar; as condições para substituição do Chefe de Departamento em suas ausências; e a natureza das infrações que sujeitam discentes à pena de desligamento. O servidor precisa distinguir com precisão o que o Regimento atribui a cada órgão e agente, evitando interpretações que ampliem ou restrinjam indevidamente o texto normativo. Considere as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Diretor de Centro, no âmbito de suas competências, exerce o poder disciplinar dentro do Centro, podendo fiscalizar a execução do regime didático e zelar pela observância rigorosa dos horários, programas e atividades dos professores e discentes, bem como baixar atos normativos decorrentes das decisões do Conselho de Centro.
(__)O Chefe de Departamento será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelo professor indicado pelo Diretor de Centro dentre os integrantes do respectivo Departamento, observando-se critério de antiguidade no magistério na Instituição.
(__)São infrações puníveis com desligamento o grave desacato à autoridade universitária ou a qualquer membro dos Corpos Docente ou Técnico-Administrativo, a agressão física a docente, a servidor Técnico-Administrativo ou a qualquer discente, e a prática de ato incompatível com a dignidade universitária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q4052663

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Informática |

Q4052663 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor técnico-administrativo recém-ingresso na FURB, ao participar de uma ação de integração institucional, recebe um conjunto de informações sobre o Regimento Geral da Universidade. Durante a atividade, são apresentadas situações práticas para que os participantes identifiquem a norma aplicável. O servidor percebe que o conhecimento do Regimento é indispensável não apenas para o exercício de suas funções, mas também para orientar corretamente discentes e docentes que recorrem ao setor administrativo com dúvidas sobre prazos, recursos e procedimentos institucionais. Considere as afirmativas a seguir sobre o Regimento Geral da FURB. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O prazo para interposição de recursos previstos no Regimento é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data da ciência pelo interessado da decisão, devendo o recurso ser encaminhado pelo órgão recorrido à instância superior no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento.
(__)O comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade acadêmica, inclusive àquelas realizadas em sala de aula, perdendo o mandato o representante que faltar, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
(__)O processo disciplinar instaurado contra discente da FURB será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos e estáveis, sendo que as sanções somente poderão ser aplicadas após o devido processo legal, que possibilite ao discente ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q4052460

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Analista de Sistemas |

Q4052460 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma auditoria sobre conformidade institucional, submete à equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações que demandam interpretação articulada entre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade. As situações envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos públicos em nome da FURB; e as disposições sobre deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão em conformidade com os diplomas normativos vigentes. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

A

As Pró-Reitorias da FURB são exercidas por servidores do quadro efetivo, ocupantes de Função de Confiança de livre designação e exoneração do Reitor, sendo que o Pró-Reitor Adjunto substitui o Pró-Reitor em suas faltas e impedimentos, e acumula, por força do cargo, as funções de secretário do CEPE.

B

Salvo disposição estatutária em contrário, os órgãos deliberativos da FURB funcionarão com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes, conforme estabelece o Estatuto para garantir representatividade nas decisões institucionais.

C

A vedação estatutária a pronunciamentos públicos em nome da FURB alcança qualquer manifestação de membro da Comunidade Universitária sobre assuntos institucionais, ainda que a manifestação não envolva a responsabilidade da Instituição e seja realizada em caráter estritamente pessoal.

D

A intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais pode ser determinada unilateralmente pelo Reitor, independentemente de aprovação pelo CONSUNI, nos casos em que o comprometimento grave da ordem administrativa setorial exigir providência imediata, aplicando-se o controle posterior do Conselho apenas nas hipóteses de intervenção preventiva.

E

O ato de intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais da FURB deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, nomear interventor e ser submetido à aprovação do Conselho Universitário no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo que, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos, salvo impedimento legal.

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Q4052308

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, assinale a alternativa correta sobre a concessão de férias dos servidores do magistério.

A

São concedidas em período fixo, sem qualquer relação com os recessos escolares.

B

Não há regras específicas para a concessão de férias dos profissionais do magistério.

C

São sempre concedidas em janeiro, independentemente do nível de atuação.

D

São concedidas seguindo o Estatuto dos Servidores Público do Município, coincidindo com o período de recesso escolar.

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Q4052307

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta a descrição do processo de remoção conforme as disposições da Lei Complementar nº 133/2012.

A

Transferência voluntária ou de ofício de servidores do magistério, de uma unidade de ensino para outra.

B

Alteração temporária de atribuições dentro da mesma unidade de ensino, por necessidade pedagógica.

C

Mudança de cargo decorrente de reestruturação administrativa da rede municipal.

D

Redistribuição interna entre setores administrativos e pedagógicos da mesma escola.

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Q4052306

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari, assinale a alternativa correta sobre os processos de ingresso e provimento de cargos na rede municipal de educação.

A

Novas vagas para o cargo de auxiliar de monitora de creche serão abertas mediante concurso público todo ano.

B

Para o cargo de professor de música, é obrigatório possuir curso superior em música e afins.

C

O concurso para docentes somente será aberto para nível superior na área específica.

D

A formação de profissionais para administração escolar é restrita a cursos de pós-graduação.

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Q4052305

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Q4052304

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dona Lurdes colocou vasos e outros objetos decorativos na janela de seu estabelecimento, que é voltada para a rua. Considerando o Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Dona Lurdes:

A

Pode manter os vasos e objetos na janela se estiverem presos por suporte resistente.

B

Não pode colocar nas janelas da habitação ou do estabelecimento vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas.

C

Pode manter os objetos na janela se houver concordância dos vizinhos e dos frequentadores do local.

D

Pode colocar objetos decorativos na janela voltada para a rua se a calçada tiver boa largura.

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Q4052303

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052303 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pedro estava pintando, reformando e consertando seu veículo na via pública. Com base no Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Pedro:

A

Pode pintar o veículo na via pública, desde que a atividade se limite ao acabamento externo.

B

Pode consertar o veículo na via pública, desde que obtenha licença da Prefeitura.

C

Não pode pintar, reformar ou consertar o veículo na via pública.

D

Pode realizar esse tipo de intervenção na via pública quando não houver bloqueio da passagem de pedestres e veículos.

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Q4052302

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052302 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Equivalência de vencimentos.

B

Manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D

Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.

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Q4052301

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052301 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A

Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.

B

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

D

Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

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Q4052300

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052300 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, são hipóteses previstas em Lei para afastamento do exercício do cargo público, EXCETO:

A

O exercício de cargo correlato no Poder Executivo ou Legislativo municipal, em autarquias e fundações municipais.

B

A disposição para outra entidade, desde que com a anuência da administração.

C

A participação em competições esportivas oficiais.

D

O afastamento para candidatura e exercício de mandato eletivo, nos termos da Lei.

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Q4052299

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052299 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017, entre os direitos assegurados ao pessoal contratado, encontra-se:

A

Licença para tratar de interesse particular por prazo livremente ajustado.

B

Afastamento por motivo de licença maternidade de 180 dias.

C

Estabilidade após 12 meses de exercício.

D

Incorporação automática de vantagens pessoais percebidas por servidores efetivos considerados paradigmas.

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Q4052298

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052298 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

A

Indicação da chefia da unidade e validação do setor municipal de recursos humanos.

B

Aprovação interna, controle prévio e audiência pública da medida contratual final.

C

Manifestação sindical, anuência legislativa e autorização oficial do Procurador do Estado.

D

Despacho da secretaria, verificação de dotação orçamentária específica e autorização prévia do Prefeito Municipal.

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Q4052297

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052297 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A

A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

B

Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

C

A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

D

A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

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Q4052296

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base a Lei Orgânica do Município de Araquari, o Município poderá atuar em colaboração com o Poder Público Estadual, visando à melhoria da qualidade do ensino, mediante:

A

Decreto.

B

Lei complementar.

C

Convênio.

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Q4052295

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Profissional de Educação Física |

Q4052295 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, a função de Conselheiro Distrital:

A

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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