Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

No serviço público, de acordo com a legislação, os planos de carreiras constituem possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes por meio de promoção dos cargos de acordo com regras legalmente estabelecidas. De acordo com a tipologia de evolução de carreiras, assinale a alternativa correspondente ao tipo de carreira onde os graus sucessivos não decorrem imediatamente de um mesmo conteúdo ocupacional em ordem crescente de complexidade, contudo de matérias que guardam relação de similaridade.

De acordo com a Lei Complementar 07/2002, haverá vacância de cargo público decorrente de: 

O chefe do Poder Executivo do município pode declarar uma situação de emergência quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastre.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de ações de respostas.

Para o município de Caçador, as atividades urbanas podem ser consideradas como permitidas, permissíveis ou proibidas, conforme sua categoria, porte e natureza, para cada zona ou setor do município. As atividades permissíveis compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou ao setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao grupo de pessoas que deve apreciar as atividades permissíveis.

A área Urbana do município de Caçador apresenta uma subdivisão em zonas que possibilitam diferentes potenciais construtivos, sendo compatíveis com suas condições geomorfológicas, de infraestrutura, e com diferentes características ou com destinações específicas. As zonas apresentam normas próprias de uso e ocupação do solo e edilícias.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à subdivisão que compreende os terrenos com testada para os principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro tradicional e como corredores de circulação e de transporte, com ocupação mista de média densidade.