Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 51

Q3940979

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940979 Direito Tributário

No sistema normativo tributário brasileiro, a obrigação tributária apresenta estrutura própria, distinguindo-se em principal e acessória, com disciplina expressa quanto à sua constituição, conteúdo e consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária.
(__)A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q3939406

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939406 Direito Tributário

Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:

A

escriturar livro fiscal com dolo, má-fé, fraude ou simulação

B

apresentar indício de omissão de receita

C

se eximir do pagamento total ou parcial de tributo

D

estiver em débito com a Fazenda Municipal

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Q3939404

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939404 Direito Tributário

O Município estabelece em seu Código Tributário normas sobre a imunidade de certas entidades. De acordo com essa lei, a imunidade não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços que não representem as finalidades essenciais de entidades específicas, indicadas na seguinte alternativa:

A

religiosas, templos e partidos políticos

B

da União, Estados e Municípios

C

de livros, jornais e revistas

D

educacionais e hospitalares

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Q3939366

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939366 Direito Tributário

Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:

A

escriturar livro fiscal com dolo, má-fé, fraude ou simulação

B

apresentar indício de omissão de receita

C

se eximir do pagamento total ou parcial de tributo

D

estiver em débito com a Fazenda Municipal

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Q3939346

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939346 Direito Tributário

O contribuinte que pagou tributo a maior poderá restituir:

A

o valor pago dentro de 10 anos se for o caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação

B

o valor pago em até 5 anos contados da extinção do crédito tributário

C

o valor pago, desde que comprove que ocorreu a transferência do respectivo encargo financeiro para o contribuinte de fato

D

o valor pago indevidamente acrescido de juros, mas não terá direito a devolução do que pagou a título de multas, ainda que de caráter material

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Q3939345

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939345 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo há isenção ou não incidência de impostos nas hipóteses de:

A

(i) isenção de IPTU ao proprietário de imóvel durante o período em nele estejam funcionando quaisquer atividades exercidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por suas autarquias e fundações; (ii) isenção do ITBI sobre a incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; e (iii) não incidência de ISS nos serviços prestados em relação de emprego

B

(i) isenção de IPTU ao proprietário de imóvel durante o período em nele estejam funcionando quaisquer atividades exercidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por suas autarquias e fundações; (ii) isenção do ITBI sobre a incorporação de imóveis no patrimônio de pessoa jurídica cuja atividade principal seja a locação de imóveis próprios, em realização de capital; e (iii) não incidência de ISS nos serviços prestados em relação de emprego

C

(i) isenção de IPTU às pessoas jurídicas estrangeiras, de direito público, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou imóveis que sejam destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular; (ii) isenção do ITBI sobre a incorporação de imóveis no patrimônio de pessoa jurídica cuja atividade principal seja a locação de imóveis próprios, em realização de capital; e (iii) não incidência de ISS nos serviços prestados em relação de emprego

D

(i) isenção de IPTU às pessoas jurídicas estrangeiras, de direito público, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou imóveis que sejam destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular; (ii) não incidência do ITBI sobre transmissão causa mortis; e (iii) isenção de ISS nos serviços prestados em relação de emprego pelos jovens aprendizes

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Q3939344

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939344 Direito Tributário

Não condiz com os preceitos legais que regulam o Simples Nacional:

A

o regime simplificado é um tratamento diferenciado e favorecido de tributação disponível para microempresas e empresas de pequeno porte

B

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica é irretratável para todo o ano-calendário

C

a pessoa jurídica optante do Simples Nacional que extrapolar o limite de faturamento em até 20% será excluída do regime apenas no ano-calendário subsequente

D

as microempresas ou empresas de pequeno porte que explorem os serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos podem optar pelo regime simplificado desde que atuem exclusivamente de forma virtual

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Q3939343

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939343 Direito Tributário

É uma afirmativa correta acerca do processo administrativo de consulta:

A

somente poderá ser formulada pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias sobre as quais há dúvidas de interpretação ou aplicação da norma legal que a regula

B

a apresentação da consulta não suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado, mas garante a imediata e preferencial restituição do valor pago caso o pagamento tenha sido indevido nos termos da resposta da consulta

C

deverá ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal

D

o contribuinte poderá apresentar recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes contra a resposta de consulta e, sendo mantida a decisão, poderá interpor, ainda, recurso especial desde que haja paradigma em sentido diverso

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Q3939341

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939341 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, além de multas e proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município, são penalidades gerais pelo descumprimento de obrigações tributárias:

A

cancelamento de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização durante no mínimo 360 dias em caso de fraude contra a lei tributária

B

suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais e cancelamento de inscrição municipal

C

suspensão de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização durante no mínimo 180 dias

D

suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização

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Q3939340

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939340 Direito Tributário

Considerando os dispositivos legais que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS), não é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

a lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade

B

o imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país

C

a base de cálculo do imposto é o preço do serviço

D

o lançamento do imposto deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços

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Q3939339

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939339 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre o fato gerador da obrigação tributária é a seguinte:

A

em se tratando de obrigação principal, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência

B

em se tratando de situação de fato prevista na hipótese legal, ocorre quando se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

C

em se tratando de obrigação assessória, é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal

D

a definição do fato gerador é interpretada com a abstração da natureza dos atos supostamente praticados pelos contribuintes

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Q3939338

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939338 Direito Tributário

No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

A

a base de cálculo é o valor venal do imóvel, assim entendido o valor que o imóvel alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições de mercado

B

em imóveis com ruínas, a base de cálculo é o valor do terreno diminuído o custo normal de demolição

C

o valor da base de cálculo é presumido correto e somente poderá ser revisado se houver determinação para tanto em processo judicial

D

a testada do terreno é irrelevante para a determinação da base de cálculo

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Q3939337

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939337 Direito Tributário

É uma afirmativa incorreta sobre a disciplina legal dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida pela Lei Complementar no 214/25:

A

o IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade

B

o IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços

C

o IBS e a CBS não incidem, em hipótese alguma, sobre a locação de bens

D

o IBS e a CBS incidem sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual

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Q3939336

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939336 Direito Tributário

No que diz respeito às certidões de regularidade fiscal expedidas pelo Município de Arraial do Cabo, é incorreto afirmar que:

A

a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito (CPND) surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito (CND)

B

a Certidão Positiva de Débito (CPD) terá validade de 60 dias

C

a Certidão Negativa de Débito (CND) terá validade de 60 dias

D

as certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal

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Q3939334

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939334 Direito Tributário

A alternativa que indica corretamente (i) causa de exclusão do crédito tributário; (ii) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e (iii) causa de extinção do crédito tributário, nesta ordem, é a seguinte:

A

transação tributária – isenção tributária – pagamento

B

isenção tributária – liminar em mandado de segurança – prescrição

C

isenção tributária – anistia – transação tributária

D

anistia – isenção tributária – pagamento

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Q3939333

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939333 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:

A

decorre da obrigação principal, mas possui natureza de dever instrumental

B

quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei

C

somente será lançado de ofício nos casos de inércia do contribuinte

D

sempre que modificado, anula o fato gerador que lhe deu origem

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Q3939332

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939332 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:

A

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios

B

50% do valor do imposto seletivo a ser instituído pela União

C

35% do valor do imposto sobre bens e serviços – IBS

D

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

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Q3939331

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939331 Direito Tributário

No que se refere à interpretação da legislação tributária, a alternativa que não reflete comando previsto no Código Tributário Nacional é:

A

deve ser restrita quando se tratar de isenções de pessoas jurídicas e abrangente quando se tratar de isenções de pessoas físicas

B

poderá descaracterizar conceitos e institutos do direito privado sempre que necessário

C

sempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se aplicar a penalidade mais favorável ao contribuinte

D

o emprego da analogia no processo de interpretação da norma tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

Q3939330

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939330 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, em seu art. 3º, instituiu uma série de taxas no território do Município. Das alternativas abaixo, aquela que indica taxa que não foi instituída legalmente é a seguinte:

A

taxa de licença para localização e funcionamento – TLLF

B

taxa de licença para publicidade – TLP

C

taxa de serviços diversos – TSD

D

taxa de uso de embarcação de passeio – TUP

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Q3939329

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939329 Direito Tributário

Representa comando prescritivo contido no Código Tributário Nacional tratando da sujeição passiva da obrigação tributária:

A

pode ser atribuída ao contribuinte ou a um terceiro que é eleito pela lei como o responsável pelo recolhimento do tributo aos cofres públicos

B

o contribuinte sempre será responsável solidário pelo pagamento do tributo nos casos em que houver substituição tributária decorrente de lei

C

a atribuição de sujeição passiva decorrente de sucessão de fundo de comércio abrange as obrigações tributárias e as penalidades decorrentes do seu descumprimento em qualquer hipótese

D

na hipótese de os diretores agirem com excesso de poderes e contrariedade à lei, serão responsáveis solidários pelos débitos tributários em aberto apenas os sócios que o contrataram, não havendo a responsabilidade pessoal dos diretores

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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