A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em s...

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Q4273963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu art. 107, disciplina os requisitos para criação dos cargos públicos municipais. Segundo este artigo, a referida lei fixará:
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