Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.818 questões
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |
Q3939328
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/23 inseriu novos princípios constitucionais tributários na Constituição
Federal. Além de simplicidade, transparência e justiça tributária, são eles:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |
Q3939327
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que disciplina o regime de tributação do Simples Nacional, é
correto afirmar que:
Q3939246
Direito Tributário
Determinado município paulista lançou e cobrou de João
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
em valor superior ao permitido na legislação vigente no
ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor
devido em parcela única, tempestivamente, só percebendo um mês depois que o pagamento era indevido.
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Q3939244
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta quanto ao fato gerador.
Q3939045
Direito Tributário
Texto associado
Caso 5
Para responder à questão, considere a
seguinte situação hipotética:
A Companhia de Desenvolvimento Agrícola (CDA) é
pessoa jurídica de direito privado, com a totalidade do
seu capital social pertencente a um estado da federação. No mês de novembro de 2025, a CDA contratou
Benjamim, pessoa física, sem vínculo empregatício,
na condição de contribuinte individual do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), para prestar serviços
de jardinagem, pelo valor de R$ 3.500. O pagamento
foi realizado por meio de Recibo de Pagamento de
Autônomo (RPA) e, no mês de novembro de 2025,
Benjamim não prestou outros serviços e não teve
outras fontes de renda. Considere a tabela abaixo
de incidência e deduções para o cálculo do Imposto
sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) vigente em
novembro de 2025.
O valor do imposto de renda retido na fonte e
devido pela CDA, referente ao serviço prestado por
Benjamim, é de:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Turismólogo |
Q3938251
Direito Tributário
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao
contribuinte, o Código Tributário Municipal
estabelece que este poderá ser submetido a
regime especial de fiscalização quando:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Turismólogo |
Q3938249
Direito Tributário
O Município estabelece em seu Código Tributário
normas sobre a imunidade de certas entidades. De
acordo com essa lei, a imunidade não se aplica ao
patrimônio, à renda e aos serviços que não
representem as finalidades essenciais de entidades
específicas, indicadas na seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938126
Direito Tributário
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao
contribuinte, o Código Tributário Municipal
estabelece que este poderá ser submetido a
regime especial de fiscalização quando:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932888
Direito Tributário
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.
A sujeição passiva dos órgãos da administração pública federal à retenção na fonte dos tributos e das contribuições federais subsiste incólume mesmo nos casos de pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932887
Direito Tributário
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.
Nas contratações de serviços de limpeza, conservação e vigilância em que haja cessão de mão de obra, a retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal é obrigatória e deve ser efetuada pelo órgão contratante no ato da quitação da fatura.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932886
Direito Tributário
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.
No pagamento, pela Câmara dos Deputados, a entidades imunes ou isentas de IRPJ, a dispensa de retenção desse imposto ocorre de forma automática e, apesar da necessidade de comprovação documental, o reconhecimento da imunidade do IRPJ desonera a entidade, de imediato, da retenção da CSLL, do PIS e da COFINS, independentemente do preenchimento completo dos requisitos específicos de isenção das contribuições sociais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932885
Direito Tributário
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.
É dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção, para fins de ajuste anual ou dedução dos tributos antecipados.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932884
Direito Tributário
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.
Caso nota fiscal de prestação de serviços apresente erro no destaque do valor a ser retido, o órgão pagador fica impedido de efetuar a retenção, devendo devolver o documento ao fornecedor para correção antes de qualquer procedimento de pagamento ou glosa.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928222
Direito Tributário
A Empresa Alfa, atuante no setor industrial, foi
autuada em 2016 pela Receita Federal com relação a
operações realizadas no ano-base de 2007. Em 2016,
após uma programação de auditoria, a autoridade
fiscal emitiu o lançamento tributário que pretendia
constituir o crédito decorrente de supostas infrações
cometidas naquele período. Contudo, a Empresa Alfa,
ao analisar a autuação, alegou que o crédito tributário
estaria atingido pela decadência, haja vista que o
lançamento não foi realizado dentro do prazo legal de
5 (cinco) anos, contados a partir do ano em que se deu
o fato gerador, conforme previsto pelo Código
Tributário Nacional (CTN).
Considerando o caso e os entendimentos consagrados na doutrina e na jurisprudência recente, acerca dos institutos da prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
Considerando o caso e os entendimentos consagrados na doutrina e na jurisprudência recente, acerca dos institutos da prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928204
Direito Tributário
No âmbito do Programa de Atração de Investimentos
e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de
Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE), a
Lei Municipal n.º 2.279/2025 prevê a concessão de
incentivos fiscais específicos, observados critérios os
legais. Segundo essa Lei, pode ser objeto de incentivo
fiscal:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |
Q3927863
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está submetido a limites constitucionais e legais específicos quanto ao seu campo de incidência. Considerando o regime jurídico desse imposto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |
Q3927862
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |
Q3927861
Direito Tributário
Sobre o IPTU, considere:
I. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.
II. A progressividade do IPTU pode ter finalidade exclusivamente arrecadatória.
III. O IPTU pode ser utilizado como instrumento de política urbana.
É correto afirmar que:
I. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.
II. A progressividade do IPTU pode ter finalidade exclusivamente arrecadatória.
III. O IPTU pode ser utilizado como instrumento de política urbana.
É correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |
Q3927860
Direito Tributário
As taxas constituem especie tribútaria vinculada a uma atuação específica do Estado.
Considerando o disposto no Codigo Tributário Nacional, assinale a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |
Q3927859
Direito Tributário
Constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:
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