Na rotina tributária municipal, a simplificação das obrigaç...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076572
Direito Tributário
Na rotina tributária municipal, a simplificação das
obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de
dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução
de custos para contribuintes e administrações tributárias. Pela
Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto
Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias,
essas ações serão geridas pelo: