A lei do município X prevê a possibilidade de o seu Conselho...

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Q4073903
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073903 Direito Tributário
A lei do município X prevê a possibilidade de o seu Conselho Municipal de Tributos, órgão de jurisdição tributária administrativa responsável pelo contencioso administrativo fiscal em 2a instância, aprovar súmulas vinculantes para a administração municipal, com efeitos normativos, consolidando entendimentos recorrentes do Conselho sobre a interpretação da legislação. Nesse cenário, é correto afirmar com base no Código Tributário Nacional que, salvo decisão em contrário, a decisão que aprovar súmula vinculante entrará em vigor, quanto aos seus efeitos normativos,
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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