Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 13

Q4070808

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001, um servidor público municipal, responsável pela gestão de recursos financeiros de determinada secretaria, foi submetido a procedimento administrativo disciplinar após indícios de irregularidades na execução de despesas. Ao final da apuração, restou comprovado que o servidor utilizou-se de sua função para desviar valores públicos em benefício próprio, causando prejuízo ao erário e violando deveres funcionais, conduta também caracterizada como crime contra a Administração Pública.
Diante da situação apresentada e considerando o regime disciplinar previsto no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A infração funcional verificada admite a aplicação de penalidade de advertência, caso a autoridade competente entenda que a medida é suficiente para reprovação da conduta.

B

A conduta praticada pode ensejar a aplicação de penalidade de suspensão, desde que consideradas as circunstâncias atenuantes e a possibilidade de ressarcimento do dano causado.

C

A aplicação de penalidade disciplinar depende preferencialmente da tipificação penal da conduta, não sendo suficiente a comprovação da infração administrativa no âmbito do processo disciplinar destacado.

D

O ressarcimento integral do prejuízo ao erário pode influenciar na aplicação de penalidade menos gravosa, sendo possível a substituição da demissão por sanção mais branda.

E

A conduta que configure lesão aos cofres públicos e violação aos deveres funcionais enseja a aplicação da penalidade de demissão, especialmente quando evidenciado prejuízo ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4070805

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara Municipal exerce funções legislativas e administrativas, com competências que podem ser exercidas com ou sem a participação do Chefe do Poder Executivo. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções fiscais e votar o orçamento anual.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, organizar seus serviços administrativos internos, eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno.

C

Compete à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, deliberar sobre operações de crédito e aprovar o Plano Diretor do Município.

D

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, bem como dispor sobre tributos municipais.

E

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, julgar o Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei, bem como decidir sobre a perda de mandato parlamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4070804

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito da organização dos cargos, do ingresso no serviço público e do regime remuneratório no Poder Legislativo municipal, a Lei Complementar nº 270/2026 estabelece regras específicas sobre cargos eletivos, cargos em extinção, funções gratificadas e investidura em cargos públicos. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir:
(__)Os cargos eletivos do Grupo Ocupacional de Agentes Políticos compreendem, dentre outros, o cargo de Vereador e a função de Presidente da Mesa Diretora.
(__)Os cargos em extinção serão ocupados até a vacância, sendo vedado o aproveitamento dos seus ocupantes em novo cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de atribuições e escolaridade.
(__)A investidura em cargo público efetivo dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
(__)A gratificação de função possui natureza transitória, sendo devida enquanto o servidor estiver no exercício da função, não se incorporando ao vencimento em nenhuma hipótese.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, V

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, F.

E

F, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4070803

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No regime jurídico dos servidores públicos municipais, o provimento de cargos e o retorno ao serviço público são disciplinados por regras específicas que envolvem atos iniciais, como nomeação e posse, bem como institutos de provimento derivado, como aproveitamento, reintegração, recondução, reversão e readaptação.
Considerando o disposto na Lei nº 1.010/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa CORRETA.

A

O aproveitamento constitui o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que haja vaga e seja comprovada por inspeção médica oficial a cessação do motivo da aposentadoria

B

A posse consiste na aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, devendo ocorrer no prazo legal.

C

A reintegração ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo municipal.

D

A nomeação corresponde à aceitação expressa do cargo pelo servidor, formalizada com a assinatura do termo de posse e condicionada à comprovação de aptidão física e mental para o exercício funcional.

E

A readaptação corresponde ao retorno do servidor em disponibilidade ao serviço público, com precedência sobre as demais formas de provimento e observância da habilitação profissional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4070801

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070801 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No contexto do regime jurídico dos Vereadores do Município de Morro da Fumaça/SC, a Lei Orgânica estabelece regras específicas quanto à posse, licenças, prerrogativas e vedações ao exercício do mandato. Considerando exclusivamente o disposto nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.O Vereador que não tomar posse na sessão solene de instalação poderá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
II.O Vereador licenciado para tratar de assunto particular manterá o direito ao subsídio integral durante todo o período de afastamento.
III.A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos restringe-se ao exercício do mandato e à circunscrição territorial do Município.
IV.O Vereador poderá firmar contrato com empresa concessionária de serviço público, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4067624

Q4067624 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em uma análise sobre cargos comissionados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, foram levantadas regras sobre ocupação mínima, licença-maternidade e dedicação ao cargo. Com base nessas regras, é INCORRETO afirmar que:

A

os cargos públicos de caráter comissionado devem ser ocupados por, no mínimo, percentual definido em relação ao contingente de servidores efetivos.

B

a servidora gestante ocupante de cargo em comissão tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, com pagamento pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

o ocupante de cargo comissionado pode acumular suas atribuições com cargo efetivo municipal, quando houver compatibilidade de horários.

D

a prorrogação da licença-maternidade pode ocorrer por mais sessenta dias, desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4067596

Q4067596 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Alegre, as competências municipais abrangem serviços públicos, organização administrativa, uso do território e ações voltadas à população. Sobre essas competências, analise as assertivas:

I. Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando couber.
II. Compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, que possui caráter essencial.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4067595

Q4067595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, os cargos públicos são organizados conforme a forma de provimento e a natureza das atribuições. Um servidor recém-aprovado em concurso assume cargo efetivo, enquanto outro é nomeado para cargo destinado a atividades de direção. A partir dessas situações, assinale a alternativa correta.

A

O cargo efetivo possui natureza transitória e pode ser preenchido por livre nomeação, conforme decisão da chefia imediata.

B

O cargo comissionado destina-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com livre nomeação e exoneração.

C

A função de confiança pode ser exercida por servidor comissionado, desde que vinculada a atividades de assessoramento.

D

O regime estatutário aplica-se aos ocupantes de cargos e empregos públicos previstos na estrutura administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4067593

Q4067593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na organização administrativa do território municipal, bairros, distritos e vilas possuem regras próprias de formação e identificação. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Os bairros correspondem a partes do território municipal situadas fora da sede, com autonomia administrativa própria.

B

Os distritos são criados por ato direto da Prefeitura, sem necessidade de consulta às populações interessadas.

C

As vilas podem resultar da subdivisão de distritos, conforme previsão em lei.

D

A criação de distritos exige, na povoação-sede, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4063858

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo - Edital nº 25 |

Q4063858 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Zoneamento Geoambiental e Geotécnico do município de Florianópolis define as áreas de risco geológico e as restrições ambientais quanto ao uso de seus ecossistemas, regido pela Lei Complementar n°739*, no âmbito do Plano Diretor de Florianópolis.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei Complementar n°739* do Município de Florianópolis.

( ) Quando o monitoramento praial incitar indícios de perda de sedimentos do Depósito Marinho Praial, poderão ser realizadas quaisquer obras de contenção à erosão costeira independentemente da autorização da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

( ) No Depósito Eólico, na forma de duna, é proibido modificar as características naturais do relevo, bem como a explotação de sedimentos arenosos, excetuando-se quando houver a necessidade de acesso às praias adjacentes.

( ) No Depósito Paludial do ecossistema manguezal, é permitida a construção de muros ou cercas de vedação de qualquer espécie, visando atender à necessidade do sistema hidroviário.

*Lei Complementar nº 739, de 2023. Altera a Lei Complementar nº 482, de 2014 (Plano Diretor de Florianópolis) e consolida seu processo de revisão.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • F • V

B

V • F • F

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • V • F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4063755

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (Lei Complementar nº 739/2023), o planejamento urbano municipal deve orientar o uso e a ocupação do território considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos. Esse princípio está relacionado ao objetivo de:

A

favorecer atividades industriais.

B

impedir a expansão urbana da cidade.

C

restringir o uso residencial do solo urbano.

D

promover o desenvolvimento urbano equilibrado do município.

E

limitar a implantação de equipamentos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4063752

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 707/2021.
1. O responsável técnico pelo projeto ou execução da obra assume responsabilidade técnica perante o conselho profissional competente.
2. A responsabilidade técnica limita-se à fase de execução da obra.
3. O responsável técnico deve responder tecnicamente pelas atividades profissionais desenvolvidas no projeto ou na execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4063750

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063750 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 707/2021 (Código de Obras de Florianópolis), após a conclusão da obra e verificada a conformidade da construção com o projeto aprovado e com a legislação aplicável, o Município poderá emitir documento que atesta a regularidade da edificação concluída. Esse documento corresponde ao/à:

A

alvará de construção.

B

certificado de conclusão da obra.

C

registro de propriedade do imóvel.

D

autorização de parcelamento do solo.

E

licenciamento ambiental do empreendimento.

Q4063732

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063732 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 739/2023, as alturas máximas para cada zoneamento são especificadas nas tabelas e nos mapas integrantes da Lei Complementar e são medidas no ________ da fachada. Para o cálculo das alturas de fachada e de cumeeira, serão desconsideradas estruturas como chaminés, casas de máquinas, antenas, reservatórios, helipontos e _________ implantadas/os na cobertura.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

ponto mais alto • instalações técnicas

B

alinhamento frontal • torres de ventilação

C

ponto médio • torres de equipamentos e demais equipamentos de serviço

D

nível do terreno • estruturas complementares

E

centro geométrico • instalações prediais

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4063731

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063731 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 739/2023, analise as afirmativas sobre os limites de ocupação do solo.
1. Os limites de ocupação do solo resultam da aplicação simultânea de diferentes parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal.
2. Entre os parâmetros utilizados para determinar os limites de ocupação do solo estão os coeficientes de aproveitamento e as taxas máximas de impermeabilização.
3. Entre os parâmetros considerados na definição dos limites de ocupação do solo estão as alturas máximas de fachadas e de cobertura.
4. Os limites de ocupação do solo são determinados exclusivamente a partir do coeficiente de aproveitamento básico previsto para cada zona.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4063730

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063730 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 739/2023, o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico __________ nas áreas estabelecidas pelos mapas e anexos correlacionados com a tabela de limites de ocupação desta Lei Complementar, considerando também __________ aplicáveis.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

1 • os incentivos construtivos e os critérios diferenciados para imóveis em requalificação

B

1 • os parâmetros urbanísticos definidos no Código de Obras e Edificações

C

2 • os incentivos construtivos previstos na legislação urbanística municipal

D

variável • os coeficientes máximos previstos para cada zona urbana

E

0,5 • os critérios de densidade urbana definidos no plano de mobilidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4062746

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |

Q4062746 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 739/2023, que alterou a Lei Complementar no 482/2014, assinale a alternativa que define corretamente o respectivo zoneamento integrante do Plano Diretor de Florianópolis.

A

As Macroáreas de Transição são aquelas que permitem usos urbanos de baixa densidade com a função de proteger as áreas de usos não urbanos ou áreas especiais que visam o equilíbrio de preservação ambiental e criação de centralidades.

B

Áreas Turísticas e de Lazer (ATLs) são os espaços urbanos ao ar livre de uso e domínio público, que se destinam à prática de atividades de lazer e recreação, privilegiando, quando seja possível, a criação ou a preservação da cobertura vegetal.

C

Áreas Verdes de Lazer (AVLs) são áreas que se caracterizam por serem dotadas de singularidades e atributos, tais como os naturais e culturais, e que deverão ser preferencialmente apropriadas para o uso coletivo público e voltadas para atividades de lazer, turismo e hospedagem de baixo impacto ambiental.

D

Áreas de Urbanização Especial (AUEs) são áreas de desenvolvimento urbano peculiar, derivadas de formas de assentamentos culturais.

E

Áreas Residencial Cultural (ARC) são grandes áreas urbanizáveis a partir de planos específicos de urbanização, que devem reservar setor predominante para preservação ambiental e adensar a área remanescente por meio do parcelamento do solo para fins e usos urbanos, criando novas centralidades caracterizadas pela mescla de funções, inclusão social e espaços humanizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4062513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:

O Código de Obras estabelece que nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser realizada no alinhamento dos logradouros públicos, ou com afastamento inferior a ........... , sem que haja, em toda a sua frente, bem como em toda a sua altura, um tapume acompanhando o andamento da obra. Será dispensada a exigência de tapume quando se tratar de obras de construção, reparo ou demolição de muros com até .............. de altura.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

3,50 m • 3,00 m

B

4,00 m • 2,80 m

C

4,00 m • 3,00 m

D

5,00 m • 2,80 m

E

5,00 m • 3,00 m

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4062496

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062496 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do município, poderá a fiscalização efetuar, diretamente ou através de empresa contratada para esse fim, a demolição sumária ou desfazimento de atividade, quando considerada urgente, para proteção da ordem urbanística, meio ambiente e segurança pública ou de imóveis vizinhos, em alguns casos; dentre eles:

1. obras em área pública 2. risco iminente de caráter público 3. obra de muro frontal com alinhamento irregular

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4062492

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062492 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do município, nos loteamentos, a exigência de áreas para sistema viário e equipamentos urbanos e comunitários será proporcional à densidade proposta para o empreendimento, mas compatível com o sistema viário e os equipamentos urbanos já existentes na região.
De qualquer forma, o percentual máximo de espaços livres para recreação e lazer e equipamentos comunitários exigível pelo Município será de.............. da área total parcelável.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

5%

B

10%

C

15%

D

20%

E

30%

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foram encontradas 4.209 questões