Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.979 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |
Q4131604
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Princesa (SC), o servidor que não
preencher alguns dos requisitos de estágio probatório
deverá:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |
Q4131600
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) define de
maneira clara quem "poderá levar ao conhecimento da
autoridade municipal irregularidades ou abusos de poder
imputável a qualquer agente público, cumprindo ao
servidor o dever de fazê-lo perante seu superior
hierárquico, para as providências e correções
pertinentes."
A lei citada concede essa prerrogativa a:
A lei citada concede essa prerrogativa a:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131567
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa (SC), o servidor que não
preencher alguns dos requisitos de estágio probatório
deverá:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131566
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) define de
maneira clara quem "poderá levar ao conhecimento da
autoridade municipal irregularidades ou abusos de poder
imputável a qualquer agente público, cumprindo ao
servidor o dever de fazê-lo perante seu superior
hierárquico, para as providências e correções
pertinentes."
A lei citada concede essa prerrogativa a:
A lei citada concede essa prerrogativa a:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131551
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lavratura de autos de infração, notificações e termos
administrativos formaliza a atividade fiscalizatória,
exigindo observância de requisitos legais para validade
do ato e garantia dos direitos do sujeito passivo.
Considerando esses requisitos, analise as afirmativas a
seguir.
I.O auto de infração contém identificação do autuado, descrição do fato, enquadramento legal, valor devido, penalidade aplicada e prazo para defesa administrativa.
II.A notificação de lançamento dispensa a indicação do prazo para pagamento ou impugnação, bastando a comunicação ao sujeito passivo do valor apurado pela administração fiscal.
III.A ausência de assinatura do autuado no auto de infração gera nulidade do ato, impedindo o prosseguimento do procedimento administrativo fiscal instaurado pela autoridade.
Está correto o que se afirma em:
I.O auto de infração contém identificação do autuado, descrição do fato, enquadramento legal, valor devido, penalidade aplicada e prazo para defesa administrativa.
II.A notificação de lançamento dispensa a indicação do prazo para pagamento ou impugnação, bastando a comunicação ao sujeito passivo do valor apurado pela administração fiscal.
III.A ausência de assinatura do autuado no auto de infração gera nulidade do ato, impedindo o prosseguimento do procedimento administrativo fiscal instaurado pela autoridade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131534
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando a organização funcional da administração
pública municipal, a definição de lotação assume papel
relevante na distribuição de servidores e no desempenho
das atividades institucionais. Conforme previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Princesa (SC), o conceito de lotação refere-se a qual
aspecto da atuação do servidor público?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131531
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa
(SC), o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e
os Orçamentos Anuais serão estabelecidos em lei de
iniciativa:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131514
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A fiscalização de obras públicas e privadas configura
atividade típica do agente fiscal municipal, destinada a
verificar a conformidade da execução com a legislação
urbanística vigente. Essa atividade articula
procedimentos técnicos e administrativos específicos do
cargo. Sobre a fiscalização de obras, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131511
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O embargo, a notificação e a autuação de obras
irregulares configuram instrumentos administrativos
utilizados pelo agente fiscal no exercício do poder de
polícia municipal. Considerando esse tema, analise as
afirmativas a seguir.
I.A notificação informa o responsável sobre a irregularidade constatada, concedendo prazo para regularização ou apresentação de defesa administrativa ao município competente.
II.O embargo de obra configura sanção pecuniária aplicada ao infrator, convertida em multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo.
III.A autuação substitui a notificação preliminar nos casos de pequena irregularidade, facultando ao fiscal a escolha entre os instrumentos administrativos disponíveis na legislação.
Está correto o que se afirma em:
I.A notificação informa o responsável sobre a irregularidade constatada, concedendo prazo para regularização ou apresentação de defesa administrativa ao município competente.
II.O embargo de obra configura sanção pecuniária aplicada ao infrator, convertida em multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo.
III.A autuação substitui a notificação preliminar nos casos de pequena irregularidade, facultando ao fiscal a escolha entre os instrumentos administrativos disponíveis na legislação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131509
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A vistoria técnica em edificações constitui procedimento
do agente fiscal para verificar condições construtivas, de
segurança e de conformidade com as normas
urbanísticas municipais aplicáveis ao imóvel. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A vistoria técnica dispensa o registro documental das constatações realizadas, bastando a comunicação verbal ao proprietário sobre eventuais irregularidades detectadas durante a inspeção.
(__)A realização da vistoria depende da anuência prévia do proprietário, vedado o ingresso do fiscal no imóvel mediante recusa do responsável pela obra.
(__)A vistoria avalia aspectos como estabilidade estrutural, condições de habitabilidade, salubridade e conformidade com o projeto arquitetônico aprovado no âmbito municipal.
(__)O relatório de vistoria registra as constatações técnicas, embasando a emissão de notificações, autos de infração ou certidões administrativas posteriores decorrentes do procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A vistoria técnica dispensa o registro documental das constatações realizadas, bastando a comunicação verbal ao proprietário sobre eventuais irregularidades detectadas durante a inspeção.
(__)A realização da vistoria depende da anuência prévia do proprietário, vedado o ingresso do fiscal no imóvel mediante recusa do responsável pela obra.
(__)A vistoria avalia aspectos como estabilidade estrutural, condições de habitabilidade, salubridade e conformidade com o projeto arquitetônico aprovado no âmbito municipal.
(__)O relatório de vistoria registra as constatações técnicas, embasando a emissão de notificações, autos de infração ou certidões administrativas posteriores decorrentes do procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131508
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras e Edificações estabelece regras
técnicas para construção, reforma e ampliação de
edificações no âmbito municipal, assegurando padrões
de segurança e habitabilidade aos imóveis. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)O Código de Obras disciplina aspectos técnicos da edificação, como dimensões mínimas de ambientes, iluminação, ventilação e condições de segurança construtiva adotadas.
(__)A aprovação do projeto arquitetônico depende do atendimento às normas do Código de Obras municipal e às normas técnicas brasileiras aplicáveis à edificação projetada.
(__)O Código de Obras regula a transferência de propriedade imobiliária urbana, estabelecendo regras registrais para a escrituração das edificações aprovadas pelo município.
(__)A fiscalização das obras em execução é matéria estranha ao Código de Obras, cabendo sua regulação à legislação federal específica de licenciamento urbanístico e edilício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Código de Obras disciplina aspectos técnicos da edificação, como dimensões mínimas de ambientes, iluminação, ventilação e condições de segurança construtiva adotadas.
(__)A aprovação do projeto arquitetônico depende do atendimento às normas do Código de Obras municipal e às normas técnicas brasileiras aplicáveis à edificação projetada.
(__)O Código de Obras regula a transferência de propriedade imobiliária urbana, estabelecendo regras registrais para a escrituração das edificações aprovadas pelo município.
(__)A fiscalização das obras em execução é matéria estranha ao Código de Obras, cabendo sua regulação à legislação federal específica de licenciamento urbanístico e edilício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131505
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A licença para reforma e ampliação é o ato administrativo
pelo qual o município autoriza alterações em edificação
existente, observando-se as normas urbanísticas e
edilícias vigentes no território. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A ampliação de edificação existente depende de licença municipal prévia, com apresentação de projeto que contemple a intervenção pretendida pelo proprietário do imóvel.
(__)As reformas que alteram a estrutura da edificação dispensam licença quando não modificam a área construída total do imóvel registrado no município.
(__)A licença de reforma é concedida pelo órgão ambiental estadual, cabendo ao município a fiscalização da execução da intervenção no canteiro de obras respectivo.
(__)A reforma que amplia a área construída exige a análise do atendimento aos índices urbanísticos aplicáveis à zona em que o imóvel se localiza no município.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A ampliação de edificação existente depende de licença municipal prévia, com apresentação de projeto que contemple a intervenção pretendida pelo proprietário do imóvel.
(__)As reformas que alteram a estrutura da edificação dispensam licença quando não modificam a área construída total do imóvel registrado no município.
(__)A licença de reforma é concedida pelo órgão ambiental estadual, cabendo ao município a fiscalização da execução da intervenção no canteiro de obras respectivo.
(__)A reforma que amplia a área construída exige a análise do atendimento aos índices urbanísticos aplicáveis à zona em que o imóvel se localiza no município.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q4131499
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando a organização funcional da administração
pública municipal, a definição de lotação assume papel
relevante na distribuição de servidores e no desempenho
das atividades institucionais. Conforme previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Princesa (SC), o conceito de lotação refere-se a qual
aspecto da atuação do servidor público?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q4131495
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa
(SC), o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e
os Orçamentos Anuais serão estabelecidos em lei de
iniciativa:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Motorista de Veículos Pesados (CNH Categoria D) |
Q4131463
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) determina
que "a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado (...)". Tal contratação se justifica para
atender a:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Motorista de Veículos Pesados (CNH Categoria D) |
Q4131461
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Princesa (SC) determina as formas de provimento de
cargo público. Sobre tais formas, analise as assertivas
abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou
falsa (F).
(__)Nomeação e readaptação.
(__)Reversão e aproveitamento.
(__)Posse e exercício.
(__)Reintegração e recondução.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)Nomeação e readaptação.
(__)Reversão e aproveitamento.
(__)Posse e exercício.
(__)Reintegração e recondução.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado (CNH categoria C) |
Q4131429
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os itens abaixo estão descritos no artigo 4º da Lei
Orgânica do Município de Tunápolis (SC):
I.Organizar administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual;
II.Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
Segundo a referida lei, tais itens correspondem
I.Organizar administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual;
II.Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
Segundo a referida lei, tais itens correspondem
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) |
Q4131392
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) determina
que "a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado (...)". Tal contratação se justifica para
atender a:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) |
Q4131391
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do município de
Princesa (SC) determina as formas de provimento de
cargo público. Sobre tais formas, analise as assertivas
abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou
falsa (F).
(__)Nomeação e readaptação.
(__)Reversão e aproveitamento.
(__)Posse e exercício.
(__)Reintegração e recondução.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)Nomeação e readaptação.
(__)Reversão e aproveitamento.
(__)Posse e exercício.
(__)Reintegração e recondução.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH Categoria D) |
Q4131372
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A responsabilidade do servidor público no exercício das
funções decorre do dever de observar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, com
atuação zelosa e compatível com o interesse público
pertinente. Acerca desse tema, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O servidor público responde pelos atos irregulares praticados no exercício da função, considerada responsabilidade administrativa isenta de reflexo civil ou penal.
(__)O uso do veículo oficial restringe-se a finalidades previstas no ato de designação, sem aproveitamento para deslocamentos particulares ou alheios ao serviço.
(__)A conservação do patrimônio público entregue ao servidor é dever secundário, sendo admitido o desgaste natural desproporcional dos bens utilizados no trabalho.
(__)A atuação do servidor observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsão constitucional aplicável à administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O servidor público responde pelos atos irregulares praticados no exercício da função, considerada responsabilidade administrativa isenta de reflexo civil ou penal.
(__)O uso do veículo oficial restringe-se a finalidades previstas no ato de designação, sem aproveitamento para deslocamentos particulares ou alheios ao serviço.
(__)A conservação do patrimônio público entregue ao servidor é dever secundário, sendo admitido o desgaste natural desproporcional dos bens utilizados no trabalho.
(__)A atuação do servidor observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsão constitucional aplicável à administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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