Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 55

Q3926211

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |

Q3926211 Direito Tributário

No âmbito da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar para interpretação da legislação tributária:

I. A analogia. II. Os princípios gerais de direito tributário. III. A equidade. IV. Os princípios gerais de direito público.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I, II e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3926209

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |

Q3926209 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados. A respeito desse imposto, analisar os itens.

I. Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
II. Será cumulativo, pagando-se o imposto em cada operação, sem compensação do montante cobrado nas anteriores.
III. Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3925818

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925818 Direito Tributário

A autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de reconhecimento de imunidade: I) relativo ao imposto sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso, em que a vendedora do bem imóvel é uma autarquia, e o comprador, uma pessoa jurídica de direito privado; II) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de igreja evangélica, não utilizado para culto, mas destinado à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto; III) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de uma fundação instituída por partido político que presta serviços educacionais destinados preferencialmente aos filiados ao partido, porém aberto a todos os interessados, se restarem vagas após a matrícula dos filiados ao partido político.
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal n^o 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados

A

devem ser todos rejeitados.

B

devem ser todos deferidos.

C

devem ser indeferidos os pedidos “I” e “II”.

D

apenas o pedido “II” deve ser deferido.

E

apenas o pedido “III” deve ser indeferido.

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Q3925785

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925785 Direito Tributário

Em relação aos créditos e multas tributários na falência, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o valor total da dívida têm preferência sobre os créditos tributários.

B

As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, são consideradas créditos quirografários.

C

Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado têm preferência sobre os créditos tributários.

D

As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, são consideradas créditos subordinados.

E

Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o valor total da dívida têm preferência sobre os créditos tributários.

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Q3925784

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925784 Direito Tributário

Maria, uma senhora idosa, portadora de doença grave, desempregada e residente em um pequeno imóvel na periferia da cidade em que vive, recebe uma autuação da autoridade administrativa municipal por débitos decorrentes do não pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Maria apresenta formalmente laudos e documentos comprobatórios de sua condição adversa e incapacidade contributiva. Diante das provas robustas, a autoridade administrativa determina a extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em lei municipal que permite tal procedimento, verificada a vulnerabilidade econômica do sujeito passivo.
Considerando essa situação hipotética, trata-se de um caso de

A

anistia.

B

isenção.

C

remissão.

D

imunidade.

E

moratória.

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Q3925783

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925783 Direito Tributário

Itaquaquecetuba é uma cidade que ainda apresenta ruas não asfaltadas em seu território. Suponha que a Avenida Alfa tenha sido recentemente asfaltada pela municipalidade, beneficiando os moradores tanto da avenida como das ruas adjacentes.
Em vista dessa obra realizada e de acordo com as previsões do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que poderá ser cobrada contribuição de melhoria

A

que será cobrada dos contribuintes dividindo-se o custo total da obra pública pelo número total de imóveis na Avenida Alfa.

B

que pode ser instituída por decreto do Poder Executivo municipal, desde que essa previsão seja realizada respeitando-se o princípio da anterioridade anual.

C

cuja base de cálculo será definida a partir do valor venal do imóvel, atualizado anualmente aplicando-se o índice de correção monetária adotado pelo município.

D

devendo o valor exigido guardar proporcionalidade com o custo total da obra e como limite individual o acréscimo patrimonial decorrente da obra gerado ao contribuinte.

E

tendo como único limite a capacidade contributiva do proprietário do imóvel, desconsiderando o custo da obra ou a valorização imobiliária.

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Q3925782

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925782 Direito Tributário

Observe o seguinte excerto:

O emprego ______________ não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
O emprego _____________ não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ____________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

da analogia … da equidade … Os princípios gerais de direito público

B

dos princípios gerais de direito público … da equidade … Os princípios gerais de direito privado

C

da equidade … da analogia … Os princípios gerais de direito público

D

dos princípios gerais de direito público … da analogia … Os princípios gerais de direito privado

E

da analogia … da equidade … Os princípios gerais de direito privado

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Q3925781

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925781 Direito Tributário

A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa Alfa Ltda., que, citada, nomeia à penhora veículos de sua frota e não oferece embargos à execução. Intimada para remir o bem ou pagar a dívida, Alfa não toma nenhuma atitude, e os veículos são levados a leilão.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei n^o 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

A

não havendo licitantes, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo total do crédito da Fazenda.

B

antes do leilão, pelo preço da avaliação.

C

durante o leilão, havendo licitantes, desde que apresente oferta igual ou superior aos demais.

D

findo o leilão, havendo licitante, pelo preço da avaliação.

E

havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

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Q3924352

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924352 Direito Tributário

Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do fato gerador, mas inexistia lei vigente que definisse a alíquota aplicável à época. Diante de consulta formulada à Procuradoria, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tributo é inexigível, pois depende de lei que defina todos os elementos essenciais.

B

A exigência é válida se suprida por decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo.

C

O tributo é exigível com aplicação da alíquota vigente à época do lançamento tributário.

D

O crédito tributário nasce automaticamente com o fato gerador, ainda que ausente previsão legal.

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Q3924347

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924347 Direito Tributário

Em controvérsia federativa, determinado município instituiu imposto cuja hipótese de incidência é idêntica àquela já prevista para tributo de competência estadual, gerando conflito direto de competências tributárias. A Procuradoria municipal foi instada a avaliar a validade da exação à luz do sistema constitucional tributário.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tributo é inconstitucional, por violação à competência tributária.

B

A validade depende de lei complementar autorizativa da União

C

O conflito pode ser resolvido por convênio celebrado entre os entes federativos.

D

O imposto é válido, desde que não haja bitributação material efetiva.

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Q3924330

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924330 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária, discutiu-se o momento de constituição do crédito tributário, bem como a distinção entre obrigação tributária, lançamento e exigibilidade do crédito. A Procuradoria foi instada a se manifestar sobre o tema à luz do Código Tributário Nacional. Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).

(__)A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente efetuado, independentemente da posterior notificação do sujeito passivo para fins de exigibilidade.
(__)O lançamento tributário é ato administrativo vinculado, dotado de efeitos jurídicos próprios, responsável por constituir o crédito tributário.
(__)O crédito tributário nasce automaticamente com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento mero ato de reconhecimento formal.
(__)A obrigação tributária surge com o fato gerador, enquanto o crédito tributário depende de lançamento para sua constituição.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

F, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q3923191

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Contador |

Q3923191 Direito Tributário

O atendimento de consultas técnicas sobre a aplicação da legislação tributária e contábil exige precisão quanto ao fato gerador e à base de cálculo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos pagamentos efetuados por autarquias federais a pessoas jurídicas deve observar as alíquotas estabelecidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
(__) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de limpeza e conservação prestados ao Conselho deve ser retido e recolhido ao município onde o serviço foi efetivamente prestado.
(__) As entidades de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia, gozam de imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis locados de terceiros.
(__) O princípio da competência determina que as receitas de anuidades sejam reconhecidas no momento do seu efetivo recebimento financeiro, independentemente da data do lançamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3923054

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923054 Direito Tributário

Tributos com natureza fiscal possuem uma única finalidade que é o de arrecadar, obtendo, assim, ganhos aos cofres do Estado. Já os tributos de natureza extrafiscal ultrapassam a natureza meramente arrecadatória, e são orientados, também, por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Dentro desta ótica, assinale a alternativa em que todos os exemplos de impostos possuem natureza prioritariamente fiscal.

A

ISSQN, IPTU e IPI.

B

IPI, ITBI e ISSQN.

C

IOF, ITBI e IPTU.

D

ISSQN, IPTU e ITBI.

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Q3923053

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923053 Direito Tributário

Em finanças públicas no que diz respeito à carga fiscal regressiva ou progressiva é CORRETO afirmar que:

A

Em um sistema regressivo, a alíquota do imposto diminui, em termos percentuais, à medida que a base tributável aumenta.

B

A carga fiscal quando regressiva promove maior igualdade social e redistribuição de renda.

C

Em relação ao sistema progressivo, o imposto representa uma fatia maior da renda de quem ganha menos.

D

Em relação ao sistema regressivo, o imposto pesa mais proporcionalmente sobre os que ganham mais.

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Q3923045

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923045 Direito Tributário

A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A responsabilização do sócio-gerente com fundamento nesta situação contemplada pela Súmula tem como fundamento:

A

A responsabilidade dos terceiros contemplada no artigo 134 do Código Tributário Nacional.

B

A responsabilidade dos sucessores contemplada no artigo 130 do Código Tributário Nacional.

C

A responsabilidade dos terceiros contemplada no artigo 135 do Código Tributário Nacional.

D

A responsabilidade dos sucessores contemplada no artigo 133 do Código Tributário Nacional.

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Q3923044

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923044 Direito Tributário

De acordo com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral:

A

Não está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, haja vista a primazia do interesse público sobre o interesse privado.

B

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor em decorrência da ausência do interesse de agir consubstanciado no princípio constitucional da eficiência administrativa.

C

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, pois, nestes casos, não se deve acionar o Poder Judiciário, cabendo ao credor levar a Certidão de Dívida Ativa a protesto em cartório.

D

Não é permitido o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

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Q3923043

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923043 Direito Tributário

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário, julgue as assertivas como certas ou erradas:
I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos oriundos de acidente do trabalho.
II. A alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo que tenha débitos para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta quando se dá após a existência de processo de Execução Fiscal para a cobrança da dívida fiscal.
III. Os créditos tributários que surgirem de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência têm natureza jurídica de créditos extraconcursais.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

Q3923042

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923042 Direito Tributário

São causas de exclusão do crédito tributário:

A

Isenção e Anistia, somente.

B

Isenção, Anistia e Compensação, somente.

C

Compensação, Remissão e Anistia, somente.

D

Anistia, Transação, Isenção e Remissão, somente.

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Q3923041

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923041 Direito Tributário

Lei Municipal fixou nova base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), tornando-o mais oneroso. Referida lei foi publicada no Diário Oficial do Município em 30 de dezembro de 2025. De acordo com o princípio da anterioridade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando poderá ser aplicada a nova base de cálculo fixada:

A

A partir de 31 de dezembro de 2025, pois a fixação da base de cálculo do IPTU é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) e ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte.

B

Depois de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei no Diário Oficial do Município, pois a fixação da base de cálculo do IPTU é exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, mas tem que respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

C

Depois de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei no Diário Oficial do Município, pois a fixação da base de cálculo do IPTU tem que obedecer ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte e ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

D

A partir de 01 de janeiro de 2026, pois a fixação da base de cálculo do IPTU tem que respeitar o princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, sendo exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

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Q3923040

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923040 Direito Tributário

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode ser emitida quando:

A

Não existem débitos tributários.

B

Existem débitos tributários, mas estes foram acobertados pela prescrição.

C

Existem débitos tributários, mas a exigibilidade de tais débitos encontra-se suspensa.

D

Existem débitos tributários.

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