A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em s...

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Q4273963
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche - Edital nº 16 |
Q4273963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu art. 107, disciplina os requisitos para criação dos cargos públicos municipais. Segundo este artigo, a referida lei fixará:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 107 da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2020, dispõe: "Art. 107. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento para seus ocupantes." Como a questão cobra o conteúdo que essa lei deve fixar, o dispositivo fornece o parâmetro para identificar a alternativa correta.

Tema central: Criação de cargos públicos municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Embora mantenha a denominação, substitui padrão de vencimentos e condições de provimento por jornada de trabalho e atribuições administrativas. Esses elementos não correspondem aos dois requisitos expressamente exigidos pelo art. 107.
B
Errada
Preserva a denominação, mas omite padrão de vencimentos e condições de provimento, apresentando carga horária e atribuições funcionais em seu lugar. Atribuições funcionais não são sinônimo de condições de provimento, e a alternativa não reproduz a enumeração legal.
C
Certa
A alternativa C reproduz os três elementos indicados pelo art. 107: denominação, padrão de vencimentos e condições de provimento para seus ocupantes.
D
Errada
Substitui os três elementos previstos no art. 107 por classificação, regime de trabalho e critérios de avaliação. Portanto, não apresenta o conteúdo que o dispositivo expressamente determina para a lei de criação dos cargos.
Pegadinha da questão
A e B mantêm a denominação, criando uma correspondência apenas parcial com a lei, mas trocam padrão de vencimentos e condições de provimento por jornada ou carga horária e atribuições.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os três elementos do art. 107: denominação, padrão de vencimentos e condições de provimento. A presença apenas da denominação não basta.
  • Diferencie ausência na enumeração de proibição legal: o dispositivo não enumera jornada, carga horária ou atribuições, mas isso não significa que proíba sua inclusão na lei.
  • Observe a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2020: a exigência de indicar os recursos para pagamento dos ocupantes pertencia à redação anterior.

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